DOMCE 09/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 09 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3162
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ÉRITON GEORGE SALES BERNARDO -
Presidente da CPL/PMBS.
Publique-Se e Cumpra-Se.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BREJO
SANTO
–
EXTRATO
DO
CONTRATO
Nº.
02.03.004/2023-SPS. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de
Brejo Santo-Ce, através da Secretaria da proteção social, justiça,
cidadania, mulheres e direitos humanos da Prefeitura Municipal de
Brejo Santo-Ce, CNPJ nº. 07.620.701/0001-72. CONTRATADA:
MARIA DANUBIA DOS SANTOS SOUZA - ME, CNPJ nº.
10.898.548/0001-54. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal
nº. 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº.
10.024, de 20/09/2019, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº.
8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posteriores. LICITAÇÃO:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-
02.01.1/2023-SPS. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios,
material de limpeza e higienização, material de expediente, material
descartável, suprimentos de informática e outros materiais de
consumo, para atender as necessidades da Secretaria da Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos de Brejo
Santo-Ce, conforme especificações constantes no termo de referência.
VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 757.390,00 (setecentos e
cinquenta e sete mil, trezentos e noventa reais), referente aos Lotes (V
e X). DATA DA ASSINATURA: 02/03/2023. DA VIGÊNCIA: Até
31/12/2023. SIGNATÁRIOS: Maria do Carmo Bezerra Martins e
Maria Danubia dos Santos Souza, respectivamente contratante e
contratados.
ÉRITON GEORGE SALES BERNARDO -
Presidente Da CPL/PMBS.
Publique-Se e Cumpra-Se.
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:E628C9FF
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004/2023
DECRETO Nº 004/2023 De 06 de Março de 2023
CONVOCA A 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO- CE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 116 da Lei Orgânica do Município e
tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro
de 1990;
DECRETA :
Art. 1º. Fica convocada a 9ª Conferência Municipal de Saúde, etapa
preparatória da 10ª Conferência de Saúde do Estado do Ceará a
realizar-se no dia 22 de Março de 2023, em Brejo Santo - CE, com o
tema: “GARANTIR DIREITOS E DEFENDER O SUS, A VIDA E
A DEMOCRACIA”.
Art. 2º. A 9ª Conferência Municipal de Saúde coordenada pela
Presidente do Conselho Municipal de Saúde e presidida pela
Secretária da Saúde do Município e, na sua ausência ou impedimento
eventual, pela Secretária Executiva de Saúde.
Art. 3º. O Regimento Interno da 9ª Conferência Municipal de Saúde
será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS.
Art. 4º. As despesas com a organização e a realização da 9ª
Conferência Municipal de Saúde ocorrerão por conta dos recursos
orçamentários consignados à Secretaria Municipal da Saúde/Conselho
Municipal de Saúde - CMS.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (CE),
EM 06 de Março de 2023.
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:241EE80A
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 734, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI Nº 727, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei n° 727, de 29 de novembro de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Campos Sales-
CE, Ajuda de Custo para os médicos bolsistas participantes do
“Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado pela União, por
intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2º Fica alterado o Art. 2º da Lei n° 727, de 29 de novembro de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os MÉDICOS BOLSISTAS participantes do “Programa
Médicos pelo Brasil - PMpB” serão selecionados, contratados e
remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da LEI Nº
13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 e Decreto nº
10.283/2020, estando estes Profissionais vinculados ao Ministério
da Saúde, competindo ao Município Campos Sales tão somente e
responsabilização pela ajuda de custo, conforme disposição da
PORTARIA GM/MS Nº 3.193, DE 2 DE AGOSTO DE 2022.
Art. 3º Fica alterado o Art. 3º da Lei n° 727, de 29 de novembro de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os auxílios serão repassados durante todo o período da
execução do Programa na proporção da efetividade mensal do(a)
médico(a) bolsista participante, sendo considerado como efetivo
exercício o recesso previsto no § 9º, do art. 22 da Portaria
Interministerial nº 1.369, de 08 de junho de 2013.
Art. 4º Fica alterado o Art. 4º da Lei n° 727, de 29 de novembro de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica fixada Ajuda de Custo para os Médicos Bolsistas
participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB”
disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito
do Município de Campos Sales, nos seguintes valores:
Ajuda de Custo no valor de – R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais);
Art. 5º Fica alterado o Art. 9º da Lei n° 727, de 29 de novembro de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 02 de agosto de 2022, ficando revogadas as
disposições em contrário a presente Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, em 08 (oito) de março do ano de 2023 (dois mil
e vinte e três).
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