DOE 08/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº046  | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº040/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa COMPANHIA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ nº 07.040.108/0001-57, a quantia de R$ 489.853,35 (quatrocentos e oitenta e nove mil oitocentos e 
cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 11170034/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 03 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº041/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ, CNPJ Nº 07.047.251/0001-70, a quantia de R$ 77.696,92 (setenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e 
dois centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 11338113/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIA-
LIZAÇÃO, em Fortaleza, 06 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº042/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa COMPANHIA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ nº 07.040.108/0001-57, a quantia de R$ 490,60 (quatrocentos e noventa reais e sessenta centavos) 
correspondente ao discriminado no Processo nº 01004826/2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em 
Fortaleza, 06 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº043/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve aos SERVIDORES listados 
nos autos, diferença de abono especial por reforço operacional, a quantia de R$ 1.720,60 (um mil setecentos e vinte reais e sessenta centavos) correspondente 
ao discriminado nos Processos nº 01228163/2023, 11344946/2022, 11335521/2022, 00029817/2023, 00029760/2023, 00097950/2023, 11326441/2022 e 
11335289/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 06 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E A TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG 1º andar – Fortaleza/CE - Cambeba; 
IV - CONTRATADA: TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Tamoios, n° 246, CEP: 04.630-000, 
Bairro: Jardim Aeroporto, na cidade de São Paulo – SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 01061536/2023, com fundamento no art. 57, II 
e §2º, art. 65, §8º todos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como nas Cláusulas Segunda e Décima Oitava do presente Contrato, resolvem celebrar o 
presente termo aditivo ao instrumento supracitado.; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 18 de março de 2023, finalizando em 18 de março de 2024. DO 
VALOR: No sentido de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato supracitado, em atenção ao art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93, bem como à 
Cláusula Décima Oitava do referido acordo, reajusta-se em 5,90049% o valor do instrumento retrocitado, referente ao período compreendido entre 12/2021 a 
11/2022, passando o valor do pacto de R$ 40.161,12 (quarenta mil, cento e sessenta e um reais e doze centavos) para o montante de R$ 42.537,60 (quarenta e 
dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), considerando a variação do Índice (IPCA).; IX - VALOR GLOBAL: DO VALOR: No sentido 
de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato supracitado, em atenção ao art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93, bem como à Cláusula Décima Oitava 
do referido acordo, reajusta-se em 5,90049% o valor do instrumento retrocitado, referente ao período compreendido entre 12/2021 a 11/2022, passando o 
valor do pacto de R$ 40.161,12 (quarenta mil, cento e sessenta e um reais e doze centavos) para o montante de R$ 42.537,60 (quarenta e dois mil, quinhentos 
e trinta e sete reais e sessenta centavos), considerando a variação do Índice (IPCA). ; X - DA VIGÊNCIA: 18 de março de 2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo. ; XII - DATA: 28 de fevereiro de 2023.; XIII 
- SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Emmanuel de Oliveira Moraes, TECNOSET INFORMÁTICA 
PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA..
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°078/CIDADES/2016
ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 078/CIDADES/2016 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CASCAVEL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 00322549/2023, com 
fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45, 46, 48 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de 
janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. 
OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. 
DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 
24 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Tiago 
Lutiani Oliveira Ribeiro, PREFEITO DE CASCAVEL. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de março de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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