DOE 08/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº046  | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3806/2023 –PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – PCCE, inscrita 
no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / CE, CEP: 60.055-090. OBJETO: Bens especificados no 
ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3806/2023. Nº DO PROCESSO: NUP 10001.001686/2023-02. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de 
março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 27 de fevereiro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº12/2023 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR MARCOS 
AURÉLIO ELIAS FRANÇA, matrícula: 405.183-1-2, ocupante do cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL, para ter exercício no(a) Departamento de 
Polícia Judiciária do Interior Norte / DPJI Norte , da Polícia Civil. Conforme NUP: 10051.000211/2023-03, a partir de 06 de Janeiro de 2023. GABINETE 
DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº13/2023 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR DANIEL 
ARAGÃO MOTA, matrícula: 300.591-1-5, ocupante do cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL, para ter exercício no(a) Departamento de Polícia 
Judiciária do Interior Norte / DPJI Norte , da Polícia Civil. Conforme NUP 10051.000213/2023-94, a partir de 06 de Janeiro de 2023. GABINETE DO 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº14/2023 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR REBECA 
NOBREGA CRUZ TORQUATO, matrícula: 198.455-1-6, ocupante do cargo de DELEGADO(A) DE POLICIA CIVIL, para ter exercício no(a) Divisão 
de Planejamento, Coordenação e Controle / DIPAC, vinculado ao Departamento de Polícia Judiciária de Proteção aos Grupos Vulneráveis / DPGV, da 
Polícia Civil. Conforme NUP 10051.000214/2023-39, a partir de 06 de Janeiro de 2023. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em 
Fortaleza, 06 de janeiro de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº15/2023 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR MATHEUS 
FIGUEIREDO DE ARAÚJO, matrícula: 301.230-6-9, ocupante do cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL, para ter exercício no(a) Divisão de Planeja-
mento, Coordenação e Controle / DIPAC, vinculado ao Departamento de Polícia Judiciária da Região Metropolitana / DPJM, da Polícia Civil. Conforme NUP 
10051.000216/2023-28, a partir de 06 de Janeiro de 2023. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº16/2023 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR RUTH 
SALES DE VASCONCELOS BENEVIDES, matrícula: 300.514-1-6, ocupante do cargo de DELEGADO(A) DE POLICIA CIVIL, para ter exercício 
no(a) Departamento de Polícia Judiciária Especializada / DPJE, da Polícia Civil. Conforme NUP 10051.000222/2023-85, a partir de 06 de Janeiro de 2023. 
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº17/2023 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR LEONARDO 
D ALMEIDA COUTO BARRETO, matrícula: 198.354-1-3, ocupante do cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL, para ter exercício no(a) Departa-
mento de Polícia Judiciária Especializada / DPJE, da Polícia Civil. Conforme NUP 10051.000223/2023-20, a partir de 06 de janeiro de 2023. GABINETE 
DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº18/2023 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR RICARDO 
GONÇALVES PINHEIRO, matrícula: 404.576-1-5, ocupante do cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL, para ter exercício no(a) Departamento 
de Homicídios e Proteção à Pessoa / DHPP, da Polícia Civil. Conforme NUP 10051.000225/2023-19, a partir de 06 de janeiro de 2023. GABINETE DO 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº19/2023 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR PAULO 
CID TORRES DA SILVA FILHO, matrícula: 198.761-1-X, ocupante do cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL, para ter exercício no(a) Gabinete 
do Delegado Geral, da Polícia Civil. Conforme NUP 10051.000228/2023-52, a partir de 06 de janeiro de 2023. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA 
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2023.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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