DOMCE 08/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3161 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               103 
 
 A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal;  
  
CONSIDERANDO a atual estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Nova Russas; 
  
CONSIDERANDO a pactuação feita entre o Município de Nova 
Russas/CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do 
Convênio nº 18/2017; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º AUTORIZAR a cessão do Sr. NILTON LOPES NUNES, 
servidor 
municipal 
efetivo, 
ocupante 
do 
cargo 
de 
agente 
administrativo, admitido em 01/06/1992, matrícula nº 010644-5, 
portador do RG nº 91002003701 e inscrito no CPF sob o nº 
443.851.883-00, pertencente ao quadro efetivo do Gabinete da 
Prefeita, para ficar à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do 
Ceará – Comarca de Nova Russas/CE, durante o período de 
01/01/2023 a 31/12/2024, podendo ser prorrogada por igual período. 
  
Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido, dar-se-á com ônus para 
a origem, ficando o cessionário responsável por zelar pela assiduidade 
e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor, informando 
eventuais faltas injustificadas. 
  
Art. 3º O Município poderá, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 
Municipal nº 901/2014, por interesse público e especialmente por 
motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente 
ou de indisponibilidade financeira e orçamentária, requisitar os 
servidores cedidos de volta aos seus quadros funcionais, de acordo 
com o disposto no Convênio. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 01 de março de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:B818A9D8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 355, DE 01 DE MARÇO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR AO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal;  
  
CONSIDERANDO a atual estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Nova Russas; 
  
CONSIDERANDO a pactuação feita entre o Município de Nova 
Russas/CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do 
Convênio nº 18/2017; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º AUTORIZAR a cessão do Sr. ROGERIO DE MOURA 
DOS SANTOS, servidor municipal efetivo, ocupante do cargo de 
auxiliar de serviços gerais, admitido em 02/05/2003, matrícula nº 
011684-0, portador do RG nº 296660895 e inscrito no CPF sob o nº 
813.594.113-72, pertencente ao quadro efetivo do Gabinete da 
Prefeita, para ficar à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do 
Ceará – Comarca de Nova Russas/CE, durante o período de 
01/01/2023 a 31/12/2024, podendo ser prorrogada por igual período. 
  
Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido, dar-se-á com ônus para 
a origem, ficando o cessionário responsável por zelar pela assiduidade 
e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor, informando 
eventuais faltas injustificadas. 
  
Art. 3º O Município poderá, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 
Municipal nº 901/2014, por interesse público e especialmente por 
motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente 
ou de indisponibilidade financeira e orçamentária, requisitar os 
servidores cedidos de volta aos seus quadros funcionais, de acordo 
com o disposto no Convênio. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 01 de março de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:E8859801 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 356, DE 01 DE MARÇO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS - ESTADO DO 
CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II 
da Lei Orgânica Municipal; 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º NOMEAR o Sr. MATHEUS VIEIRA FARIAS, portador do 
RG nº 20081500518 e inscrito no CPF sob o nº 065.272.523-66, ao 
cargo de provimento comissionado de ASSESSOR ESPECIAL II 
(CDA II), vinculado a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento 
Institucional e Articulação, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de 
dezembro de 2009 e suas alterações posteriores. 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 01 de março de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal