DOE 09/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº047  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2023
Municípios de Alto Santo, Ererê, Iracema, Jaguaretama, Jagauribara, Jaguaribe, Tabuleiro do Norte, Fortim, Itaiçaba, Jaguaruana, Icapuí, Russas, Aracati, 
Beberibe, Palhano, Pereiro, Potiretama, Quixerê, Morada Novae Limoeiro do Norte, no Estado do Ceará. Aplicar em desfavor da contratada a Penalidade de 
Multa nos termos da Cláusula Décima Terceira, subitem 13.3, b) do contrato, consoante prevê o art. 87, II da Lei nº 8.666/93, oriunda do inadimplemento 
de obrigações previstas no referido instrumento contratual. Aplicar a perda integral da garantia de execução do contrato, nos termos da Cláusula Décima 
Terceira, subitem 13.3, a) do citado instrumento contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos da Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1, a) do 
referido instrumento contratual, bem como no art. 78, I, parágrafo único e art. 79, I, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 28 de 
fevereiro de 2023 FORO: Fortaleza-CE SIGNATÁRIO: Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP) Fortaleza, 03 de março de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº132/2021
CONTRATANTE: Por este instrumento administrativo de rescisão unilateral, A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, autarquia estadual do 
Ceará, vinculada à Secretaria das Cidades, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pelas Leis nº (s) 16.953/2019 e 17.156/2019, 
com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada 
SOP, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de 
identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, 290 – Apto 502 – 
Guararapes CONTRATADO: ENCANTUS SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME, estabelecida na Rua Augusto César da Silva, 27, 
sala 01, Edmílson Correia de Vasconcelos, Quixeramobim – Ce, CEP: 63.800-000, inscrita no CNPJ sob o nº 19.650.907/0001-24, representada por seu 
sócio administrador Caio César Pessoa Vasconcelos, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.203.453-48, portador do RG sob o nº 
2008596562-2 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Augusto César da Silva, 27, Edmilson Correira de Vasconcelos, CEP: 63.800-000, Quixeramobim 
– Ce, OBJETO: Rescindir Unilateralmente o Contrato nº132/2021, que teve por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE 
20 (VINTE) ARENINHAS DO TIPO II, NA REGIÃO DO MACIÇO DO BATURITÉ NOS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, ARACOIABA, ARATUBA, 
BARREIRA, BATURITÉ, CAPISTRANO, GUARAMIRANGA, ITAPIÚNA, MULUNGU, OCARA, PACOTI, PALMÁCIA E REDENÇÃO NO ESTADO 
DO CEARÁ. Aplicar a perda integral da garantia de execução do contrato, nos termos da Cláusula Décima Terceira, subitem 13.3, a) do citado instrumento 
contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fulcro na Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1, a) do referido instrumento contratual, bem como no art. 
78, I, parágrafo único e art. 79, I, ambos da Lei nº 8.666/93 DATA DA ASSINATURA: 03 de março de 2023 FORO: Fortaleza-CE SIGNATÁRIO: FRAN-
CISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente da SOP) Fortaleza, 03 de março de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 43022.000201/2023-66
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº035/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 035/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, 
criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861-211, 
inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP 
(respondendo – Anexo Único do decreto nº 35.076/2022), JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da cédula de 
identidade nº 200779826614 SSP/CE e do CPF n° 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua: das Oiticicas, 413 – Jerônimo de Medeiros - Sobral/CE, 
Guararapes, doravante denominado CONCEDENTE e, de outro lado o MUNICÍPIO DE CARIDADE – CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.634/0001-37, 
representado neste ato pela prefeita municipal, Sra. MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES, inscrita no CPF sob o nº 236.002.413-20, todos devida-
mente qualificados nos instrumentos anteriores, doravante denominado CONVENENTE.; II - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar 
o prazo de vigência do Convênio nº 035/2022, cujo objeto é a Pavimentação em Pedra Tosca, em diversas localidades no município de Caridade-CE, por 
mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 07/09/2023.; III - VALOR GLOBAL: 530.895,81 ( quinhentos e trinta mil, oitocentos e noventa e cinco reais e 
oitenta e um centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 28 de fevereiro de 2023; JOSE ILO DE 
OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES (PREFEITA DE CARIDADE-CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº009/2023
PROCESSO NÚMERO 09418407/2022
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de FITA VEDA 
ROSCA, no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da Cagece que 
manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO CAGECE Nº 0953.000333/2022-59, no Pregão Eletrônico nº 20220198, nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 
11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e n.º 8.666, de 21.06.1993 e Regulamento de Licitações e Contratos 
da CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 009/2023, FLUOROPOLYMERS DO BRASIL COMÉRCIO DE 
PLÁSTICOS LTDA (CNPJ: 05.775.123/0001-18) – ITENS 1 e 2 – Com o valor unitário de R$ 2,10 a quantidade de 120.000 unidades. Signatários: Paulo 
Henrique Holanda Pascoal, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente Respondendo Cumulativamente 
pela Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e Mário dos 
Santos Mathias, Representante Legal da Empresa FLUOROPOLYMERS DO BRASIL COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. COMPANHIA DE ÁGUA 
E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 06 de março de 2023.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº010/2023
PROCESSO NÚMERO 08771758/2022
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de PEÇAS DE 
REPOSIÇÃO GENUINAS PARA BOMBAS SUBMERSÍVEIS EBARA, no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. 
JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da Cagece que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de 
Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, 
se este ocorrer primeiro. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO CAGECE Nº 0698.000165/2022-23, no 
Pregão Eletrônico nº 20220193, nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei Federal nº. 13.303 de 
30.6.2016 e n.º 8.666, de 21.06.1993 e Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: 
ATA DE Nº 010/2023, EBARA BOMBAS AMÉRICA DO SUL LTDA (CNPJ: 46.138.319/0001-89) – GRUPO 4 – Item 45 com o valor unitário de R$ 
1.022,00 a quantidade de 10 unidades; Item 46 com o valor unitário de R$ 856,00 a quantidade de 10 unidades; Item 47 com o valor unitário de R$ 1.379,00 
a quantidade de 10 unidades; Item 48 com o valor unitário de R$ 2.498,00 a quantidade de 10 unidades; Item 49 com o valor unitário de R$ 915,00 a quan-
tidade de 10 unidades e Item 50 com o valor unitário de R$ 1.230,00 a quantidade de 10 unidades. Signatários: Paulo Henrique Holanda Pascoal, Gerente 
de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente Respondendo Cumulativamente pela Diretoria de Gestão Corporativa da 
Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e José Roberto Santiago, Diretor da Empresa EBARA 
BOMBAS AMÉRICA DO SUL LTDA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 06 de março de 2023.
Jose Carlos Lima Asfor
DIRETOR DE ENGENHARIA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA