DOMCE 08/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3161 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Saúde – 
Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Dispensa de 
Licitação nº DP-0102/2023--SESA – Objeto: Contratação para 
prestação do serviço de divulgação em veículos de rádio difusão de 
matérias oficiais, veiculação diária de 3 spot‟s de 30 segundos, 
entrevista mensal com duração de 5 minutos, apresentação semanal do 
Programa Guaraciaba em Foco e divulgação de eventos desenvolvidos 
pela Secretaria de Saúde do Município de Guaraciaba do Norte/CE – 
Favorecida: 
RADIO 
GUARACIABA 
LTDA, 
CNPJ 
nº 
12.281.572/0001-75 – Valor Global: R$ 13.750,00 (Treze mil 
setecentos e cinquenta reais) – Fundamentação Legal: Inciso II, art. 
24, Lei Federal nº 8.666/93 / Inciso II, Art. 1º, Decreto Federal nº 
9.412/18 –  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO 
Presidente da Comissão de Licitação  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:DBB33074 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama – 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos - Aviso de Licitação. A 
Comissão Permanente de Licitação desta municipalidade, torna 
público o EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº TP003/2023-
SOSP, cujo objeto é Contratação de empresa especializada em 
Construção Civil, para executar reforma e requalificação da 
praça e construção de mini quadra de vôlei na localidade de 
Triunfo, do município de Ibaretama/CE, em conformidade com o 
Projeto Básico e anexos do Edital, de responsabilidade da 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos do município de 
Ibaretama/CE, com data de abertura marcada para o dia 24 de 
março de 2023 às 09h30min na sala da Comissão Permanente de 
Licitação, situada na Avenida João de Almeida, Nº 592; Centro, 
Ibaretama/CE. O Edital estará à disposição dos interessados e poderá 
ser adquirido através do site do TCE https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. 
Informações neste endereço eletrônico do Setor de Licitação: 
licitacao@ibaretama.ce.gov.br.  
  
Ibaretama/CE, 07 de março de 2023.  
  
RAFAEL COSTA MARTINS – 
Presidente da Comissão de Licitação.  
Publicado por: 
Eliane Ricardo da Silva 
Código Identificador:75D72FC3 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama – 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos - Aviso de Licitação. A 
Comissão Permanente de Licitação desta municipalidade, torna 
público o EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº TP004/2023-
SOSP, cujo objeto é Contratação de empresa especializada em 
Construção Civil, para executar obras de Pavimentação em Pedra 
Tosca em Diversas ruas na Sede e nos Distritos do município de 
Ibaretama/CE, em conformidade com o Projeto Básico e anexos 
do Edital, de responsabilidade da Secretaria de Obras e Serviços 
Públicos do município de Ibaretama/CE, com data de abertura 
marcada para o dia 27 de março de 2023 às 10h00min na sala da 
Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida João de 
Almeida, Nº 592; Centro, Ibaretama/CE. O Edital estará à disposição 
dos interessados e poderá ser adquirido através do site do TCE 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações neste endereço eletrônico 
do Setor de Licitação: licitacao@ibaretama.ce.gov.br. 
  
Ibaretama/CE, 07 de março de 2023.  
  
RAFAEL COSTA MARTINS – 
Presidente da Comissão de Licitação.  
Publicado por: 
Eliane Ricardo da Silva 
Código Identificador:4F9B1685 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
TERMO DE SUSPENÇÃO/ANULAÇÃO DE PROCESSO 
LICITATÓRIO 
 
TOMADA DE PREÇOS Nº TP001/2023SOSP 
OBJETO 
DA 
LICITAÇÃO: 
Contratação 
de 
empresa 
especializada em Construção Civil, para executar reforma e 
requalificação da praça e construção de mini quadra de vôlei na 
localidade de Triunfo, do município de Ibaretama/CE, em 
conformidade com o Projeto Básico e anexos do Edital, de 
responsabilidade da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do 
município de Ibaretama/CE. 
O 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DE 
FINANÇAS, 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
PLANEJAMENTO, 
Sr. 
Francisco 
Karpegeanne Alexandre Vieira - Ordenador de Despesa do Fundo 
Geral - Respondendo pela Secretária de OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pela legislação em vigor, Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02, e suas 
alterações posteriores; 
Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro 
procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de 
ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos 
do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF. 
Considerando o Processo Nº 0800070-342023.4.05.8105 – AÇÃO 
CÍVIL 
PÚBLICA, 
DE 
AUTORIA 
DO 
CONSELHO 
DE 
ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARÁ – CAU-CE, onde 
Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 23º Vara Federal, encaminha 
ao município de IBARETAMA-CE, o documento de DECISÃO EM 
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGENCIA, onde trata do 
deferimento do Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE 
URGENCIA, e determina a SUSPENÇÃO da Licitação em destaque – 
TOMADA DE PREÇOS Nº TP001/2023SOSP, por motivos de 
falha na elaboração do Edital que aparentemente restringiu a 
participação por NÃO abrir no Item 4.5.1. CAPACIDADE 
TÉCNICO-OPERACIONAL – subitem 4.5.1.1. Certidão de 
Registro da pessoa jurídica expedida pelo Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia – CREA, dentro do prazo de validade, em 
que conste responsável(eis) técnico(s) com aptidão para desempenho 
de atividade pertinente ao objeto da licitação - A Possibilidade de 
conceder o Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA 
(Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), e 
também no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), por esse 
motivo optou-se pelo não seguimento do Processo conforme 
determinação de SUSPENÇÃO, em consequência: 
RESOLVE, SUSPENDER/ANULAR, 
o 
PROCESSO 
LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS Nº TP001/2023SOSP, 
cujo objeto é Contratação de empresa especializada em 
Construção Civil, para executar reforma e requalificação da 
praça e construção de mini quadra de vôlei na localidade de 
Triunfo, do município de Ibaretama/CE, em conformidade com o 
Projeto Básico e anexos do Edital, de responsabilidade da 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos do município de 
Ibaretama/CE, com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações), e 
demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 
8.666/93, e na decisão do Processo Nº 0800070-342023.4.05.8105 – 
AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. 
Encaminhe o Presente Termo de SUSPENÇÃO/ANULAÇÃO à 
Comissão Permanente de Licitação, para que o senhor Presidente e 
seus membros possam anexar ao processo, bem como tomar as 
providências legais cabíveis de Publicação da DECISÃO do 
Ordenador de Despesas desta Unidade Administrativa. Segue em 
anexo cópia do Processo Nº 0800070-342023.4.05.8105 – AÇÃO 
CÍVIL 
PÚBLICA, 
DE 
AUTORIA 
DO 
CONSELHO 
DE 
ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARÁ – CAU-CE. Outro 
sim aproveito o encaminhamento para solicitar que após as 
Providencias de Publicação da decisão, encaminhe as publicações a