DOMCE 09/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3162 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               96 
 
Piquet Carneiro - CE, 09 de março de 2023. 
  
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA 
Secretária Municipal da Assistência Social 
Publicado por: 
Rocileide Rodrigues Maciel Vieira 
Código Identificador:61C66B57 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CADASTRO RESERVA E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA DE 
TRANSPORTE ESCOLAR SEMED – EDITAL Nº 002/2023 
 
O GOVERNO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais e em consonância com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal e com as Leis Municipais 181/97 de 24 de janeiro de 1997 e 
901/2015 de 16 de abril de 2015, TORNA PÚBLICA, e para conhecimento dos interessados, a abertura do Processo Seletivo para formação de 
cadastro reserva, com vistas à contratação temporária de Motorista habilitado com categoria “D”, objetivando atendimento às necessidades de 
excepcional interesse da Rede Pública de Ensino de Várzea Alegre, para a função de Motorista de Transporte Escolar. 
  
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
1.1 É condição essencial para inscrever-se neste Processo Seletivo Simplificado o conhecimento e aceitação de todas as instruções e normas 
constantes neste Edital. 
1.2 O Processo Seletivo Simplificado será regulado pelas normas do presente Edital e realizado sob a responsabilidade da Comissão Organizadora 
do Processo, constituída por Ato da Secretaria Municipal de Educação, Portaria Nº 002/2023 e terá como atribuições: executar, monitorar e avaliar 
as ações referentes ao mesmo. 
1.3 O Processo Seletivo de que trata este Edital visa à formação de Cadastro Reserva, para futura contratação temporária de pessoal, em caráter 
excepcional, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, em conformidade com as Leis Municipais números 181/97 
de 24 de janeiro de 1997 e 901/2015 de 16 de abril de 2015. 
1.4 Todas as informações referentes ao Processo Seletivo Simplificado, serão divulgadas no Diário Oficial do Município e no Site da Prefeitura 
Municipal de Várzea Alegre no endereço eletrônico www.varzeaalegre.ce.gov.br. 
1.5 É de responsabilidade do candidato acompanhar constantemente os prazos referentes a este Processo Seletivo Simplificado, desde a abertura 
até o Edital de convocação. 
1.6 Os candidatos classificados neste Processo Seletivo Simplificado, que vierem a ser contratados, deverão estar cientes de que para assumir 
vínculo com o Município na função pleiteada, não poderão se enquadrar nas vedações contidas nos incisos XVI, XVII e § 10 do Art. 37 da 
Constituição Federal de 1988, alterados pela Emenda Constitucional nº 19/98 e demais dispositivos legais acerca de acúmulo de cargos, empregos ou 
funções públicas. 
  
2. DOS REQUISITOS 
2.1 Poderão participar do presente Processo Seletivo, pessoas físicas, que não tenham sofrido penalidade ou suspensão ou declaração de indignidade 
por parte do Poder Público, que satisfaçam as condições fixadas neste edital, e que aceitem e respeitem as normas estabelecidas pelo município. 
Além disso, possuir os seguintes requisitos: 
Ser brasileiro nato, naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições de Lei, no caso de 
estrangeiro; 
Ter, na data da convocação, idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos; 
Possuir Carteira Nacional de Habilitação na Categoria “D” em vigência, conforme art. 138 do CTB; 
Estar quite com as obrigações eleitorais; 
Estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
Ter se formado em curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar, de acordo com a Regulamentação do CONTRAN; 
Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos doze meses; 
Possuir a escolaridade mínima (Ensino Fundamental Completo) e pré-requisitos exigidos para a função pleiteada; 
Não ter sido demitido ou exonerado do serviço público (municipal, estadual ou federal) ou privado, em consequência de processo administrativo 
(justa causa ou a bem do serviço público). 
  
3. DAS INSCRIÇÕES 
3.1 As inscrições serão efetuadas, EXCLUSIVAMENTE, na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Maria Vitória, Nº 32, 
Bairro: Centro, Várzea Alegre, CE, CEP: 63540-000 nos dias 10 e 13 de março de 2023, no horário de 08h às 14h. 
3.2 A inscrição do(a) candidato(a) implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às 
quais não poderá alegar desconhecimento, ainda que mediante procurador. 
3.3 As inscrições deverão ser efetuadas pessoalmente ou por procuração pública, e deverão ser pagas por meio de DEPÓSITO NOMINAL na 
Agência da Caixa Econômica Federal, com os seguintes dados – Agência: 4413, Operação: 006, Conta Corrente: 55-3 (Com chave Pix 
aleatória: f87a94e8-83e0-41ef-8cf1-60ed13362de3) ou ainda na Agência do Banco do Brasil, com os seguintes dados – Agência: 1169-X, Conta 
Corrente: 2257-8 (Com chave Pix aleatória: 9137d4b5-f18e-4301-9657-d18241412dd3), ambas da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre – CE, 
cujo comprovante de pagamento constituirá documento essencial no ato da inscrição, no valor de R$ 30,00 (trinta reais). 
3.4 É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato o completo e correto preenchimento dos dados de inscrição, bem como a veracidade das 
informações declaradas, não sendo possível realizar a correção após efetivação da inscrição. 
3.5 A comissão deste Processo Seletivo não se responsabilizará por eventuais prejuízos causados pelo preenchimento incorreto dos dados de 
inscrição. 
3.6 É vedada a inscrição condicional ou por correspondência, contudo, permitir-se-á a inscrição por procuração pública, mediante a sua respectiva 
apresentação, acompanhada de cópia de identidade do procurador. 
3.7 Para inscrição, o(a) candidato(a) ou o(a) seu/sua procurador(a), deverá apresentar os documentos abaixo relacionados: 
Ficha de inscrição, conforme modelo constante no ANEXO I deste Edital, devidamente preenchida com caneta de tinta azul ou preta, com letra 
legível. A ficha não poderá ter rasuras ou emendas, não devendo ser usado corretivo;