DOE 09/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº047  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
CONTRATANTE: Fundação universidade Regional do Cariri - URCA CONTRATADA: Empresa CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.. 
OBJETO: Serviço de administração, preparo e distribuição de refeições para os restaurantes e refeitórios universitários, por um período de 12 (doze) 
meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no ANEXO I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20200002 – URCA.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20200002 – URCA e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Crato/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 
da data de assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 4.329.576,09 (quatro milhões, trezentos e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e nove centavos) 
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200003.12.364.451.20209.01.339039.1.5999200000.1 / Cód. reduzido: 10930 – Fonte 70 31200003.12.364.
451.20209.01.339039.1.5009100000.0 / Cód. reduzido: 4585 – Finalístico 31200003.12.364.451.20372.01.339039.1.5009100000.0 / Cód. reduzido:1155 – 
Mapp Gestão Crajubar. DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco do O de Lima Júnior - Presidente e César Wagner 
Madeira Coêlho de Alencar - Representante Legal.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº0149/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 00274119/2022, RESOLVE CONCEDER nos termos do Inciso I, do Art. 23 e § 1º do Art. 24 da Lei nº 
16.467/2017, publicada no DOE de 28/12/2017, alterada pela Lei Complementar nº 273/2021, publicada no DOE de 30/12/2021, a GRATIFICAÇÃO DE 
INCENTIVO À CAPACITAÇÃO no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base, em razão da obtenção do Título de Graduação, ao servidor 
ANTONIO JOSÉ RABELO MOREIRA, mat. nº 0080581-5, Assistente de Administração, ref. 40, com vigência a partir de 12/01/2022. FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº333/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no Processo nº 01068689/2023 do VIPROC, RESOLVE DECLARAR, nos termos dos arts. 80, inciso VII, e 105 com nova 
redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que a docente RENATA ROSA 
RUSSO PINHEIRO COSTA RIBEIRO, matrícula nº 0061681-8, Prof. Adjunto, Ref. I, lotada nesta Fundação Universidade Estadual do Ceará- FUNECE 
gozará à LICENÇA ESPECIAL, de 03 (três) meses, pelo período de 01/08/2023 à 29/10/2023, correspondente ao quinquênio de 12/03/1993 à 11/03/1998. 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ-FUNECE, em Fortaleza, 01 de março de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 00274119/2022, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado – Diferença 
Incentivo à Capacitação Exercício Anterior referente ao ano de 2022, no valor total de R$ 3.675,00 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais), RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 3.675,00 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais) ao servidor ANTONIO JOSÉ RABELO MOREIRA, 
a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 28 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: LBTECH DISTRIBUIDORA 
E COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 50 (cinquenta) licenças do Pacote Office 2019 
Home & Business, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o edital do Pregão Eletrônico n° 20220007 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e 
o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contado a partir de sua celebração. 
VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pagos em uma única vez. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023. 
SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenelle Barros - Diretor de Planejamento e Gestão, respondendo 
da ADECE e Brenda Carvalho Comini - Administradora da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2022
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 
62.674-906; IV - CONTRATADA: INTELLISISTEMAS - SISTEMAS DE AUTOMACAO E MANUTENCAO LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Guido 
Mondin, 884, bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com 
os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/2016 c/c o art. 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante 
– CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a vigência 
a partir do dia 30 de março de 2023 a 29 de março de 2024 e a execução a partir do dia 18 de abril de 2023 a 17 de março de 2024.; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 30 de março de 2023 a 29 de março de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e 
ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 03 de 
fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Marcos André Fernandes..
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2022
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO N° 24/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRA-
TADA: GRALHA ELEVADORES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Leôncio de Sales, nº 01, Santa Clara, Eusébio/CE – CEP: 61.760-000; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 71 e 72, ambos da Lei nº 13.303/16, c/c art. 73 do RILC da CIPP S/A; 
VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por 
mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais); X - DA VIGÊNCIA: Prazo de vigência por mais 12 (doze) 
meses, contados a partir do dia 04 de abril de 2023 a 03 de abril de 2024 e prazo de execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 18 de abril 
de 2023 a 17 de abril de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não 
tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 24 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, 
Fábio Xavier Grandchamp e Gilberto Sales Costa.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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