DOMCE 08/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3161

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X - Utilizar-se do mandato de Conselheiro Tutelar ou da estrutura do
Conselho para o exercício de propaganda ou atividade político-
partidária ou religiosa;
XI - Utilizar-se da função para coagir ou aliciar pessoas no sentido de
filiarem-se a instituição religiosa, partido político ou qualquer espécie
de agremiação.
XII - Exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva
de Conselheiro Tutelar

Art. 59. Será destituído do mandato, de ofício, o Conselheiro Tutelar
que:
I - Ausentar-se injustificadamente por 30 (trinta) dias consecutivos ou
alternados no decorrer de 1 (um) ano; ou
II - Sofrer condenação judicial, transitada em julgado, por crime,
contravenção penal ou ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único. Caso o Conselheiro Tutelar já tenha encerrado seu
mandato quando da aplicação da sanção prevista no caput deste
artigo, terá suspenso o direito de participar do Processo de Escolha
dos membros do Conselho Tutelar pelo prazo de 4 (quatro) anos.

Art. 60. O Conselheiro Tutelar poderá ser suspenso preventivamente
por até 60 (sessenta) dias, para se assegurar a averiguação de infração
grave ou gravíssima a ele imputada ou para inibir a reiteração da
prática infracional.
§ 1º A suspensão preventiva poderá ser aplicada por deliberação da
maioria absoluta da Comissão Disciplinar e de Ética.
§ 2º A suspensão preventiva poderá ser prorrogada uma vez por igual
período, mediante justificativa.
§ 3º Durante o período de suspensão preventiva, o Conselheiro
Tutelar não perderá sua remuneração.

TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61. Durante o período do processo de escolha do Conselho
Tutelar, os Conselheiros do CMDCA deverão permanecer em regime
de prontidão para deliberar sobre as questões pertinentes.

Art. 62. O órgão colegiado do Conselho Tutelar deverá elaborar ou
revisar o Regimento Interno, observando o disposto no artigo 47 desta
Lei.

Art. 63. É facultado ao servidor público municipal nomeado para a
função de Conselheiro Tutelar todas as vantagens de seu cargo,
emprego ou função de origem, vedada a acumulação de
remunerações.

Art. 64. Os recursos financeiros necessários ao funcionamento do
Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos
Conselheiros Tutelares deverão constar nas Leis Orçamentárias (LDO,
LOA e PPA) do Município de Ibiapina.

Art. 65. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive
quanto às regras do processo de escolha e criação do segundo
conselho tutelar, revogando-se a lei municipal n° 573/2014.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 07 de março de
2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina

Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:E5600AFF

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ