DOE 07/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº045  | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2023
termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da 
Lei Federal nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal nº338/2009, no 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; 
FORO: Comarca de Morrinhos; VIGÊNCIA: Inicia na data de 01 de janeiro de 2023, com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR: R$ 381.769,78 
(trezentos e oitenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais e iguais 
de R$ 31.769,78 (Trinta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos); DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023; SIGNATÁRIOS: 
JERÔNIMO NETO BRANDÃO e ROGER NEVES AGUIAR.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº08/2023
CEO.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ACARAÚ; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - 
CPSMA; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato 
de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO/Regional Dr. Nestor de 
Paula Ribeiro Pessoa, localizado no município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais 
atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº6.017/07, de 17 de janeiro 
de 2007; na Lei Municipal No. 1.316/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, bem 
como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Acaraú; VIGÊNCIA: Inicia na data de 01 de janeiro de 2023, com término em 31 de 
dezembro de 2023 ; VALOR: R$ 264.621,12 (duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e doze centavos), obrigando-se repassar em 12 
(doze) parcelas mensais e iguais de R$ 22.051,76 (vinte e dois mil cinquenta e um reais e setenta e seis centavos); DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023; 
SIGNATÁRIOS: ANA FLAVIA RIBEIRO MONTEIRO e ROGER NEVES AGUIAR.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº10/2023
CEO.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CRUZ; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; 
OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras 
rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de 
Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas CEO/Regional Dr. Nestor de Paula 
Ribeiro Pessoa, localizado no município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais 
atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Municipal No. 364/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, bem como nos 
demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cruz; VIGÊNCIA: Inicia na data de 01 de janeiro de 2023, com término em 31 de dezembro 
de 2023; VALOR: R$ 104.593,56 (Cento e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) 
parcelas mensais e iguais de R$ 8.716,13 (oito mil, setecentos e dezesseis reais e treze centavos); DATA DA ASSINATURA: 10/02/2023; SIGNATÁRIOS: 
JOÃO MUNIZ SOBRINHO e ROGER NEVES AGUIAR.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº11/2023
CEO.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAREMA; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - 
CPSMA; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no 
Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO/
REGIONAL - Dr. Nestor de Paula Ribeiro Pessoa, localizado no município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem 
como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORRE-
GIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal 
nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 450/2010; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ACARAÚ - CPSMA, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Itarema; VIGÊNCIA: Inicia na data de 01 de janeiro de 
2023, com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR: R$ 177.348,12 (Cento e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e oito centavos e dose centavos) 
obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 14.779,01 (Quatorze mil, setecentos e setenta e nove reais e um centavo); DATA DA 
ASSINATURA: 10/02/2023; SIGNATÁRIOS: ELIZEU CHARLES MONTEIRO e ROGER NEVES AGUIAR.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº12/2023
CEO.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE ACARAÚ - CPSMA; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO/
Regional Dr. Nestor de Paula Ribeiro Pessoa, localizado no município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como 
a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE ACARAÚ - CPSMA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal 
nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 258/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ACARAÚ - CPSMA, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Jijoca de Jericoacoara; VIGÊNCIA: Inicia na data de 01 
de janeiro de 2023 com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR: R$ 84.733,20 (Oitenta e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e vinte centavos) 
obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 7.061,10 (Sete mil, sessenta e um reais e dez centavos); DATA DA ASSINATURA: 
10/02/2023; SIGNATÁRIOS: LINDBERGH MARTINS e ROGER NEVES AGUIAR.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº14/2023
CEO.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORRINHOS; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ 
- CPSMA; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato 
de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO/Regional Dr. Nestor de 
Paula Ribeiro Pessoa, localizado no município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das