DOE 07/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº045  | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Nº20220006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final do Regime Diferenciado de Contratação - RDC Nº 20220006 de interesse da Secre-
taria das CIDADES, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA 
EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO RIO MARANGUAPINHO E IMPLANTAÇÃO DE GRADIL LIMITANDO A ÁREA DE PROTEÇÃO 
PERMANENTE – APP DO RIO MARANGUAPINHO, COMPREENDENDO AS MARGENS DIREITA E ESQUERDA DOS TRECHOS I, II, IIIA E 
IIIB, ENTRE AS AVENIDAS MISTER HULL E QUARTO ANEL VIARIO, NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA E MARACANAÚ - ESTADO DO 
CEARÁ. , sendo declarada vencedora do certame a empresa LAGOTELA LTDA, com valor global de R$ 12.836.807,54 (doze milhões, oitocentos e trinta 
e seis mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de março de 2023.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Nº20220007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final do Regime Diferenciado de Contratação - RDC Nº 20220007 de interesse da Secretaria 
da Educação - SEDUC, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO POR LOTE PARA CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA EM 30 
(TRINTA) ESCOLAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, sendo vencedoras do certame para os respectivos lotes as LICITANTES: 
LOTE I - CONSÓRCIO JL – KAPPA – JV (JL ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA / KAPPA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI 
/J.V.COELHO CAMPELO-ME), com valor global de R$ 771.449,86 (setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis 
centavos); LOTE II – ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, com valor global de R$ 1.229.928,68 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil, novecentos 
e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos); LOTE III – CAVAL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES, com valor global de R$ 1.669.186,25 (hum 
milhão, seiscentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e LOTE IV – DINARES CONSTRUÇÕES LTDA, com valor 
global de R$ 2.642.644,51 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de março de 2023.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS E GARANTIAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20210005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a Prorrogação e Revalidação das propostas e garantias da Concorrência Pública Nº 20210005, originária da 
Secretaria do Turismo do Estado do Ceará SETUR, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO E 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO E SELO DE QUALIDADE TURÍSTICA NOS MUNICÍPIOS DO LITORAL LESTE E OESTE 
DO ESTADO DO CEARA, comunicando a prorrogação e revalidação das propostas por mais 60 (sessenta) até 15/05/2023 e garantias por mais 120(cento 
e vinte) dias até 12/07/2023 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no dia 14/03/2023. A manifestação de prorrogação e 
revalidação das propostas e o recibo da garantia, esta emitida pelo órgão licitante, deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central 
de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 
14/03/2023. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas e garantias libera os licitantes dos compro-
missos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de março de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS E GARANTIAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a Prorrogação e Revalidação das propostas e garantias da Concorrência Pública Nacional Nº 20210004, 
originária da Secretaria do Turismo do Estado do Ceará SETUR, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE 
PROJETOS EXECUTIVOS DE OBRAS DE SANEAMENTO DE LOCALIDADES LITORÂNEAS DO CEARÁ – PROSATUR-CEARA, comunicando a 
prorrogação e revalidação das propostas por mais 60(sessenta) dias até 16/05/2023 e garantias por mais 120(cento e vinte) dias até 17/07/2023 tendo em 
vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 17/03/2023. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas 
e o recibo da garantia, esta emitida pelo órgão licitante, deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado 
do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 17/03/2023. Cabe salientar 
que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas e garantias libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando 
na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de março de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº02/2023 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no 
processo nº NUP 13012.000314/2022-39 e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 29.986, 
de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE CONCEDER à servidora DANIELLE SILVA PINTO, matrícula nº 134-1-2, que ocupa o cargo de Analista de 
Regulação, lotada na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, a indenização de despesas relativas ao financiamento 
do Curso de Pós-Graduação stricto sensu Doutorado em Administração de Empresas, ministrado pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, pelo período de 
fevereiro de 2023 a fevereiro de 2027, em 48 parcelas mensais de R$ 837,50 (oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 40.200,00 
(quarenta mil e duzentos reais), à conta da dotação orçamentária da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará. AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº0001/2023
CEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CESSIONÁRIA: CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO - CGE. OBJETO: Cessão de Uso, a título gratuito e precário, pelo CEDENTE, de (01) um veículo tipo caminhonete, marca 
Chevrolet, modelo S10, cor prata, Chassi: 9BG148DK0EC451164, placa PMK2510, Tombo nº 2745 e (01) um veículo tipo sedan, marca Nissan, modelo 
Sentra, cor preta, Chassi: 3N1BB7AD3EY211285, placa PMK4069, Tombo nº 3012, de propriedade da CEDENTE, a fim de que seja utilizada pela CESSIO-
NÁRIA, no uso de suas atividades institucionais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.476/2004 e alterações subsequentes, bem como a Lei 
nº. 8.666/1993. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da entrega do bem cedido. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de 
março de 2023. SIGNATÁRIO: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Aloísio Barbosa de Carvalho Neto (Secretário da 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE)). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ , em Fortaleza, 02 de março de 2023.
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº0003/2023
CEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CESSIONÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
HIDRÁULICAS - SOHIDRA. OBJETO: Cessão de uso, a título gratuito, pela ARCE à SOHIDRA, dos bens relacionados no Anexo I do Termo, 
quantificados e identificados pelo Cadastro de Patrimônio, parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição, estando vinculado ao processo