DOE 07/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº045  | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2023
RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº09922423/2022
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220034 SPS, 
objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios (temperos), vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação 
vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor das EMPRESAS PH & B COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, 
vencedora do item 01 no valor de R$ 10.810,80 (dez mil, oitocentos e dez reais e oitenta centavos), Luzimar Maria Damasceno de Araujo – ME, vencedora 
do item 02 no valor de R$ 7.896,96 (sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), BMP de Sousa Comercial LTDA – ME, vencedora 
do item 03 no valor de R$ 3.381,36 (três mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), C & R Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios 
LTDA – ME, vencedora dos itens 04 e 05 nos valores respectivos de R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais) e R$ 7.603,20 (sete mil, seiscentos e 
três reais e vinte centavos), IC Comercial de Alimentos e Serviços LTDA – ME, vencedora do item 6 no valor de R$ 1.736,28 (mil, setecentos e trinta e seis 
reais e vinte e oito centavos) e Sam’s Comércio de Produtos Alimentícios LTDA – ME, vencedora do item 07 no valor de R$ 12.339,36 (doze mil, trezentos 
e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 51.447,96 (cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa 
e seis centavos) e restando FRACASSADO o item 08. Fortaleza, 1º de março de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 03 de março de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº491/2023 – CEDCA-CE, de 27 de fevereiro de 2023.
APROVA O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
DO CEARÁ – CEDCA/CE PARA O ANO DE 2023.
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE, órgão deliberativo e controlador 
da Política de Estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, criado nos termos da lei federal nº8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente) e da lei estadual 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (com as alterações das leis estaduais 12.934, de 16 de julho de 1999, 15.794 
de 13 de maio de 2015 e a 16.864 de 15 de abril de 2019); CONSIDERANDO as deliberações emanadas da I Reunião Ordinária do seu Colegiado, realizada 
no dia 16 de fevereiro de 2023. RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar para o ano de 2023 o “Plano de Ação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDCA/CE”, 
em anexo.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2022.
Maria das Graças Alves da Silva
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ CEDCA-CE
PLANO DE AÇÃO DO CEDCA-CE
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
OBJETIVOS
AÇÕES
PRAZOS
RESPONSÁVEIS
Objetivo 1. dar visibilidade à importância 
do Conselho e suas atribuições.
1.1 Publicar no site quando do fechamento os seguintes documentos: Editais, atas e relatorios
2023
Comissão de 
Comunicação
1.2. Alimentar redes sociais: Instagram e Youtube:
-  Divulgar os canais
-  Criar calendário de conteúdo: membros colegiados; eventos; reuniões; ações; campanhas
-  Fechar agenda de publicações mensais
-  Realizar publicações e contabilizar indicadores
- Organizar lives segundo demanda das demais comissões e secretarias; e eventos do CEDCA
- Estudar possibilidade de criação do linkedin
2023
Comunicação de 
Comunicação
Objetivo 2. Divulgação da Política da Infância e 
Adolescência para o Fortalecimento do Conselho de Direito.
2.1. Elaborar material de IEC:
2º semestre
Comissão de 
Comunicação
a) Decidir sobre temas e assuntos: artigos do ECA, datas comemorativas, 
políticas públicas; programas das secretarias; classificação indicativa
b)Incluir nas postagens mensais das redes sociais
2.2. Participar dos eventos voltados ao público do CEDCA
a) Criar e alimentar agenda dos eventos e divulgar no site e redes sociais
b) Enviar as agendas das programações de todos os eventos das entidades participantes
c) Dar visibilidade ao trabalho dos conselhos municipais e tutelares
Objetivo 3. Aumentar a arrecadação de recursos para o FECA
3.1. Planejar uma campanha de captação de recursos para o fundo (cartilhas, 
Vídeo, parcerias com meios de comunicação, diálogo com as empresas)
1º trimestre 2023
4º trimestre 2023
Comissão de 
Comunicação
- Maior visibilidade e divulgação ao Fundo p/ captação do FECA
COMISSÃO DE GARANTIA DE DIREITOS
OBJETIVOS
AÇÕES
PRAZOS
RESPONSÁVEIS
Objetivo 1: Revisar os planos estaduais de garantia 
de direitos de crianças e adolescentes
1.1  Realizar a avaliação do plano estadual de enfrentamento à violência sexual contra 
crianças e adolescentes
1º semestre
SPS e Comissão de Garantia de Direitos
1.2 Realizar o diagnóstico da realidade da violência sexual contra crianças e adolescentes do Ceará
1º semestre
SPS e Comissão de Garantia de Direitos
1.3 Revisar o plano estadual de enfrentamento garantindo a participação regionalizada e dos 
atores do Sistema (adolescentes, famílias, educadores, técnicos, etc).
2 º semestre
SPS e Comissão de Garantia de Direitos
Objetivo 2: Incidir junto a política socioeducativa 
do Ceará
2.1 Realizar pesquisa (dados quantitativos e qualitativos) sobre o meio aberto nos municípios 
cearenses e realizar monitoramento permanente
1º trimestre
SPS e Comissão de Garantia de Direitos
2.2 Reunir em encontros regionais o Sistema de Garantia de Direitos dos Municípios para 
criar estratégias de fortalecimento das medidas socioeducativas em meio aberto.
2º e 3º trimestres
SPS e Comissão de Garantia de Direitos
2.3 Mobilizar os Municípios para a implantação e fortalecimento das medidas socioeducativas 
em meio aberto, a partir da formulação dos planos.
2º semestre
CEDCA, SPS, CAOPIJ
2.4 Monitorar o funcionamento da Comissão Interinstitucional do SINASE e participar da 
referida Comissão
1º semestre
CEDCA
2.5 Monitorar o cumprimento das medidas cautelares do Sistema Interamericano e Termo de 
Ajustamento de Conduta, aguardando as novas diretrizes da política nacional de Direitos Humanos
Permanente
Comissão de Garantia de Direitos
2.6 Participar em conjunto com outras instâncias/órgãos de inspeções as unidades 
socioeducativas do Estado do Ceará
Permanente
Comissão de Garantia de Direitos
2.7. Fortalecer a comissão mista para monitoramento do plano estadual das medidas 
socioeducativas.
1º semestre
Comissão de Garantia de Direitos 
Comissão de Políticas Básicas
Objetivo 3: Fortalecer o papel do Conselho Tutelar 
no estado do Ceará
3.1 Acompanhar o processo de escolha do Conselho Tutelar, em conjunto com a comissão 
interinstitucional.
1° semestre
CEDCA / Comissão de 
Garantia de Direitos
3.2 Contribuir na articulação dos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos para 
participação na formação continuada.
Permanente
Comissão de Garantia de Direitos
3.3 Fortalecer os Integrantes do SGD no processo de implementação das comissões escolares 
de proteção e prevenção a violência contra a criança e adolescente
1º semestre
Comissão de Garantia de Direitos/
CAOEDUC/CAOPIJ/SEDUC
2º semestre
3.4 Fortalecer ao papel do conselho tutelar no desrespeito ao ECA, art. 136 inciso X
2º semestre
Comissão de Garantia de Direitos