DOE 08/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº046  | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2023
PROCESSO Nº: 01467001 / 2023 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: Locação de imóvel, sito à Vila Isaura nº01, Centro, Araca-
ti-CE para funcionamento da Delegacia Regional de Aracati. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel na cidade de Aracati para 
funcionar a Delegacia Regional, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação da referida unidade e 
ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel do Sr. FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS, o qual 
atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre 
a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 24, inciso X, assim prevê:Art. 24. É dispensável a 
licitação: X – Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação 
e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; VALOR GLOBAL: R$ 
54.000,00 ( Cinquenta e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso X da Lei Federal nº8.666, de 21.06.93 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer 
Jurídico nº091/2023-ASSJUR-PC, exarado nos autos do viproc nº01467001/2023, o qual foi acolhido “in totum” pelo Chefe de Gabinete da Polícia Civil. 
CONTRATADA: FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS, inscrito no CPF sob o nº010.021.633-15, residente na Vila Isaura nº04, Centro, Aracati-CE. 
DISPENSA: Declaro autorizado o processamento da referida Dispensa de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento 
Administrativo Financeiro e conforme deliberação anexada aos autos do processo administrativo nº1467001/2023. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Dele-
gado de Policia Civil/Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº8.666/93, a declaração de dispensa de 
licitação para locação de imóvel para funcionamento da Delegacia Regional de Aracati. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº41/2023
PROCESSO NUP: 10051.006269/2022-71
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que 
deve ao servidor NAILTON RODRIGUES MACIEL, matrícula 4045731-3, o valor de R$ 2.933,28 (dois mil e novecentos e trinta e três reais e vinte e 
oito centavos), referente à Diferença de Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário (21/04/2022 À 21/10/2022), em razão da ascensão funcional 
por Promoção, publicada em Diário Oficial do Estado no dia 25/11/2022, pág. 105, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. 
Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim 
que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.11.15.1.1.0
000.E0000; ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.91.13.15.1.1.0000.E0000; ● 10100002.002.01.06.122.521.20407.0.1.5.00.9.1000
00.3.1.90.92.15.1.1.0000.E0000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual 
nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº12/2021. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº48/2023
PROCESSO NUP: 10051.005022/2022-38
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que 
deve ao servidor VLADISLAVE DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula: 1981541-2, o valor de R$ 2.339,64 (dois mil e trezentos e trinta e nove reais e 
sessenta e quatro centavos), referente à Diferença de Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário (21/04/2022 À 21/10/2022), em razão da ascensão 
funcional por Promoção, publicada em Diário Oficial do Estado no dia 25/11/2022, pág. 105, nos termos do processo supra e manifestações de sua Asses-
soria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem 
abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.9
0.11.15.1.1.0000.E0000 – red. 8698; ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.91.13.15.1.1.0000.E0000 – red. 530; ● 10100002.002.0
1.06.122.521.20407.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.92.15.1.1.0000.E0000 – red. 3748; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de 
março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº12/2021. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
ORDENADOR DE DESPESA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº155/2022
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO Nº 155/2022. II - CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III - ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, nº 215, Jacarecanga, Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE – CNPJ nº 07.047.251/0001-70 e CGF nº 06.105.848-3. V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, nº 150 – Forta-
leza/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. VII- FORO: Fortaleza/Ceará. VIII - OBJETO: 
Prorrogação do prazo da vigência, bem como do valor, do Contrato nº 155/2022 (Fornecimento de Energia Elétrica de Baixa Tensão – para as unidades 
consumidoras do grupo B, agrupamento 236001, do CBMCE). IX - VALOR GLOBAL:  R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais). X - DA VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, com início em 30/04/2023 e término em 29/04/2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições 
pactuadas pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato. XII - 
DATA: 08/02/2023. XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e MÔNICA JUCÁ 
DE OLIVEIRA – Representante Legal da COELCE.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°024/2023 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR a servidora CIANDRA TAUIL VITORINO 
SOARES, matrícula funcional nº 300.000.6-4, ocupante do cargo de Médico Perito Legista, para ter EXERCÍCIO, a partir de 19/08/2022 no Núcleo de 
Perícia Forense dos Sertões de Crateús - CE, nos termos do art.27, da Lei Estadual nº 12.124/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°104/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo N°10011.000073/2023-21 foi iniciado em 06/01/2023, RESOLVE conceder cinco meias diárias no valor unitário de 
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 162,07 (cento e sessenta e dois reais e sete centavos), ao servidor VICTOR