DOE 07/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº045 | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2023
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) nº 03758814/2020 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §7º da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro
de 2019, combinados com o artigo 1º, inciso IV, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art.
77 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Paulo Tarso de Souza Ferreira, CPF nº 21755191472,
lotado(a) no(a) Superintendência da Polícia Civil - PC/CE, onde percebia a remuneração do(a) cargo/função de Inspetor de Polícia Civil, Classe A, nível/
referência IV, matrícula nº 024573-1-8, com óbito em 28/04/2020, pensão mensal no valor de R$ 3.467,87 (três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e
oitenta e sete centavos), calculado com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de
100%, a partir de 28/04/2020, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão
provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E. publicado em 08/07/2022:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
ANA PAULA DE SOUZA FERREIRA
FILHA (Nascida em 28/04/2004)
08919419329
2.878,33
Até 21 anos – Art. 77, § 2º, inciso II
LUCIMAR DA SILVA DE SOUZA
PENSIONISTA DE ALIMENTOS
41631188372
329,45
Art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6.
MARIA JOSÉ ANGELO FERREIRA
PENSIONISTA DE ALIMENTOS
14234602434
260,09
Art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3º, parágrafo único,
da Lei Complementar Estadual nº 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos,
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
21 de outubro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s)
nº 05928871/2019 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação dada pela Lei nº
13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº
159, de 14 de janeiro de 2016, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) OLIMAR BARROSO BRITO, CPF nº 002.507.673-68, aposentado(a) pelo(a)
Secretaria de Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor, classe E – VII, nível/referência 15, atualmente nível/refe-
rência B matrícula nº 065076-1-1, com óbito em 19/06/2019, pensão mensal no valor de R$ 1.870,80 (um mil, oitocentos e setenta reais e oitenta centavos),
calculado com base na totalidade dos proventos do falecido, a partir de 19/06/2019, conforme descrição e duração abaixo indicada, por dependente, e cessar
os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E. publicado em 08/11/2019:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
MIRIAM MOTA BARROSO
CÔNJUGE
223.811.553-68
1.870,80
art. 6º, §5º, III
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº 03981694/2009, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005,a
servidora, MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS, CPF11393769349, exercente de função de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência
21, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 05237718, lotada
na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 05/02/2010,tendo
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 30 horas (Lei Estadual nº 14.425/2009)
497,27
Progressão Horizontal de 15% (art. 43, da Lei Estadual nº 9.826/1974)
74,59
TOTAL
571,86
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de novembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo nº 6880763/2017- Viproc, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº
47, de 05 de julho de 2005, a servidora, NORMA FARIAS ARAGÃO, CPF nº 219.879.123-49, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO,
nível/referência 26, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº
03270610, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de
29/09/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 30 horas (Lei n° 16.206/2017 c/c o Decreto Estadual nº 32.302/2017)
905,83
Progressão Horizontal de 15% (Art. 43, da Lei nº 9.826/1974)
135,87
Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação - GDAIE (Lei nº 16.241/2017)
27,88
TOTAL
1.069,58
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 04 de Dezembro de 2017, publicado no DOE de 08 de fevereiro de 2018, que concedeu aposentadoria a servi-
dora, NORMA FARIAS ARAGÃO, matrícula nº 03270610, lotada na Secretaria da Educação. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO CEARÁ,em Fortaleza, de de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta
do processo nº 01220967/1998 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 168, inciso III, alínea “a”, da Constituição Estadual, combinado
com o art. 157, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, ao servidor, ERCILIO GUIMARAES DO NASCIMENTO, CPF nº 031.839.803-63,
ocupante do cargo de MEDICO PERITO LEGISTA, classe 3ª, nível/referência 26, Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária - APJ, carga
horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00032913, lotado na Pericia Forense do Estado do Ceara, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/08/1998, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
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