DOMCE 08/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3161

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§2º É vedada a exigência de subcontratação para o fornecimento de
bens, exceto quando o fornecimento estiver vinculado à prestação de
serviços acessórios.

§3º O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser
comprovado no momento da assinatura do contrato, sob pena de não
formalização do instrumento e chamamento do segundo colocado.

§4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando for inviável, não
for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, desde que
devidamente justificado.

§5º É vedada a exigência no instrumento convocatório de
subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas
específicas.

§6º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas
deverão ser destinados diretamente às microempresas, empresas de
pequeno porte e demais equiparadas.

Art. 57. Nas licitações destinadas à participação exclusiva de
microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores
individuais, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física e
cooperativas, não será exigida para fins de qualificação econômico-
financeira, apresentação de balanço patrimonial do último exercício
social.

Art. 58. Para fins do disposto nesta Lei, deverá ser exigida a
declaração, sob as penas da lei, de que a licitante atende aos requisitos
legais para a respectiva qualificação, estando apta a usufruir do
tratamento favorecido estabelecido nos termos desta Lei.

§1º A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte,
microempreendedores individuais e equiparadas na sessão pública do
pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances.

Art. 59. Os valores fixados por esta Lei em relação às compras
públicas, poderão ser anualmente atualizados, à critério da
Administração Municipal, que submeterá a proposta aos ritos legais
de aprovação.

CAPÍTULO VI
DO ASSOCIATIVISMO

Art. 60. As ações de apoio ao associativismo fomentarão a
competitividade e a produtividade de produtores rurais, agricultores
familiares, microempreendedores individuais, microempresas e
empresas de pequeno porte, bem como apoiarão a sua inserção em
novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala,
redução de custos, gestão estratégica, capacitação e acesso ao crédito
e a novas tecnologias.

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá
identificar a vocação econômica do Município e incentivar o
fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a
ela, por meio de associações e cooperativas.

Art. 61. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município
através de:

I - A criação de instrumentos específicos para estimular a
comercialização de produtos ou serviços originários do Município;

II - A cessão de espaços públicos para associações de pequenos
empreendedores;

III - O estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade visando à inclusão da população do Município no
mercado produtivo;

IV - O fomento às Sociedades de Propósito Específico, na forma
prevista no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, ou outra forma de associação para os fins de
desenvolvimento das atividades de microempresas, empresas de
pequeno porte, microempreendedores e agricultores familiares.

Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, a Administração
Pública Municipal poderá:

I - Alocar recursos de seu orçamento;

II - Firmar parcerias com instituições públicas e privadas estaduais,
nacionais e internacionais.

CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO

Art. 62. A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito
e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e
pequeno portes, poderá reservar em seu orçamento anual percentual a
ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados
ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a
União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.

Art. 63. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a
criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de
crédito com atuação no âmbito do Município ou da região.

Art. 64. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a
instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e
outras instituições financeiras, públicas e/ou privadas, que tenham
como principal finalidade a realização de operações de crédito com
microempresas e empresas de pequeno porte.

CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO

Art. 65. O Poder Executivo Municipal poderá criar programas de
estímulo ao desenvolvimento de produtos e processos inovadores por
produtores rurais, agricultores familiares, microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive
por meio de incubadoras de empresas e arranjos produtivos locais.

Art. 66. A administração pública municipal fica autorizada a
incentivar, apoiar e criar, de forma isolada ou em parceria com outras
instituições públicas ou privadas, os seguintes instrumentos de apoio à
inovação tecnológica:

I – Incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de
incentivar e apoiar a criação, no Município, de empresas de base
tecnológica;

II – Parques Tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a
criação e a instalação, no Município, de empresas de base tecnológica.

Parágrafo único. Para consecução dos objetivos deste artigo, o Poder
Executivo
Municipal
poderá
celebrar
instrumentos
jurídicos
apropriados com órgãos da Administração direta ou indireta, federal
ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de
pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou
financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes
envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas
em conhecimento e inovação.

Art. 67. O Poder Público Municipal poderá criar distritos industriais,
em locais a serem estabelecidos na forma da Lei, ofertando condições
de ocupação dos lotes por, microempresas e empresas de pequeno
porte.

Art. 68. Os órgãos e entidades municipais poderão aplicar recursos de
verba destinada a promoção de inovação, em projetos de
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
pequeno
porte
instalados
no
Município,
que
visarem
ao