DOMCE 08/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 08 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3161
www.diariomunicipal.com.br/aprece 68
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:28F25FDF
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 731 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.
CONSIDERANDO o que dispõe § 3º, do Artigo 24 da Lei 507/2006,
que regulamenta a readaptação de cargos dos servidores municipais.
CONSIDERANDO nova Perícia Médica realizada pela Junta Médica
do Município.
RESOLVE,
Art. 1º - Autorizar readaptação do seguinte servidor municipal:
MANUEL IRAMILTON TEXEIRA MOTA, portador da Matrícula
nº 0104191 e 0601071, ocupante do cargo efetivo de Professor
Fundamental III – Ref. 13, lotado na Secretaria da Educação,
atribuindo
a
este
as
especificações
do
cargo
de
Agente
Administrativo, pelo período de 09/02/2023 à 09/02/2024.
Art. 2º - A este Servidor fica aprazado realização de perícia efetuada
pela junta médica do Município a cada 12 meses.
Art. 3º - A este Servidor ficam atribuídas as especificações e
responsabilidades descritas acima.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroativos à 09 de fevereiro de 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:8F70AD97
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 730 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.
CONSIDERANDO o que dispõe § 3º, do Artigo 24 da Lei 507/2006,
que regulamenta a readaptação de cargos dos servidores municipais.
CONSIDERANDO nova Perícia Médica realizada pela Junta Médica
do Município.
RESOLVE,
Art. 1º - Autorizar readaptação do seguinte servidor municipal:
FRANCISCO UBIRAJARA LOPES DAS CHAGAS, portador da
Matrícula nº 0104752, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de
Serviços Gerais, lotado na Secretaria da Educação, atribuindo a este as
especificações do cargo de Vigia, pelo período de 09/02/2023 à
09/02/2024.
Art. 2º - A este Servidor fica aprazado realização de perícia efetuada
pela junta médica do Município a cada 12 meses.
Art. 3º - A este Servidor ficam atribuídas as especificações e
responsabilidades descritas acima.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroativos à 09 de fevereiro de 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:89B17354
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 729 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear comissão para acompanhamento doprocesso
seletivo simplificado para contratação temporária de excepcional
interesse público e formação de cadastro reserva de agente
comunitário de saúde em substituição a servidores efetivos no
âmbito da secretaria da saúde.
PRESIDENTE: Maria Josiane Carneiro Braga (Secretária de
Administração)
MEMBRO: Luiz Gonzaga Ferreira Júnior (Professor do Ensino
Fundamental III – ref 14)
MEMBRO: Maruska Ramos de Araújo (Professora do Ensino
Fundamental III – ref 14)
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5AF8BC25
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 751 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
“DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA
DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS
INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133,
DE 2021 E SEUS REGULAMENTOSE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990,
CONSIDERANDOo disposto nos artigos 11 e 6º, LX da Lei nº
14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação
e a atuação do agente de contratação;
CONSIDERANDOa necessidade de designação de agente de
contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, a
Prefeitura Municipal de Irauçuba possa dar efetividade às normas
contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de
licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à
utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a
contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas
por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75;
CONSIDERANDO, oDecreto Municipal Nº 20 de 28 de fevereiro
de 2023, que dispõe sobre a seguinteEMENTA: “Estabelece regras e
diretrizes para atuação do agente de contratação, pregoeiro, equipe
de apoio e comissão de contratação no âmbito da Administração
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