DOE 09/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº047  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2023
QUANDO SE ENCERROU OS EFEITOS DA ESPONTANEIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
NACIONAL, RELATIVOS AS ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS,DO PERÍODO FISCALIZADO: 01/06/2020 A 31/12/2022, E DA TRANSMISSÃO 
E INCORPORAÇÃO, NOS PERÍODOS: 02/2021 E 02/2022, DOS ARQUIVOS ELETRÔNICO REFERENTES AOS INVENTÁRIOS DE 31/12/2020 E 
31/12/2021, RESPECTIVAMENTE, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação deste EDITAL, sob pena 
de se sujeitar além das penalidades prevista na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 
02 de março de 2023.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº82/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.21308
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20129
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
que dispõe os Artigos 37 e 38 do Decreto 34.605/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº2023.21308, o contribuinte: 
MANOEL JÂNIO MIRANDA, CGF 06.207.414-8, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto 
à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, A APRESENTAR OS COMPROVANTES DA TRANSMISSÃO E 
INCORPORAÇÃO DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DO MANDADO DE AÇÃO FISCAL, QUANDO SE ENCERROU 
OS EFEITOS DA ESPONTANEIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RELATIVOS 
AS ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS,DO PERÍODO FISCALIZADO: 01/08/2020 A 31/12/2022, E DA TRANSMISSÃO E INCORPORAÇÃO, 
NOS PERÍODOS: 02/2021 E 02/2022, DOS ARQUIVOS ELETRÔNICO REFERENTES AOS INVENTÁRIOS DE 31/12/2020 E 31/12/2021, RESPEC-
TIVAMENTE, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar além das 
penalidades prevista na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 02 de março de 2023.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº83/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.21312
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20130
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 37 e 38 do Decreto 34.605/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº2023.21312, o contri-
buinte: G. A. UCHOA - ME, CGF 06.199.154-6, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto 
à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, A APRESENTAR OS COMPROVANTES DA TRANSMISSÃO E 
INCORPORAÇÃO DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DO MANDADO DE AÇÃO FISCAL, QUANDO SE ENCERROU 
OS EFEITOS DA ESPONTANEIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RELATIVOS 
AS ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS,DO PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2020 A 31/01/2022, E DA TRANSMISSÃO E INCORPORAÇÃO, 
NOS PERÍODOS: 02/2020 E 02/2021, DOS ARQUIVOS ELETRÔNICO REFERENTES AOS INVENTÁRIOS DE 31/12/2019 E 31/12/2020, RESPEC-
TIVAMENTE, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar além das 
penalidades prevista na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 02 de março de 2023.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº84/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.21313
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20131
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
que dispõe os Artigos 37 e 38 do Decreto 34.605/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº2023.21313, o contribuinte: 
J. J. DA SILVA CONFECÇÕES, CGF 06.195.989-8, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, A APRESENTAR OS COMPROVANTES DA TRANSMISSÃO 
E INCORPORAÇÃO DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DO MANDADO DE AÇÃO FISCAL, QUANDO SE ENCERROU 
OS EFEITOS DA ESPONTANEIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RELATIVOS 
AS ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS,DO PERÍODO FISCALIZADO: 01/10/2020 A 31/12/2022, E DA TRANSMISSÃO E INCORPORAÇÃO, 
NOS PERÍODOS: 02/2021 E 02/2022, DOS ARQUIVOS ELETRÔNICO REFERENTES AOS INVENTÁRIOS DE 31/12/2020 E 31/12/2021, RESPEC-
TIVAMENTE, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar além das 
penalidades prevista na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 03 de março de 2023.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº85/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.21315
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20133
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 37 e 38 do Decreto 34.605/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº2023.21315, o contri-
buinte: FRANCISCO LUCIANO CARNEIRO DE AQUINO ME, CGF 06.188.050-7, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo 
da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, A APRESENTAR OS 
COMPROVANTES DA TRANSMISSÃO E INCORPORAÇÃO DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DO MANDADO DE 
AÇÃO FISCAL, QUANDO SE ENCERROU OS EFEITOS DA ESPONTANEIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO NACIONAL, RELATIVOS AS ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS,DO PERÍODO FISCALIZADO: 01/08/2020 A 31/12/2022, E DA 
TRANSMISSÃO E INCORPORAÇÃO, NOS PERÍODOS: 02/2021 E 02/2022, DOS ARQUIVOS ELETRÔNICO REFERENTES AOS INVENTÁRIOS 
DE 31/12/2020 E 31/12/2021, RESPECTIVAMENTE, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação deste 
EDITAL, sob pena de se sujeitar além das penalidades prevista na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Iguatu/CE, 03 de março de 2023.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº86/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.21319
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20135
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 37 e 38 do Decreto 34.605/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº2023.21319, o contri-
buinte: JR CAROLA LTDA, CGF 06.373.983-6, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto 
à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, A APRESENTAR OS COMPROVANTES DA TRANSMISSÃO E 
INCORPORAÇÃO DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DO MANDADO DE AÇÃO FISCAL, QUANDO SE ENCERROU 
OS EFEITOS DA ESPONTANEIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RELATIVOS 
AS ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS,DO PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2020 A 31/12/2020, E DA TRANSMISSÃO E INCORPORAÇÃO,