DOMCE 09/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3162 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
MARGARIDA MARLEUDA GONÇAVES –  
Secretária. 
  
IGUATU-CE, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:21DEEC4C 
 
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO 
- SESPCON 
EXTRATO DO ADITIVO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO: Nº 
2022.02.15.06-PMI. 
CONTRATANTE: 
ATRAVÉS 
DO 
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO - 
SESPCON – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90, JOSÉ GILDAIR DE 
ARAÚJO, SECRETÁRIO ADJUNTO. CONTRATADA: ESCRITA 
PUBLICIDADE PROPAGANDA E ASSESSORIA PÚBLICA 
LTDA, 
INSCRITO 
NO 
CNPJ 
Nº. 
11.439.609/0001-88, 
REPRESENTANTE LEGAL, AURINEIDE VIEIRA SANTIAGO, 
ADMINISTRADORA 
NÃO 
SÓCIA. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA 
QUARTA 
DO 
TERMO 
DE 
CONTRATO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2022.01.05.02-
PMI-DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA 
JURÍDICA, 
PARA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
EM 
PUBLICIDADE DE MATÉRIAS LEGAIS DE INTERESSE DO 
MUNICÍPIO 
EM 
JORNAIS 
IMPRESSOS 
DE 
GRANDE 
CIRCULAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E DIÁRIO 
OFICIAL 
DA 
UNIÃO, 
NO 
ÂMBITO 
DE 
DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU - CE, CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTIDADES 
CONSTANTES 
NO 
TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO 
ADITIVO: 30 DE DEZEMBRO DE 2022. DATA DE INICÍO: 31 
DE DEZEMBRO DE 2022. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO 
DE 2023. RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 2001-
15.452.0058.2.253, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00.  
  
JOSÉ GILDAIR DE ARAÚJO, 
Secretário Adjunto. 
  
IGUATU-CE, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:6D36E523 
 
SECRETARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA 
EXTRATO DO ADITIVO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO: Nº 
2022.02.15.10-PMI. 
CONTRATANTE: 
ATRAVÉS 
DO 
SECRETARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA – SETRANS – 
CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90, LUCIANO LOPES DA SILVA, 
SECRETÁRIO. 
CONTRATADA: 
ESCRITA 
PUBLICIDADE 
PROPAGANDA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, INSCRITO NO 
CNPJ 
Nº. 
11.439.609/0001-88, 
REPRESENTANTE 
LEGAL, 
AURINEIDE VIEIRA SANTIAGO, ADMINISTRADORA NÃO 
SÓCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA 
LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE 
CONTRATO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
Nº. 
2022.01.05.02-PMI-DIVERSAS. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS EM PUBLICIDADE DE MATÉRIAS LEGAIS DE 
INTERESSE DO MUNICÍPIO EM JORNAIS IMPRESSOS DE 
GRANDE CIRCULAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO ÂMBITO DE DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU - CE, CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTIDADES 
CONSTANTES 
NO 
TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO 
ADITIVO: 30 DE DEZEMBRO DE 2022. DATA DE INICÍO: 31 
DE DEZEMBRO DE 2022. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO 
DE 2023. RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1801-
04.452.0002.2.260, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00.  
  
LUCIANO LOPES DA SILVA, 
Secretário. 
  
IGUATU-CE, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:503532B0 
 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 
TRABALHO E TURISMO - SEDET 
EXTRATO DO ADITIVO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO: Nº 
2022.02.15.14-PMI. 
CONTRATANTE: 
ATRAVÉS 
DO 
SECRETARIA 
DO 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, 
TRABALHO E TURISMO - SEDET – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-
90, ARNÓBIO ARAÚJO VIEIRA, ORDENADOR DE DESPESA. 
CONTRATADA: ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E 
ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, INSCRITO NO CNPJ Nº. 
11.439.609/0001-88, REPRESENTANTE LEGAL, AURINEIDE 
VIEIRA 
SANTIAGO, 
ADMINISTRADORA 
NÃO 
SÓCIA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI 
FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE 
CONTRATO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
Nº. 
2022.01.05.02-PMI-DIVERSAS. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS EM PUBLICIDADE DE MATÉRIAS LEGAIS DE 
INTERESSE DO MUNICÍPIO EM JORNAIS IMPRESSOS DE 
GRANDE CIRCULAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO ÂMBITO DE DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU - CE, CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTIDADES 
CONSTANTES 
NO 
TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO 
ADITIVO: 30 DE DEZEMBRO DE 2022. DATA DE INICÍO: 31 
DE DEZEMBRO DE 2022. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO 
DE 2023. RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1201-
11.122.0058.2.228, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00.  
  
ARNÓBIO ARAÚJO VIEIRA, 
Ordenador de Despesa. 
  
IGUATU-CE, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:0E823368 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.030, DE 08 DE MARÇO DE 2023. 
 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO 
DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação, por interesse público, do 
terreno urbano a seguir especificado, localizado no município de 
Iguatu, Estado do Ceará: 
  
I – terreno urbano, constituído da Área Institucional V do Loteamento 
Novo Altiplano, Matrícula nº 4.407, Cartório Dona Clara – 3º Ofício, 
localizado no Loteamento Novo Altiplano, Bairro Altiplano, 
município de Iguatu, Estado do Ceará, com as seguintes 
características: Área: 12.110,92 m²; Testada: 71,69 m; Perímetro: 
467,33 m; Proprietário: Município de Iguatu; limitando-se Ao Norte