DOMCE 08/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3161 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               100 
 
Art. 3º O Município poderá, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 
Municipal nº 901/2014, por interesse público e especialmente por 
motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente 
ou de indisponibilidade financeira e orçamentária, requisitar os 
servidores cedidos de volta aos seus quadros funcionais, de acordo 
com o disposto no Convênio. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 01 de março de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:E7FA9E2E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 347, DE 01 DE MARÇO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR AO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal;  
  
CONSIDERANDO a atual estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Nova Russas; 
  
CONSIDERANDO a pactuação feita entre o Município de Nova 
Russas/CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do 
Convênio nº 18/2017; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º AUTORIZAR a cessão do Sr. JOSÉ CARLOS BARBOSA, 
servidor municipal efetivo, ocupante do cargo de agente de 
administração, admitido em 05/03/1990, matrícula nº 010534-1, 
portador do RG nº 18605647 e inscrito no CPF sob o nº 073.685.768-
05, pertencente ao quadro efetivo do Gabinete da Prefeita, para ficar à 
disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Comarca de 
Nova Russas/CE, durante o período de 01/01/2023 a 31/12/2024, 
podendo ser prorrogada por igual período. 
  
Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido, dar-se-á com ônus para 
a origem, ficando o cessionário responsável por zelar pela assiduidade 
e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor, informando 
eventuais faltas injustificadas. 
  
Art. 3º O Município poderá, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 
Municipal nº 901/2014, por interesse público e especialmente por 
motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente 
ou de indisponibilidade financeira e orçamentária, requisitar os 
servidores cedidos de volta aos seus quadros funcionais, de acordo 
com o disposto no Convênio. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 01 de março de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:513ADA6C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 348, DE 01 DE MARÇO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR AO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal;  
  
CONSIDERANDO a atual estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Nova Russas; 
  
CONSIDERANDO a pactuação feita entre o Município de Nova 
Russas/CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do 
Convênio nº 18/2017; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º AUTORIZAR a cessão do Sr. KLEBER ARAGÃO, servidor 
municipal efetivo, ocupante do cargo de auxiliar de administração, 
admitido em 30/12/2010, matrícula nº 110080-7, portador do RG nº 
2004021054260 e inscrito no CPF sob o nº 021.417.733-50, 
pertencente ao quadro efetivo do Gabinete da Prefeita, para ficar à 
disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Comarca de 
Nova Russas/CE, durante o período de 01/01/2023 a 31/12/2024, 
podendo ser prorrogada por igual período. 
  
Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido, dar-se-á com ônus para 
a origem, ficando o cessionário responsável por zelar pela assiduidade 
e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor, informando 
eventuais faltas injustificadas. 
  
Art. 3º O Município poderá, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 
Municipal nº 901/2014, por interesse público e especialmente por 
motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente 
ou de indisponibilidade financeira e orçamentária, requisitar os 
servidores cedidos de volta aos seus quadros funcionais, de acordo 
com o disposto no Convênio. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 01 de março de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:6BD2F5FE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 349, DE 01 DE MARÇO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA AO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.