DOE 07/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº045  | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2023
NUP 13012.000014/2023-31 (VIPROC nº 00792685/2023). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116 da lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a 
partir de sua publicação no DOE. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIO: Hélio Winston 
Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Francisco Hemirton Lemos Peixoto (Diretor Administrativo Financeiro da SOHIDRA). AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº19/2023.
INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – CGE, EM EXERCÍCIO, 
no uso de suas atribuições legais, alicerçado pelo inciso III do artigo 93 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.159/1991, 
acerca da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Estadual nº 13.087/2000, que dispõe sobre a reestruturação 
do Sistema Estadual de Documentação e Arquivo - SEDARQ e sobre a criação da Comissão Estadual de Arquivos - CEARQ; CONSIDERANDO o disposto 
na Resolução nº 40/2014, do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos 
e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR; RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, que tem como finalidade orientar e realizar o processo de análise, 
avaliação e seleção de documentação produzida e acumulada na CGE, bem como promover a identificação de documentos destinados à guarda permanente 
e, quando destituídos de valor, à eliminação, com observância da legislação aplicável, com a composição constante no Anexo Único.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 189/2015.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CGE Nº19/2023
MEMBRO
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Tiago Monteiro da Silva
3000691-7
Presidente
Kassyo Modesto da Silva  
3000181-8
Membro
Marcos Henrique de Carvalho Almeida
3000681-X
Membro
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 01/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Adminis-
trativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA LANLINK SOLUÇÕES E 
COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A; V - ENDEREÇO: setor SNH quadra 02 bloco F, 87, sala 1003 Edifício Executive Office Tow - Asa 
Norte, CEP: 70702-906, Brasília/DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condi-
ções do Contrato nº. 01/2022; II. Nos termos que constam no Processo nº. 01943008/2023 III. No art. 65, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/1993 ; VII- FORO: 
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o acréscimo ao valor do contrato Nº01/2022, com fundamento no art. 65, § 
1º da Lei Federal nº. 8.666/93; IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido ao valor total do contrato o quantum de R$ 5.298,00 (cinco mil, duzentos e noventa e 
oito reais), passando o valor global para R$ 302.208,88 (trezentos e dois mil duzentos e oito reais e oitenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência 
deste Termo Aditivo é a partir da data da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram 
expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 27 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTONIO MARCONI LEMOS DA 
SILVA, pela Contratante e ALEXANDRE MOTA ALBUQUERQUE, pela Contratada.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
PROCESSO Nº00839380 /2023 OBJETO: aquisição de 01 (uma) assinatura do periódico Jornal O Povo para atender às demandas da Assessoria de 
Comunicação deste Órgão e do Gabinete da Presidência JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Inexigibilidade de licitação em favor da Empresa Compa-
nhia de Informação e Comunicação inscrita no CNPJ nº 06.913.315/0001-06 situada na Rua Central, 03 561 galpão I, andar I, sala 01, Distrito Industrial – 
Maracanaú, CEP: 61939-070 em virtude da empresa supracitada ser detentora da exclusividade da emissão do periódico Jornal O Povo VALOR GLOBAL: 
R$ 646,80 ( seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200002.12.122.211.20828.15.339039.1.50091000
00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: Empresa COMPANHIA DE INFOR-
MAÇÃO E COMUNICAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro inexigível a licitação Marilce Stenia Ribeiro Macedo - Coordenadora 
da Coordenadoria Administrativo Financeira RATIFICAÇÃO: De acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 
da Lei nº 8.666/93, ratifico a inexigibilidade da licitação nos termos do que preceitua o item I, do artigo 25, da citada Lei., Ada Pimentel Gomes Fernandes 
Vieira - Presidente do Conselho Estadual de Educação - CEE.
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 
09 de Fevereiro de 2023, da designação de LAERTE SOUSA DA SILVA, constante no Decreto Nº 35.076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado 
no Diário Oficial do Estado de 23 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e Chefe 
de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 28 
de Fevereiro de 2023, da designação de MARCELO FELIX MOURA DE ALCANTARA , constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro 
de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2023, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 02 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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