DOMCE 09/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3162

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

vértice P1 (408619.00 m E / 9588240.00 m S) limitando-se com a
propriedade do senhor Eugênio Pacelli Araújo Lima.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo, destina-
se destina-se à construção da estação de tratamento de água, da
adutora permanente do Sistema de Abastecimento de Água do
Município de Irauçuba/CE.
Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o
presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante
do orçamento vigente.
Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba,
autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis
para efetivação da presente desapropriação.
Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C38C8ED1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°
0703.01/2023 - PE – SRP - SMAS

A Prefeitura Municipal de Madalena comunica aos interessados a que
realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tombado
sob o N° 0703.01/2023 - PE – SRP - SMAS, com critério de
julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, tendo como objeto
SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA FUTURA E
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ITENS QUE COMPOEM OS
BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
AUXÍLIO
FUNERAL
DESTINADOS
AS
FAMÍLIAS
EM
SITUAÇÃO
DE
VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL DECORRENTES DO
FALECIMENTO DE MEMBROS FAMILIARES, VISANDO
ATENDER
AS
DEMANDAS
DA
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MADALENA –
CE. Comissão de Pregão comunica aos interessados que a entrega das
propostas comerciais será até as 08h00min, do dia 22 de Março de
2023. O edital e seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes
sites: www.tce.ce.gov.br e www.bbmnetlicitacoes.com.br e o e-mail:
licitamadalena2021@gmail.com ou na sala da Comissão de Licitação,
no horário de 07h:30min às 11h30min e 13h:00min às 17h00min.
Madalena – CE.

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES
Pregoeira
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:9E1674C8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 19

Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidor
público municipal.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando que;
1) arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal quanto aos atos
de efeito individual relativos aos servidores municipais;
2) o art. 35 da Lei Municipal nº 393/1998 tratando sobre a exoneração
de cargo de carreira a pedido do servidor;
3) o parecer jurídico-administrativo opinando pelo acolhimento do
pedido formulado pelo servidor;

Resolve:
Art. 1º. EXONERAR, a pedido, a partir do dia 08 de Março de 2023,
Francisco Claudio Sales da Silva, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, atualmente lotado(a) na Secretaria de Saúde.
Art. 2º. Fica revogado o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
08 (oito) dias do mês de Março do ano dois mil e vinte e tres (2023).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:84E38301

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
362

PORTARIA Nº 362/2023

NOMEIA
OS
MEMBROS
DA
COMISSÃO
TÉCNICA PARA COORDENAR, ORGANIZAR E
ACOMPANHAR OS PROCESSOS SELETIVOS
QUE CONCEDEM AS BOLSAS DE PESQUISA E
EXTENSÃO TECNOLÓGICA, DO PROGRAMA
APRENDIZAGEM
NA
IDADE
CERTA
–
MAISPAIC, ALINHADO AO PROGRAMA MAIS
INFÂNCIA
CEARÁ
E
PROGRAMA
APRENDIZAGEM
NA
IDADE
CERTA
EM
TEMPO INTEGRAL – PAIC INTEGRAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, etc.

CONSIDERANDO a necessidade de realização das chamadas
públicas para bolsas de pesquisa e extensão tecnológica no âmbito do
Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAISPAIC, alinhado ao
Programa Mais Infância - CE E PAIC INTEGRAL;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os membros da Comissão Técnica, para coordenar,
organizar e acompanhar, enfim, praticar todos os atos para o fiel
cumprimento dos processos seletivos que visam a concessão de
Bolsas de Pesquisa e Extensão Tecnológica no âmbito do Programa
Aprendizagem na Idade Certa – MAISPAIC alinhado ao Programa
Mais Infância - CE E PAIC INTEGRAL, são eles:

Maria Rosângela de Sousa – Servidora Pública do município de
Mauriti – CE;
Ana Silvia Maranhão Leite – Servidora Pública do município de
Mauriti - CE;
Ana Paula de Lacerda Araújo – Servidora Pública do município de
Mauriti - CE.

Art. 2° Como membro da Comissão de que trata o art. 1º desta
portaria, é considerado serviço público relevante e não será
remunerado.

Art. 3° Esta PORTARIA entra em vigor nesta data, devendo ser
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Mauriti, 08 de março de 2023.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal