DOMCE 08/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3161

www.diariomunicipal.com.br/aprece 82

Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em
Sessão Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro do ano de 2023,
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica acrescido o § 4º ao artigo 11 da Lei nº 027/2020, que
reestruturou o quadro de cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas no Poder Executivo Municipal, tendo o texto texto:

§ 4º. Fica estabelecida a gratificação no valor de R$ 80% (oitenta
por cento) sobre o subsídio do cargo comissionado de Secretário
Municipal a ser paga ao servidor efetivo que vier a desempenha-la
de forma legalmente acumulada e que optar pela remuneração
base do seu cargo de origem.

Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei serão atendidas por conta
das dotações próprias e suficientes do orçamento anual vigente.

Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e/ou especial equivalente, caso necessário, para
suprir eventuais despesas decorrentes desta lei não suportadas pelo
orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-
se quaisquer disposições existentes e em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, 07 de março de
2023.

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal

Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:0A63D05D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL
Nº 001/2023 – SAAE

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL
Nº 001/2023 – SAAE. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Jucás, por meio de sua COMISSÃO DE LICITAÇÃO, torna público
que no dia 20 de Março de 2023, às 09hs (horário local) fará licitação
na modalidade Pregão Presencial nº 001/2023 – SAAE, cujo objeto é
a AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DO SAAE, CONFORME (TERMO DE
REFERENCIA), DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO
AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO. LOCAL DE AUDIENCIA
PÚBLICA: Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada à
Rua Cel. Raimundo Gomes, nº 176 – A - Bairro Centro – Jucás –
Ceará. Paço do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto, em 07 de Março
de 2023.

MAYARA MABELLY DE ALENCAR MELO -
Pregoeira do SAAE.

Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:DECD5B99

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL
Nº 002/2023 – SAAE

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL
Nº 002/2023 – SAAE. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Jucás, por meio de sua COMISSÃO DE LICITAÇÃO, torna público
que no dia 20 de Março de 2023, às 11hs (horário local) fará licitação
na modalidade Pregão Presencial nº 002/2023 – SAAE, cujo objeto é
a
AQUISIÇÃO
DE
PRODUTOS
QUIMICOS
PARA
TRATAMENTO
DE
ÁGUA,
CONFORME
TERMO
DE
REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO
AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO. LOCAL DE AUDIENCIA
PÚBLICA: Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada à
Rua Cel. Raimundo Gomes, nº 176 – A - Bairro Centro – Jucás –
Ceará.

Paço do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto, em 07 de Março de
2023.

MAYARA MABELLY DE ALENCAR MELO -
Pregoeira do SAAE.
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:726C4C4A

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
OBRAS URBANAS
ESTADO DO CEARA. AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE
PREÇOS Nº 002/2023-SMS

ESTADO DO CEARA. AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE
PREÇOS Nº 002/2023-SMS. O Município de Jucás, por meio da
Comissão de Licitação, torna público que se encontra à disposição dos
interessados, que o Edital da Tomada de Preços Nº 002/2023 -
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAÚDE,
referente
a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE DUAS UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE (UBS) – TIPO I, NAS LOCALIDADES DE
CANAFISTULA E MONTENEGRO, MUNICIPIO DE JUCÁS,
CONFORME
ORÇAMENTO
BASICO
EM
ANEXO,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, com data de abertura marcada para o dia 23 de Março de
2023, às 09hs na Sala da Comissão de Licitação, na Rodovia
Jucás/Saboeiro CE 284, nº 1212, Bairro Sagrada Família – Cidade de
Jucás – Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Jucás – CE, em 07 de Março de
2023.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA
Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:1F363C51

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
OBRAS URBANAS
ESTADO DO CEARA. AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE
PREÇOS Nº 001/2023-SAAE

ESTADO DO CEARA. AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE
PREÇOS Nº 001/2023-SAAE. O Serviço Autonomo de Agua e
Esgoto de Jucás, por meio da Comissão de Licitação, torna público
que se encontra à disposição dos interessados, que o Edital da Tomada
de Preços Nº 001/2023 - SAAE, referente a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
PARA
PRESTAÇAO
DE
SERVIÇOS
DE
LOCAÇÃO DE HORAS DE MAQUINAS PESADAS E TRATOR
AGRICOLA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
SAAE,
CONFORME
TERMO
DE
REFERENCIA,
DE
RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA
E ESGOTO, com data de abertura marcada para o dia 24 de Março
de 2023, às 09hs. LOCAL DE AUDIENCIA PÚBLICA: Sala da
Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Cel. Raimundo
Gomes, nº 176 – A - Bairro Centro – Jucás – Ceará. Paço do Serviço
Autonomo de Agua e Esgoto, em 07 de Março de 2023.

MAYARA MABELLY DE ALENCAR MELO –
Presidente da CPL.