DOMCE 08/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3161

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LEI Nº 300/2023 ORÓS-CE, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023

“EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
PRAÇA
PÚBLICA
LOCALIZADA
NESTA
CIDADE.”

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Passa a denominar-se “PRAÇA ANTÔNIO SABINO DE
SÁ – CAJÁ”, a praça pública localizada na RUA LUÍZ ROLIM,
esquina com a Rua Robério Távora, nesta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 15 DE
FEVEREIRO DE 2023

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:4DCB5778

GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º E 17 DA LEI
MUNICIPAL Nº. 149/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 301/2023 ORÓS-CE, 03 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º E 17 DA LEI
MUNICIPAL Nº. 149/2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal 149/2019, passa a viger com as
seguintes alterações:
Art. 3º (...)
XIV – Fiscalizar e pronunciar-se sobre os atos do Poder Público, no
âmbito do Município de Orós, quanto à observação da legislação
ambiental;
XVIII - Examinar matéria em tramitação na Administração Pública
Municipal, que envolva questão ambiental, bem como atos,
procedimentos relacionados a gestão ambiental;
XX – Emitir parecer sobre recursos administrativos relacionados a
atos e penalidades aplicadas por órgão ambiental competente.
Art. 2º. O art. 4º da Lei Municipal 149/2019, passa a viger com as
seguintes alterações:
Art. 4°. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será
composto por 12 (doze) membros de forma paritária por
representantes do setor público e da sociedade civil organizada, a
saber:
e) 01 representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência
Social e Economia Solidária;
f) 01 representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e
Eventos.
a) 01 representante dos Bombeiros Civis do Município;
Art. 3º. O art. 17 da Lei Municipal 149/2019, passa a viger com a
seguinte alterações:
Art. 17. O apoio técnico e administrativo do Conselho será prestado
pela
Secretaria
Municipal
da
Agricultura,
Meio
Ambiente,
Aquicultura e Pesca, responsável pela orientação, articulação,
acompanhamento e avaliação do andamento dos trabalhos técnicos e
administrativos do COMDEMA com o propósito de cuidar para que
osobjetivos, metas e cronogramas sejam executados e alcançados nos
prazos estabelecidos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroagindo à 01 de Janeiro de 2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Orós, Estado do Ceará, em 03 de
Março de 2023.

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:B40C72FD

LICITAÇÃO
CHAMAMENTO PUBLICO Nº 2023.03.07.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS -
CE – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE
– CHAMAMENTO PUBLICO Nº 2023.03.07.01- O Ordenador de
Despesas da Secretaria de EDUCAÇÃO ESPORTE E JUVENTUDE
do município de Orós - CE, o Sr. JOSÉ ADAILSON BARBOSA DE
OLIVEIRA, torna público, para conhecimento dos interessados, que
no período de 08 de março de 2023 a 24 de março de 2023, a partir da
data de circulação deste aviso estará realizando CHAMAMENTO
PUBLICO, para credenciamento de gêneros alimentícios da
Agricultura
Familiar
e
do
Empreendedor
Familiar
RuralDESTINADOS AOS Programas da Merenda Escolar, conforme
anexo I, deste processo, o qual se encontra, na íntegra, à disposição de
todos os interessados, na sala da Comissão de Licitação da Prefeitura
Municipal de Orós- CE, localizada na Rua Praça Anastácio Maia, nº
40 – Centro – Orós-CE, no horário de atendimento ao público, das
08:00 ÀS 12:00 Horas.

Orós-CE, 07 de março de 2023
Publicado por:
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior
Código Identificador:A1ADA352

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2023.03.07.001/GABPREF

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em
especial o Art. 72, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR a Senhora CAMILA MORGADO DO
NASCIMENTO, portador do CPF N° 038.162.663-63, para exercer o
cargo em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE JUNTA MILITAR,
no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do
Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão
por conta de quem autorizou.

Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina
Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal.

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 07
de Março de 2023.

JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano