DOE 07/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº045  | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº344/2023 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
CASSIO DE ARAUJO BATISTA
Membro
40,00
60,00
10
0
400,00
JEAN CARLOS DA SILVA
Membro
40,00
60,00
10
0
400,00
JOSE RIBAMAR DUTRA
Coordenador
50,00
80,00
10
0
500,00
YONARA RODRIGUES ALENCAR PALACIO
Coordenador
50,00
80,00
10
0
500,00
TOTAL
R$ 1.800,00
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 00817325/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº91/2023
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE CAUCAIA. OBJETO: Disponibilizar o BANCO 
DE DADOS do DETRAN/CE, ao Município de CAUCAIA/CE, por intermédio do AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA/CE – 
AMT, através de conexão do sistema “on-line”, das informações atualizadas dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAM 
e RENACH), para fins de registro, controle e notificação de penalidades e de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 22, XIV do CTB, bem como 
a inclusão no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo-CRLV, das multas pertencentes ao AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE 
CAUCAIA/CE – AMT. 2.2 – Delegação recíproca de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes 
das infrações de trânsito, que são da competência originária de cada um, de per si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei nº 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução 
CONTRAN nº 925/2022, na área de circunscrição do Município de CAUCAIA/CE. § 1º - Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere 
a cláusula 2.2 desta cláusula, quando da utilização do exercício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. §2º - Os convenentes delegam 
poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados àqueles servidores que prestam serviços de natureza tipicamente fiscalizadora, para, em conjunto 
ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. §3º - O Município de CAUCAIA/CE autoriza o DETRAN/CE a proceder às operações de 
lançamento das notificações de autuação de trânsito, e a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de trânsito de sua competência, 
de todos os veículos levados à hasta pública, bem como as multas preexistentes à Lei 9.503/97, observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma legal, 
retornando-as devidamente identificadas, via meio eletrônico ao Município de CAUCAIA/CE. §4º - O Município de CAUCAIA/CE autoriza ao DETRAN/
CE ser o favorecido dos valores de multas arrecadadas pelos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito federal do município do 
veículo, nos termos da Portaria SENATRAN Nº 02/2018, de 08/01/2018; Portaria SENATRAN Nº 242/2015, de 03/12/2015, bem como Portaria SENATRAN 
Nº 034/2016, de 25/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput c/c o art. 21, incisos XII, art. 22, incisos XIII e XIV e art. 24, inciso XIII, todos do 
Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei n.° 9.503/97, na Resolução CONTRAN n.° 576/16 e no art. 116 da Lei n.° 8.666/93 e suas alterações, nos processos 
nos 00817325/2022, 10088431/2022, 01241364/2023. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação do presente 
Termo no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de feve-
reiro de 2023. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; VITOR PEREIRA VALIM- Prefeito de CAUCAIA/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE CREDENCIAMENTO EDITAL Nº002-2015
PROCESSO Nº05301661/2022
OBJETO: Credenciamento de Despachantes documentalistas, como pessoa física e/ou jurídica, para atuarem junto ao Departamento de Trânsito do Estado 
do Ceará - DETRAN/CE, na entrega e recebimento de documentos referentes a registro, licenciamento, transferência, alteração de dados ou mudança de 
características de veículos automotores, regularização de pendência financeira, vistoria veicular pelo DETRAN/CE, a fim de viabilização desses processos 
aos usuários que optarem pelos serviços de despachantes. SOLICITANTE: AILTON COSTA LIMA OLIVEIRA CPF: 731.718.085-87 PARECER SOBRE 
SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO (Referente ao Anexo IV do Edital de Credenciamento 0002/2015) Após a análise da solicitação de credenciamento 
e respectivos documentos do solicitante AILTON COSTA LIMA OLIVEIRA, portador de CPF:731.718.085-87, participante deste processo, declaramos que 
o mesmo satisfaz as exigências estabelecidas no edital, estando portanto, APTO para o credenciamento. Fortaleza, 9 de fevereiro de 2023. Berenice Camurça 
Paixão Rocha- Matrícula 720-1-X; Antônio Policarpo de Alcântara- Matrícula 250 -11; Ângela Lúcia Cunha Mendonça- Matrícula 421-1-0. Comissão 
designada através da Portaria nº 1069/2017 – publicado no Diário do Estado do Ceará 3 ANO IX Nº 181 de 26 de setembro de 2017. HOMOLOGAÇÃO DO 
PARECER Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1069/2017-DETRAN), com referência à solicitação de credenciamento 
de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido 
CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADO o 
solicitante supracitado. Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências. Fortaleza, 9 de fevereiro de 
2023. Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE CREDENCIAMENTO EDITAL Nº002-2015
PROCESSO Nº00053696/2023
OBJETO: Credenciamento de Despachantes documentalistas, como pessoa física e/ou jurídica, para atuarem junto ao Departamento de Trânsito do Estado 
do Ceará - DETRAN/CE, na entrega e recebimento de documentos referentes a registro, licenciamento, transferência, alteração de dados ou mudança de 
características de veículos automotores, regularização de pendência financeira, vistoria veicular pelo DETRAN/CE, a fim de viabilização desses processos 
aos usuários que optarem pelos serviços de despachantes. SOLICITANTE: FRANCISCO EDCLEY DA SILVA CAMELO CPF: 359.896.883-34 HOMO-
LOGAÇÃO Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1069/2017-DETRAN), com referência à solicitação de credenciamento 
de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido 
CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADO o 
solicitante supracitado. Encaminhe-se o presente processo a Diretoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências, (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO 
OFICIAL DO ESTADO). Fortaleza, 8 de fevereiro de 2023. Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº027/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RICARDO CORREIA DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional, matrícula nº 10041, 
desta Economia Mista, a viajar à cidade de Sobral - CE, no período de 05.03.2023 a 20.03.2023, com a finalidade de participar da operação do Metrô de 
Sobral, concedendo-lhe 15,5 (quinze e meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de 20% (vinte por 
cento), no valor total de R$ 1.140,74 (mil cento e quarenta reais e setenta e quatro centavos), e passagens terrestres, para o trecho Fortaleza/Sobral/Fortaleza, 
no valor de R$ 137,15 (cento e trinta e sete reais e quinze centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.277,89 (mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e 
nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b do art. 4º, § 1°, art. 5° e seu § 1°, art. 10°; classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de Outubro 
de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº028/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora TICIANA MARQUES VIEIRA XIMENES, ocupante do cargo de Diretora de 
Desenvolvimento Estratégico, matrícula nº. 00449, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 28.02.2023 a 03.03.2023, com a finalidade de participar 
da NT EXPO - Negócios nos trilhos, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco 
centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 993,56 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), mais 01 (uma)