DOMCE 08/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3161 
 
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Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:2DA403D1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 18 
 
Dispõe sobre a autorização ao Secretário de 
Finanças para a ordenação de despesas da 
Secretaria de Juventude, Desporto, Cultura, Turismo 
e Lazer do Município de Massapê. 
  
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do 
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, 
considerando que; 
1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do 
Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou 
emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina 
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 
  
Resolve: 
  
Art. 1º. Nomear, a partir do dia 1º de março de 2023, José Gilson 
Andrade Vasconcelos, Secretário de Finanças nomeado pela portaria 
nº 01/2021, a ordenar as despesas da Secretaria de Juventude, 
Desporto, Cultura, Turismo e Lazer do Município de Massapê. 
  
Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos expedidos pelo servidor 
indicado no artigo 1º, anteriores à publicação desta portaria. 
  
Art. 3º. O Secretário de Finanças fica autorizado a ordenar as despesas 
referentes à Secretaria Municipal de Juventude, Desporto, Cultura, 
Turismo e Lazer do Município de Massapê, enquanto não for provida, 
evitando interrupção de continuidade. 
  
Art. 4º.Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação 
revogada as disposições em contrário 
  
Art. 5º. Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 
07 (sete) dias do mês de março do ano dois mil e vinte e três (2023). 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:5CE1C4FF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
PORTARIA Nº 18/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023. 
 
Concede diária à Vereadora Ana Virgínia Ribeiro de 
Oliveira, para participar de solenidade comemorativa 
a celebração de um ano de atividades da Casa da 
Mulher Cearense Cariri – CMCC, e adota outras 
providências. 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento 
na Resolução nº 13/2017, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER diária à Vereadora Ana Virgínia Ribeiro de 
Oliveira, CPF nº 914.155.273-34, para participar de solenidade 
comemorativa a celebração de um ano de atividades da Casa da 
Mulher Cearense Cariri – CMCC, no dia 08 de março de 2023, em 
Juazeiro do Norte - CE. 
  
Art. 2°. CONCEDER 01 (uma) diária no valor individual de R$ 
200,00 (duzentos reais), o valor da diária será reduzido de um 
percentual de 50% (cinquenta por cento) por se tratar de deslocamento 
dentro do Estado do Ceará e distante até 150Km (cento e cinquenta 
quilômetros) da sede do Município, conforme o Art. 9º, § 1º, inciso III 
da Resolução nº 13/2017, totalizando, assim, o valor de R$ 100,00 
(cem reais). 
  
Art. 3º. Após o retorno, fica o beneficiário obrigado a apresentar, no 
prazo de 15 (quinze) dias, relatório de viagem, acompanhado dos 
documentos comprobatórios da viagem, de acordo com o art. 10 da 
Resolução nº 13/2017. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE, em 06 de março de 2023. 
  
JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA 
Presidente 
Publicado por: 
Lourdiana Leiite de Oliveira 
Código Identificador:1258B85A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 227/GP/2023 
 
PORTARIA NO 227/GP/2023 
  
NOMEIA 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
COORDENADOR GERAL DO GABINETE DO 
VICE-PREFEITO 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MAURITI, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC 
  
CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei 
Orgânica Municipal de Mauriti; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1.311/2015, que 
criou a estrutura administrativa do Município de Mauriti; 
  
RESOLVE 
Art. 1º - NOMEAR o Sr. MARCIEL SOUSA DE OLIVEIRA, CPF: 
785.909.303-00, para ocupar o cargo de COORDENADOR GERAL 
DO 
GABINETE 
DO 
VICE-PREFEITO, 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MAURITI; 
  
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta 
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Ceará. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 1º de março de 2.023 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:5E136A0E 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
AVISO DE LICITAÇÃO