DOMCE 09/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3162

www.diariomunicipal.com.br/aprece 25

Icapuí/CE, 03 de março de 2023.

MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES -
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí - ICAPREV.
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:DBFF17AA

GABINETE DO PREFEITO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20217011 -
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01.04.15.2021 (ICAPREV)

ESTADO DO CEARÁ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. Extrato
do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 20217011 - Pregão
Presencial nº 01.04.15.2021. OBJETO: O presente termo aditivo tem
como objeto a Prorrogação da vigência do Contrato nº 20217011, para
Contratação de Licença e Uso de Software de Folha de Pagamento,
junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí - ICAPREV. PRORROGAÇÃO: a vigência do Contrato nº
20217011, previsto em sua Cláusula Quarta, fica prorrogada até
30/09/2023. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. CONTRATADA:
Layout Serviços de Informática Processamento de Dados Ltda - EPP.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, IV da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2023.

Icapuí/CE, 28 de fevereiro de 2023.

MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí - ICAPREV.

Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:76DDC211

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
041/2023

PORTARIA N° 041/2023

DETERMINA
A
CESSÃO
DO
SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL
CAIO
DA
CRUZ
HONÓRIO
PARA
EXERCER
O
CARGO
COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO
CONCILIADO - PROCON, JUNTO À CÂMARA
MUNICIPAL DE ICAPUI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 92
da Lei n° 094/92, de 27 de janeiro de 1992 (Regime Jurídico Único);
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 014/2023, de 14 de fevereiro
de 2023, encaminhado pela Câmara dos Vereadores de Icapuí à
Prefeitura Municipal de Icapuí, em que solicita a cessão do servidor
municipal CAIO DA CRUZ HONÓRIO, para exercer cargo de
provimento em comissão na estrutura da Câmara dos Vereadores de
Icapuí do município de Icapuí-CE.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a CESSÃO do servidor público municipal CAIO
DA CRUZ HONÓRIO, ocupante do cargo efetivo de Agente
Administrativo Técnico de Gestão Pública I – Classe E, Referência 3,
matrícula funcional nº 7573, lotado na Secretaria de Administração e
Finanças, para exercer o cargo comissionado de Assessor Jurídico
Conciliado – PROCON, junto à Câmara Municipal de Icapuí, por
prazo compatível à nomeação no cargo de provimento em comissão,
conforme disposição do Art. 92, §2º da Lei Municipal Nº 094/199.

§1º A cessão se dará com ônus remuneratório para a entidade
cessionária, que inclusive se responsabilizará pela retenção e repasse
das contribuições previdenciárias do servidor junto ao Instituto de
Previdência dos Servidores do Munícipio de Icapuí - ICAPREV.

§2º Deverá o órgão cessionário informar ao poder executivo caso haja
a dissolução do vínculo comissionado, para o imediato retorno do
servidor ás suas funções originárias.

Art. 2º A presente cessão será vigente enquanto o servidor exercer a
função comissionada junto à Câmara Municipal de Icapuí, com início
em 01 de março de 2023, mediante publicação da portaria de
nomeação, sob pena de nulidade do ato.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 14 de fevereiro de
2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:F45C2865

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 06/2023 - PERP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ –
AVISO DE LICITAÇÃO - A Comissão de Licitações do município
de Icó torna público que se encontra à disposição dos interessados, a
licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 06/2023 - PERP, do tipo
menor preço por lote, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE
EXPEDIENTE
E
ESPORTIVO,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. Datas e Horários: 1. Início de recebimento
das propostas: das 08hs:00min do dia 09/03/2023; 2. Fim do
recebimento de propostas: ás 08hs00min do dia 21/03/2023; 3.
Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min ás 08h59min do
dia 21/03/2023; 4. Início da sessão de disputa de preços: ás
09hs00min do dia 21/03/2023, maiores informações na sala da
Comissão de Licitação, situada à Rua Francisca Alves de Moraes, s/n,
1º andar, Gerência, Icó-Ce, das 07:30 ás 11:30 ou pelo telefone (88)
99300-1896 e no site:www.tce.ce.gov.br.

ICÓ (CE), 08 de março de 2023.

PETRUS BARBOSA DE LIMA
Pregoeiro
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:26AE8EC0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 13.06/2022 - TP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ –
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO – A
Comissão de Licitação de Icó/CE comunica aos interessados o
resultado da fase de habilitação referente à TOMADA DE PREÇOS
Nº 13.06/2022-TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA EXECUTAR A REFORMA E COBERTURA DA QUADRA
DE ESPORTE DA ESCOLA MARIA BEZERRA NUNES NO