DOMCE 08/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3161 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               104 
 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:363C99A1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 357, DE 06 DE MARÇO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO 
DOS 
INTEGRANTES 
DA 
COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
LICITAÇÃO 
E 
DÁ 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO 
CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, II, da Lei 
Orgânica Municipal; 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993 c/c as deposições contidas na Lei nº 10.520, de 
17/07/2002; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º INSTITUIR e NOMEAR a Comissão Permanente de 
Licitação – CPL, com a finalidade de publicar, dirigir e julgar os 
procedimentos licitatórios, em todas as suas modalidades, e os 
registros cadastrais desta municipalidade, composta pelos seguintes 
membros: 
  
I - PRESIDENTE: ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO 
MARTINS (CPF: 041.208.523-26); 
II - 1º MEMBRO TITULAR: MARIA LUISA DE AZEVEDO 
(Mat. 1519); 
III - 2º MEMBRO TITULAR: REJANE DE LIMA AZEVEDO 
(Mat. 1547); 
IV – 1º MEMBRO SUPLENTE: LUCAS CARVALHO LIMA 
(Mat. 2067); 
  
Art. 2º Fica designado, de acordo com as disposições da Lei nº 
10.520, de 17.07.2002, a Pregoeira Oficial e a equipe de apoio da 
Comissão Permanente de Licitação, que passa a ter a seguinte 
composição: 
  
I – PREGOEIRA OFICIAL: ÍVINA GUEDES BERNARDO DE 
ARAGÃO MARTINS (041.208.523-26); 
II – EQUIPE DE APOIO: LUCAS CARVALHO LIMA (Mat. 
2067); 
III – EQUIPE DE APOIO: ANTONIA DE MARIA PORFÍRIO 
(Mat. 010486-8); 
  
Parágrafo Único. O exercício das funções de pregoeiro oficial pela 
presidente da CPL dar-se sem ônus para a municipalidade, não 
fazendo jus a gratificação correspondente. 
  
Art. 3º O Presidente da CPL será representado, em sua ausência, por 
qualquer dos membros que se fizerem presentes, respeitando-se a 
ordem de designação. 
  
Art. 4º As decisões da CPL serão tomadas com a presença de 03 (três) 
membros, no mínimo, e mediante voto singular de cada um deles. 
  
Art. 5º Compete à Comissão Permanente de Licitação, especialmente 
o seguinte: 
  
a) Cadastrar os fornecedores e prestadores de serviços, mantendo 
atualizadas suas respectivas fichas; 
b) Abrir, acompanhar e julgar o processo licitatório da despesa 
pública; 
c) Acompanhar a Comissão de Inspeção de órgão fiscalizador, quando 
o assunto for avaliação; 
d) Elaboração de edital, convite, pregão presencial tomada de preços, 
concorrência pública, leilão, contrato, publicações de avisos, termo de 
permissão de uso de bens públicos, contrato de locação de bens a 
terceiros; 
e) Emitir parecer e proferir decisões administrativas no bojo dos 
respectivos processos. 
  
Art. 6º A Comissão de Permanente de Licitação proporá ao Prefeito 
Municipal as medidas cabíveis e legais em acordo com as disposições 
da Lei Federal nº 8.666/93, ficando inteiramente responsável pelo 
recebimento, exame e julgamento dos documentos relativos às 
licitações e cadastramentos dos licitantes. 
  
Art. 7º Na eventual necessidade de contratação de serviços para 
realização de Concurso Público, proceder-se-á designação de 
comissão específica para tal fim. 
  
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE. 
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 06 de março de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:A79F3E56 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
CONTROLADORIA 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº GM-
TP001/2022.01 
 
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO 
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS TORNA PÚBLICO O 
EXTRATO 
DO 
PRIMEIRO 
ADITIVO 
CONTRATUAL 
RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº GM-TP001/2022: 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E 
ASSESSORIA NA FORMALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 
DE PROJETOS (COVÊNIOS E INSTRUMENTOS SIMILARES) 
QUE TENHAM COMO OBJETO O REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS 
A 
TÍTULO 
DE 
TRANSFERÊNCIAS 
VOLUNTÁRIAS PARA O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, 
JUNTO AO GOVERNO FEDERAL E AO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS E 
ENTIDADES 
DE 
INTERESSE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE NOVA RUSSAS. 
  
PRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com vigência a partir 
de 07 de março de 2023 a 07 de março de 2024. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS; 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSE NONATO BRAGA 
ROLIM – Ordenador de Despesas. 
  
CONTRATADA: LEQUE ASSESSORIA, CONSULTORIA E 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: MARCOS RONNY MOURA 
SALDANHA – Representante Legal. 
  
Nova Russas/CE, 06 de março de 2023.