DOMCE 09/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3162

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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1575/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MARIA NAS
ESCOLAS”

“Autoriza a criação do programa “Maria nas escolas”,
estabelecendo critérios para divulgação da LEI Nº
11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, Lei Maria da
Penha, no ambiente escolar da rede municipal de
educação.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO
CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de
acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono e promulgo a presente
Lei:
Art. 1º-Autoriza a criação do programa “MARIA NAS ESCOLAS”,
estabelecendo critérios para divulgação da LEI Nº 11.340, DE 7 DE
AGOSTO DE 2006, Lei Maria da Penha, no ambiente escolar da rede
municipal de educação.
Art. 2º- O programa “Maria nas escolas” será gerido pela Secretaria
Municipal de Educação - SME, que estabelecerá planejamento
específico para divulgar a Lei Maria da Penha.
Parágrafo único: Caberá a Secretaria Municipal de Educação - SME,
estabelecer público-alvo, estratégia de divulgação, material didático a
ser trabalhado e calendário de eventos.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta dias) após publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 27 de
fevereiro de 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito Municipal de Ubajara-CE
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:CAD7E927

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1576/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
“DENOMINA VIA PÚBLICA GABRIEL PINTO DE
MESQUITA

“DENOMINA VIA PÚBLICA na sede do distrito de
Jaburuna, do município de Ubajara, em homenagem a
GABRIEL PINTO DE MESQUITA, e dá outras
providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO
CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de
acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono e promulgo a presente
Lei:
Art.
1º-
Fica
denominado
RUA GABRIEL
PINTO
DE
MESQUITA, a via pública que tem início na alameda Amador (
coordenadas google 3.890650 – 40.967803 ) seguindo rumo norte, na
sede do distrito de Jaburuna, do município de Ubajara.
Art. 2º- A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas
cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 27 de
fevereiro de 2023.

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito Municipal de Ubajara -CE

Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:1736BF2C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 2023.03.08.001

O Prefeito do Município de Umari, Estado do Ceará, usando as
atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º- EXONERAR o (a) Sr. (a). EDUARDO DIAS DA
CUNHA, CPF N° 945.607.493-53, das funções do Cargo de
CONSELHEIRO TUTELAR, VINCULADO A SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE UMARI,
ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o Edital de convocação nº
01/2023 de 31 de janeiro de 2023, onde CONVOCAVA o Suplente
de Conselheiro Tutelar para a substituição de Conselheiro Tutelar,
devido licença de Férias de 30 (trinta) dias.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 08 de março de
2023.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari

Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:AE7372F4

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 2023.08.03.002

O Prefeito do Município de Umari, Estado do Ceará, usando as
atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. EDUARDO DIAS DA CUNHA, CPF N°
945.607.493-53, para ocupar a função de CONSELHEIRO
TUTELAR, VINCULADO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICIPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ,
tendo em vista ao processo de escolha em Data unificada para
membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020 – 2023 e
devido a RENUNCIA do conselheiro tutelar eleito, considerando que
o nomeado ficou classificado em 6º lugar conforme o resultado final
ocorrido no pleito do dia 06 de outubro de 2019, com vencimentos e
atribuições previstos em Lei Municipal.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 08 de março de
2023.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:D72684DB

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2023

Considerando a Lei Federal nº 8.069/ECA, de 13 julho de 1990 em
seu Art. 132, estabelece que em cada Município haverá, no mínimo,
um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos
cidadãos locais para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma
reeleição.