DOE 07/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº045  | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2023
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº 12.839 de 14 de julho de 1998 (DOE 17/08/1998)
354,77
Gratificação para Exercício de Função em Determinados Locais - Art. 76, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.124 de 06 de julho de 1993 (DOE 14/07/1993)
141,91
Gratificação por Tempo de Serviço de 35% - Art. 43 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974 (DOE 24/05/1974)
124,17
Gratificação Abono Policial Civil - Art. 76, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.124 de 06 de julho de 1993 (DOE 14/07/1993)
354,77
Gratificação Risco de Vida - Art. 76, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.124 de 06 de julho de 1993 (DOE 14/07/1993)
141,91
Gratificação de Função Policial Civil - Art. 78 § 2º da Lei nº 12.124 de 06 de julho de 1993 (DOE 14/07/1993)
108,38
TOTAL
1.225,91
TORNANDO SEM EFEITO os Atos datados de 04/04/2006 e 16/12/2022, publicados no Diário Oficial do Estado em 11/04/2006 e 21/12/2022, respectiva-
mente, que concedeu aposentadoria à ERCÍLIO GUIMARÃES DO NASCIMENTO, matrícula nº 00032913 . FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
1° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°19/2022 IG N°1214312
PROCESSO N°01856725/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na 
Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO 
CONJUNTO TANCREDO NEVES - AMCTN, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.794.357/0001-38, com sede na Rua Beija Flor, 155 – Conjunto Tancredo 
Neves, Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP nº60.820-110, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada 
por seu Presidente, Eleni Oliveira da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal 
de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, 
da Lei Estadual nº15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e suas alterações e da 
Lei Estadual nº17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), através do Processo Administrativo nº01856725/2023. OBJETO: 
O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº19/2022, o qual tem como objeto a execução do Projeto Residências Inclusivas 
Novo Tempo, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de trans-
crição. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total 
de R$ 3.737.952,42 (três milhões, setecentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme estabelecido no 
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.242.122.1
1039.03.335041.1.7619100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando 
a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de fevereiro 
de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Eleni Oliveira da Silva - Associação dos Moradores do 
Conjunto Tancredo Neves - AMCTN. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 02 de março de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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2º ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2022 IG Nº1214621
PROCESSO Nº01867530/2023
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, anteriormente denominada SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede na Av. Soriano 
Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho e a Empresa DISTRIBUIDORA FAÇANHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, com sede na Rua Júlio Jorge Vieira, 598 – Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza-CE, CEP nº60.822-575, inscrita no CNPJ sob o nº09.420.147/0001-05, doravante denominada CONTRATADA, representada neste 
ato por Fabrício Mattos Façanha, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº8.666/93, alterada e consolidada, acordando com 
o Processo nº01867530/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação da vigência do Contrato n°016/2022, o qual tem como objeto 
a aquisição de AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (arroz e feijão), para atender as demandas da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 03 (três) meses, com 
início no dia 19 de março de 2023 e término em 18 de junho de 2023. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de 
processo licitatório, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRANTE à CONTRATADA. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas 
as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,28 de Fevereiro de 2023; Sandro Camilo Carvalho 
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Fabrício Mattos Façanha - Distribuidora Façanha Comercio 
de Alimentos LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 03 de março de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2022/18718
PROCESSO Nº05442672/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza, CE, 
inscrita no CNPJ sob o N°08.675.169/0001-53 representada neste ato pelo SR. SANDRO CAMILO CARVALHO, resolve formar o presente Termo Aditivo, 
mediante as cláusulas e condições a seguir expressas. FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Decreto Estadual nº32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E 
de 11/10/2018. OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a inserção dos licitantes remanescentes do item 21 que assinaram a Ata de Registro 
de Preços N°2022/18718. VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Este instrumento entra em vigor a partir da publicação do Extrato da Ata 
em 23/01/2023, conforme processo n°05442672/2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas da Ata de Registro de Preços que não 
foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTE: Fortaleza, 02 de Março de 2023; Sandro Camilo 
Carvalho -Secretário executivo de Planejamento e Gestão Interna. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 03 de março de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO N°03783189/2022
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220028 SPS, 
objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios (massas e biscoitos), para atender as necessidades das unidades vinculadas a esta Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, pelo período de 12 (doze) meses, vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais 
e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor das EMPRESAS F P FAÇANHA 
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP, vencedora do grupo 01 no valor de R$ 141.340,92 (cento e quarenta e um mil, trezentos e quarenta reais e 
noventa e dois centavos), e Boa Vista Comércio e Serviços LTDA, vencedora do grupo 02 no valor de R$ 291.713,28 (duzentos e noventa e um mil, setecentos 
e treze reais e vinte e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 433.054,20 (quatrocentos e trinta e três reais, cinquenta e quatro reais e vinte centavos). 
Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023. Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 02 de março de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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