DOMCE 08/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3161 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               120 
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de março do corrente ano. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 28 de fevereiro de 2023. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:8D53BF29 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 058/2023 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 
 
PORTARIA Nº 058/2023 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o 
inciso VI do art. 84 da Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE:  
Art. 1º - Designar o senhor BENÍCIO BANDEIRA COSTA como 
Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Tabuleiro do 
Norte - Ceará. 
Art. 2º - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte 
indispensável para a efetivação no Município do PROGRAMA DE 
PROMOÇÃO 
DO 
DESENVOLVIMENTO 
LOCAL 
COM 
FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA 
EMPRESA, conforme termo de adesão assinado entre esse Município 
e o Sebrae/ CE, que tem como objetivo a promoção da 
regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas 
Empresas – Lei Complementar Nº123-06, resultado da parceria entre 
a Confederação Nacional dos Municípios – CNM e o Serviço 
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae. 
Art. 3º - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento: 
I - Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de 
implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no 
município; 
II - Identificar as lideranças locais no setor público, privado e 
lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho; 
III - Montar grupo de trabalho com principais representantes de 
instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter 
oficial; 
IV - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças 
identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e 
diretamente com os empreendedores do município; e 
V - Manter registro organizado de todas as suas atividades. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 28 de fevereiro de 2023.  
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:51CD2911 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 060/2023 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica 
do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com 
a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010, 
  
RESOLVE: 
  
Designar o senhor RILDSON RABELO VASCONCELOS, Prefeito 
deste Município, mat. 3955, CPF. 937.420.703-63 e RG 99002220163 
SSPDS-CE - 2ª Via, residente à Rua Cel. Pio Gadelha, Nº. 4549, 
Centro, lotado no Gabinete do Prefeito, para efetuar viagem a 
Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse do Município, no 
dia 28 de fevereiro do corrente ano. 
Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal 
Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 001, de 15.12.2009, 
e o Decreto nº 054/2022, efetuar o pagamento no valor global de R$ 
574,20 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), referente 
a 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 574,20 (quinhentos e 
setenta e quatro reais e vinte centavos), correspondente ao dia em que 
o servidor acima mencionado estará a serviço deste Município, na 
cidade de Fortaleza – Ceará. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 28 de fevereiro de 2023. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:F3E4D6ED 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 061/2023 DE 1º DE MARÇO DE 2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei N° 266/1980, em 
seu art. 149, e com base no Processo Nº 061/2023, de 28.02.2023 e 
Parecer nº 022/2023, de 01.03.2023, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Conceder a servidora REJANE MARIA CANUTO DE 
LIMA, Professora, do Quadro Permanente, lotado na Secretaria 
Municipal de Educação Básica – SEMEB, licença prêmio de 03 (três) 
meses relativa a um quinquênio (1999 a 2004), a qual com início em 
01.03.2023 e término em 29.05.2023. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 1º de março de 2023. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:44F6A618 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 012/2023 DE 09 DE JANEIRO DE 2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal 
n° 1.051/2009 em seus arts. 144 e 145, e com base no Processo Nº 
004/2023 de 03.01.2023 e Parecer Jurídico n° 003/2023, 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º. Conceder Licença para Tratar de Interesse Particular a 
servidora ERINEIDE CHAVES DE OLIVEIRA, Auxiliar de 
Contabilidade, do Quadro Permanente, lotada no Gabinete do Prefeito 
– GP, no período de 02.01.2023 a 01.01.2025, sem a percepção dos 
seus vencimentos.