DOE 08/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº046 | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2023
(dois milhões cento e noventa e cinco mil seiscentos e vinte reais) oriundos do Ministério da Cultura e Secretaria da Cultura do Estado do Ceará. Vigência:
O presente Acordo de Cooperação Técnica terá prazo o seu prazo de vigência iniciado na data de sua assinatura com duração até o dia 30 de junho de 2023.
Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 03 de fevereiro de 2023. Assinantes: Luísa Cela de Arruda Coêlho - Secretária da Cultura do Estado
do Ceará e PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR - Prefeita do Município de Tauá.
Luísa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2023
PROCESSO Nº: 27001.000365 / 2023-85 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de PALOMA ISRAELY
BARBOSA DE SÁ, CPF: 053.859.333-41. O valor unitário da contratação será de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), visando a contratação para
emissão de análise e parecer técnico emitido durante o XVII EDITAL CEARÁ DA PAIXÃO – 2023. JUSTIFICATIVA: O credenciamento, pelo qual o
parecerista a ser contratado passou, não é um procedimento licitatório, mas um “método, um sistema pelo qual irá se efetivar uma contratação direta (pois
lembre-se, trata-se de inexigibilidade), onde o Poder Público não seleciona apenas um participante, mas sim, pré-qualifica todos os interessados que preencham
os requisitos previamente determinados no ato convocatório.”6 Desse modo, entende-se que é possível a contratação direta do parecerista credenciado. Diante
o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela possibilidade jurídica da contratação de PALOMA ISRAELY BARBOSA DE SÁ, por meio do processo de
inexigibilidade, para prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico no XVII EDITAL CEARÁ DA PAIXÃO – 2023, com fundamento no
art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 3.800,00 ( (três mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6829 - 27200004.13.3
91.421.11495.03.339036.1.7591200070.1 299 - 27200004.13.391.421.11495.03.339047.1.7591200070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado
nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.
CONTRATADA: e PALOMA ISRAELY BARBOSA DE SÁ, CPF: 053.859.333-41 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que
consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art.
25, caput, da Lei nº 8.666/93. Débora Varela Magalhães Coordenadora Administrativo-Financeira RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93,
APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza, CE 01 de março de 2023. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura.
Débora Varela Magalhães
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado do Ceará, série 3, ano XV, nº 021, de 30 de janeiro de 2023, fl. 20, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
DE GESTÃO Nº 011/2022, que tem por objeto a readequação do plano de trabalho: ONDE SE LÊ: I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE E
O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM, NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR LEIA-SE: I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE E O
INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM, NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR.
Luísa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
05° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº004/2019
CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO DOS
EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.955.915/0001-08. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a
dilação do prazo do Termo de Fomento nº004/2019, que tem por objeto a seleção de entidade privada sem fins lucrativos para a prestação de serviços à
Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará relativos à FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMI-
LIARES NO ESTADO DO CEARÁ em áreas de agricultores e agricultoras familiares, pelo prazo de 06 (seis meses), a contar do dia 01/03/2023, para que a
entidade possa dar continuidade as ações para a execução do projeto. Ademais, o presente termo também tem como propósito utilizar o saldo remanescente
no valor de R$ 44.821,12 (quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e doze centavos) para dar continuidade as ações para a execução do projeto
de forma a garantir a segurança dos participantes e ao mesmo tempo viabilizar resultados no fortalecimento da agricultura familiar. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Art. 35, §1º, da LC 178/2018, que alterou a LC 119/2012, a Lei nº 13.019/2014, art. 65 e seguintes do Decreto
32.810/2018, no Processo Administrativo n° 00784828/2023 e no Parecer Jurídico nº 147/2023. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas
por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIGÊNCIA: pelo prazo de 06 (seis
meses), a contar do dia 01/03/2023. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretário do Desenvolvimento Agrário e AURINEIDE GONDIM FREIRE Representante Legal da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2023.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2023
PROCESSO Nº: 08289697 / 2022 OBJETO: Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas de direito privado especializadas na produção,
transporte e entrega de raquetes de palma forrageira com vistas a atuar como fornecedor de RAQUETES DE PALMA FORRAGEIRA para o projeto Hora
de Plantar, safra 2022/2023. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição
entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar todas as empresas/cooperativas que satisfaçam as condições exigidas no
credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL: 754.472,70 ( setecentos
e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Mapp 14 – Programa de Distribuição de
Sementes PF 2100010232022I 21100029.20.608.311.18397.01.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 10637 43.592,80 21100029.20.608.311.18397.02.3390
3000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 09162 4.930,00 21100029.20.608.311.18397.03.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 01029 2.987,00 21100029.20.608.311
.18397.04.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 00896 0,00 21100029.20.608.311.18397.05.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 04132 15.080,00 2110002
9.20.608.311.18397.06.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 09166 107.880,00 21100029.20.608.311.18397.07.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 00988
59.160,00 21100029.20.608.311.18397.08.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 02552 203,00 21100029.20.608.311.18397.09.33903000.1.1.761.9100000.
0.4.01 - 02599 31.900,00 21100029.20.608.311.18397.10.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 09171 1.450,00 21100029.20.608.311.18397.11.33903000
.1.1.761.9100000.0.4.01 - 02480 192.116,30 21100029.20.608.311.18397.12.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 05786 139.345,00 21100029.20.608.31
1.18397.13.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 02608 23.200,00 21100029.20.608.311.18397.14.33903000.1.1.761.9100000.0.4.01 - 09104 132.628,60
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas informações presentes no Processo Administrativo nº
08289697/2022 e Parecer Jurídico nº 120/2023. CONTRATADA: FRANCISCO JARDEL LEMOS DE CASTRO ME, CNPJ: 32.559.945/0001-34;
F Maciano Bezerra Agropecuária-ME, CNPJ: 19.680.571/0001-42; Agromace Comercio Agropecuária LTDA, CNPJ: 10.174.826/0001-20; Francisco
Antônio Rosa ME, CNPJ: 21.394.084/0001-65; Cooperativa Sertaneja Cearense – FAPE, CNPJ: 17.071.170/0001-60; Agroflorestal Ouro Verde ME, CNPJ:
35.430.819/0001-73; COOPERATIVA Agropecuária Do Sertão Central, CNPJ: 12.986.739/0001-40. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secre-
tário, Declaro inexigível a licitação para o Edital de Credenciamento nº 008/2022, com fundamento no Artigo 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, Parecer
Jurídico nº 120/2023 – ASJUR, bem como tudo o mais que consta no Processo Administrativo nº 08289697/2022, para permitir a contratação das empresas
e cooperativas relacionadas na presente declaração de inexigibilidade, tudo de conformidade com os documentos que instruem o referido processo. Assim,
face ao disposto no art. 26, da mesma Lei nº 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade. FRANCISCO OSVALDO
MOURA MARANHÃO Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25,
caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.
Jose Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
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