DOE 08/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº046  | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2023
TRÊS QUADRA POLIESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE, especificamente, neste caso, referente a quadra da EDEFM Direito de Aprender 
do Povo Anacé, para ajuste na planilha orçamentária, considerando que a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominado SOP 
ou INTERVENIENTE, se manifestou quanto à conclusão da execução da obra no ano de 2016, verificando, à época, a existência de um saldo remanescente 
no contrato no valor de R$35.344,99 (trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), o qual a fiscalização julgou não ser 
necessária a sua execução, haja vista que o projeto da obra fora concluído em sua integralidade, conforme especificações e normas técnicas exigidas em 
projeto. Assim, considerando a regulamentação do artigo 54, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, faz-se necessário a elaboração deste ato adminis-
trativo a fim de convalidar o término da relação contratual de atender o interesse público. Fortaleza, 11 de outubro de 2021. Eliana Nunes Estrela - Secretária 
da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 02 de março de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº261/2014
PROCESSO Nº01043321/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. 
Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, 
residente e domiciliada em Fortaleza, vem formalizar o termo de Reconhecimento de Encerramento do Contrato nº261/2014, cujo objeto se refere 
à construção de TRÊS QUADRA POLIESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE, especificamente, neste casa, referente a quadra da EDEFM 
do Trilho, para ajuste na planilha orçamentária, considerando que a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou 
INTERVENIENTE, se manifestou quanto à conclusão da execução da obra no ano de 2016, verificando, à época, a existência de um saldo remanescente 
no contrato no valor de R$35.410,23 (trinta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e vinte e três centavos), o qual a fiscalização julgou não ser necessária a 
sua execução, haja vista que o projeto da obra fora concluído em sua integralidade, conforme especificações e normas técnicas exigidas em projeto. Assim, 
considerando a regulamentação do artigo 54, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, faz-se necessário a elaboração deste ato administrativo a fim de 
convalidar o término da relação contratual de atender o interesse público. Fortaleza, 11 de outubro de 2021. Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 02 de março de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº203/2015
PROCESSO Nº01044077/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. 
Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, 
residente e domiciliada em Fortaleza, vem formalizar o termo de Reconhecimento de Encerramento do Contrato nº203/2015, cujo objeto se refere à a 
OBRA DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIO NA EEFM JOSÉ MILTON VASCONCELOS - MARACANAÚ/CE, para ajuste 
na planilha orçamentária, considerando que a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE, se 
manifestou quanto à conclusão da execução da obra no ano de 2019, verificando, à época, a existência de um saldo remanescente no contrato no valor de 
R$11.784,90 (onze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), o qual a fiscalização julgou não ser necessária a sua execução, haja vista 
que o projeto da obra fora concluído em sua integralidade, conforme especificações e normas técnicas exigidas em projeto. Assim, considerando a regula-
mentação do artigo 54, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, faz-se necessário a elaboração deste ato administrativo a fim de convalidar o término 
da relação contratual de atender o interesse público. Fortaleza, 22 de outubro de 2021. Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 02 de março de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
CONTRATO N°287/2022 - PROCESSO Nº12084573/2022
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 287/2022 cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar da Rede 
Pública Estadual de Ensino do Município de Banabuiú, contando com motoristas, para atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do 
Município, com uso de veículos rodoviários de passageiros, de acordo com as especificações, quantitativos e demais elementos técnicos previstos nesto 
Projeto Básico, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo 
Estadual, situado no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrito no 
CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, 
Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/
CE e a EMPRESA DESTAK TRANSPORTE ESCOLAR E LOCAÇÕES LTDA, com sede na Rua Felix Pereira, n.º 868, Sala 05, Centro, Barreira – Ceará, 
CEP nº 62.795 -000, inscrita no CNPJ sob o nº 11.595.077/0001-78, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MARIA 
IMACULADA SANTOS CONGO, brasileira, inscrita no RG nº 59.854.848-8 SSP/SP e CPF nº 411.962.498-65, de acordo com a Dispensa de Licitação nº 
39/2022, conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação do Estado do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: 
Considerando a conclusão do processo licitatório - Pregão Eletrônico n° 20220079, (viproc n.º 06395821/2022) consagrando como vencedora da licitação 
a empresa: FOX TRANSPORTE E CONSTRUÇÕES EIRELI, referente ao serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do 
Município de BANABUIÚ do Estado do Ceará, contando com motorista, para atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do município, 
com uso de veículos rodoviários de passageiros, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e 
na proposta da CONTRATADA. Considerando a conformidade com a CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, item 15.3 do Contrato n° 287/2022. RESOLVE: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir de 01/02/2023, o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará 
e a EMPRESA DESTAK TRANSPORTE ESCOLAR E LOCAÇÕES LTDA, conforme informações da CI n.º 352/2022 da Coordenadora da COPEM, 
fls. 02 do processo n.º 12084573/2022. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário 
Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESPONSABILIDADE
Nº1/2023 - PROC. Nº00349749/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentís-
sima Sra. Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE e o 
MUNICÍPIO DE ABAIARA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.411.531/0001-16, representado por seu/sua Prefeito(a) 
AFONSO TAVARES LEITE, portador(a) do RG Nº 950026244350 SSP -CE e CPF/MF Nº 010.452.023-04, residente na Vila São José, 015 – Abaiara – Ce, 
resolvem celebrar o presente Termo de Responsabilidade para atender o transporte escolar dos alunos do Ensino Fundamental, Médio, Educação de 
Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo (escolas de assentamentos), referente a dias letivos do exercício de 
2023, em que 200 (duzentos) dias correspondem à obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, expresso no artigo 24, da Lei no 9.394/96-
LDB, e 15 (quinze) dias, que correspondem ao período de prorrogação de estudos (recuperação final), nos termos da Resolução do Conselho Estadual de 
Educação nº 384/2004 regido pela Lei Nº 9.394/1996, contidos no Artigo 24, Inciso V, Letra “e”, no Artigo 12, Inciso V, e no Artigo 13, Inciso IV. Lei 
Estadual nº 14.025, de 17 de dezembro de 2007 (DOE de 19/12/2007) que, institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar, que tem o objetivo 
de oferecer aos municípios assistência financeira em caráter suplementar para garantia da oferta de transporte aos alunos da educação básica pública, com 
prioridade para os residentes em área rural, do Decreto nº 29.239, de 17 de março de 2008 (DOE de 18/03/2008), que regulamenta a mencionada Lei, segundo