DOE 09/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº047  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº048/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve aos SERVIDORES listados 
nos autos, diferença de abono especial por reforço operacional, a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) correspondente ao discriminado nos 
Processos nº 09510095/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 06 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº049/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa VIVO TELEFONIA 
BRASIL S.A, a quantia de R$ 146,79 (cento e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos) correspondente ao discriminado nos Processos nº 11340614/2022. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 06 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº050/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa OI S.A, CNPJ Nº 
76.535.764/0020-06, a quantia de R$ 12.859,60 (doze mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) correspondente ao discriminado nos 
Processos nº 11265906/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 06 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A CONSTRUTORA BEIJA FLOR LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA BEIJA FLOR LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Thomas Edison, n.º 1387, comple-
mento: “pavimento 1” – Itaperi; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM 
BRASIL, celebrado entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; artigo: 42, §5° da Lei n° 8.666/93 e Cláusula 
28 das Condições Gerais do Contrato e Processo Administrativo N° 00691110/2023.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, passando de 570 (quinhentos e setenta) dias para 660 
(seiscentos e sessenta), finalizando em 27 de maio de 2023. ; IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
presente Contrato fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, passando de 570 (quinhentos e setenta) dias para 660 (seiscentos e sessenta), finalizando em 27 
de maio de 2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo.; 
XII - DATA: 07 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES, Neurisangelo Cavalcante 
de Freitas, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e Francisco Antônio Bezerra do Vale, CONSTRUTORA BEIJA-FLOR LTDA..
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E A CONSTRUTORA BEIJA FLOR LTDA.; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA BEIJA FLOR LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Thomas Edison, n.º 1387, complemento: 
“pavimento 1” – Itaperi; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL, 
celebrado entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; artigo: 42, §5° da Lei n° 8.666/93 e Cláusulas 28 e 38 
das Condições Gerais do Contrato e Processos Administrativo N° 11784334/2022 e 00691390/2023.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: 
DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA: Considerando a suspensão da execução contratual, através da Ordem de Paralisação datada de 20 de 
dezembro de 2022, devolve-se, automaticamente, o período de 08 (oito) dias remanescentes, contados a partir da nova ordem de retomada da obra. Após, 
fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo de execução, conforme novo cronograma físico-financeiro. O prazo de vigência do presente Contrato 
fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, passando de 360 (trezentos e sessenta) dias para 540 (quinhentos e quarenta) dias, finalizando em 09 de 
agosto de 2023. DO VALOR: Fica acrescido o quantum, devidamente atualizado, de R$ 412.137,42 (quatrocentos e doze mil, cento e trinta e sete reais e 
quarenta e dois centavos), de natureza qualitativa, e suprimido o montante, devidamente atualizado, de R$ 59.172,71 (cinquenta e nove mil, cento e setenta 
e dois reais e setenta e um centavos), equivalentes aos percentuais de 24,87% e 3,57%, respectivamente, do valor inicial atualizado do contrato. O valor do 
contrato sofrerá uma repercussão financeira positiva de R$ 352.964,71 (trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e um 
centavos), passando o valor global atualizado do Contrato de R$ 1.657.337,66 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e 
sessenta e seis centavos) para R$ 2.010.302,37 (dois milhões, dez mil, trezentos e dois reais e trinta e sete centavos).; IX - VALOR GLOBAL: DO VALOR: 
Fica acrescido o quantum, devidamente atualizado, de R$ 412.137,42 (quatrocentos e doze mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), de 
natureza qualitativa, e suprimido o montante, devidamente atualizado, de R$ 59.172,71 (cinquenta e nove mil, cento e setenta e dois reais e setenta e um 
centavos), equivalentes aos percentuais de 24,87% e 3,57%, respectivamente, do valor inicial atualizado do contrato. O valor do contrato sofrerá uma reper-
cussão financeira positiva de R$ 352.964,71 (trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), passando o valor 
global atualizado do Contrato de R$ 1.657.337,66 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos) 
para R$ 2.010.302,37 (dois milhões, dez mil, trezentos e dois reais e trinta e sete centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato 
fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, passando de 360 (trezentos e sessenta) dias para 540 (quinhentos e quarenta) dias, finalizando em 09 de 
agosto de 2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo.; 
XII - DATA: 07 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES, Neurisangelo Cavalcante 
de Freitas, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e Francisco Antônio Bezerra do Vale, CONSTRUTORA BEIJA-FLOR LTDA..
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E A CONSTRUTORA BEIJA FLOR LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA BEIJA FLOR LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Thomas Edison, n.º 1387, complemento: 
“pavimento 1” – Itaperi; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL,