DOMCE 08/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3161 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               124 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.828 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. 
 
“EXTINGUE O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NA LEI N.º 1.363/2019, ALTERA SEU ANEXO 
ÚNICO AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA OS DEMAIS CARGOS ALI 
PREVISTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município de Irauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa: 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal nº 1.363/2019, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
  
Art. 21. Ficam criados, no âmbito da Autarquia Municipal de Meio Ambiente-AMMAI, os cargos comissionados de Superintendente Geral, 
Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização e de Assessor Técnico. 
  
Art. 2º. Fica extinto o cargo de Agente de Fiscalização, permanecendo os demais cargos, quais sejam de Superintendente Geral, Assessoria de Apoio 
Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização e de Assessor Técnico. 
Art. 3º. A tabela de quantitativo de cargos comissionados constante do Anexo Único, da Lei 1.363 de 2019, que fixa a remuneração dos cargos de 
Superintendente Geral, Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização e de Assessor Técnico, passa a vigorar com 
a seguinte alteração: 
  
CARGOS COMISSIONADOS 
QNTD 
SIMBOLOGIA 
VENCIMENTO (R$) 
REPRESENTAÇÃO (R$) 
VALORES 
SUPERINTENDETE GERAL 
01 
SUP 
R$1.000,00 
R$2.200,00 
R$3.200,00 
ASSESSORIA 
DE 
APOIO 
ADMINISTRATIVO 
01 
ASP 
R$600,00 
R$702,00 
R$1.302,00 
DIRETOR ADJUNTO DO NÚCLEO DE 
FISCALIZAÇÃO 
01 
DAF 
R$800,00 
R$1.200,00 
R$2.000,00 
ASSESSOR TÉCNICO 
01 
AST 
R$700,00 
R$1.000,00 
R$1.700,00 
  
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 7 de março de 2023. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:F9C71A66 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
EXTRATO DA PUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO PROCESSO CARONA Nº 001/2023SME – PC SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
 
DECLARAÇÃO DE ADESÃO/COMUNICAÇÃO.Para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Mombaça, 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01.001/2022-PERP.ÓRGÃO GERENCIADOR: 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PACATUBA – CE. ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 
01.001/2022-PERP.ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº. 01.001/2022-PERP.UNIDADE(S) GESTORA(S) ADERENTE(S): SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MOMBAÇA/CE.ADESÃO/CARONA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
01.001/2022-PERP, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01.001/2022-PERP, REALIZADA PELA A SECRETARIA 
EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - CE.A pregoeira da Prefeitura Municipal de Mombaça, Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o mais que consta no presente Procedimento Administrativo de Adesão à Ata de 
Registro de Preços, vem emitir a presente DECLARAÇÃO/COMUNICAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
01.001/2022-PERP, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01.001/2022-PERP, realizada pela a Secretaria de Educação, Esporte e Juventude 
do Município de Pacatuba - CE, e para cumprir as formalidades previstas no artigo 38, caput, da Lei nº 8.666/93, solicito que seja analisada a 
pretensão a este procedimento, que tem como objeto PROCESSO CARONA/ADESÃO AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES PARA 
SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE, em favor do(s) 
fornecedor(es) abaixo discriminado(s):EMPRESA(S): 01. MARINHO SOARES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, Inscrita no CNPJ 
nº 08.458.279/0001-63 com sede Rua B do Loteamento Cajazeiras, Nº 140, Galpão A, Fortaleza- CE, CEP: 60.864-465, neste ato representada por 
LEANDRO JOSE VIEIRA SOARES, Sócio Administrador, inscrito no CPF sob o nº. 931.736.283-49 e portador da cédula de identidade nº. 
99097114676, expedida pela SSP/CE, com o valor global de R$ 55.650,00 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme 
planilha em anexo.02. E M SOUSA COMERCIO E SERVIÇOS – LTDA, Inscrita no CNPJ nº 40.750.964/0001-71 com sede na Avenida São 
Vicente de Paula, Nº 859, Araturi, Caucaia – CE, CEP: 60.864-465, neste ato representada por EUDA MARIA SOUSA, Representante legal, 
inscrito no CPF sob o nº. 384.562.653-49 e portador da cédula de identidade nº. 98002256364, expedida pela SSP/CE, com o valor global de R$ 
401.115,00 (quatrocentos e um mil, cento e quinze reais), conforme planilha em anexo.CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO: CONFORME 
CONSTANTE 
NA 
ATA 
DE 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
E 
NO 
PROCESSO 
DE 
LICITAÇÃO 
EMTELA.DOTAÇÃO(ÕES) 
ORÇAMENTÁRIA(S): Declaramos que as despesas referentes às aquisições contarão com a utilização da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s): 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 1003.12.361.0016.2.041/1003.12.365.0016.2.046 elemento de despesa 4.4.90.52.00/4.4.90.52.42 
Transferência de Convênio – Estado/Educação.Assim, inteiro o teor da presente declaração, para que se proceda se de acordo, à devida 
ratificação.ANEXO I – ITENS DO PROCESSO CARONA.