DOE 09/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº047  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
JOSE ORLANDO PINTO LIMA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
LEONARDO CHAVES SOARES
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
MANOEL PAULINO SECUNDINO NETO
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
MARCIO BRAGA MASCARENHAS
Coordenador
60,00
90,00
2
7
750,00
MARCIO CORDEIRO BEZERRA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
MARIDEUZA MOURA FREITAS
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
NATALIA MARLA RIBEIRO FILGUEIRA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
NEILIANE MARIA BRAGA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
THOMAS GERFESON LIMA MILHOME
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
VERONICA MOREIRA DA ROCHA
Membro
50,00
80,00
2
7
660,00
TOTAL
18.430,00
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PORTARIA Nº368/2023 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a 
competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre 
os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e 
do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA); CONSIDERANDO as 
disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece 
normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização 
direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação 
disposta no processo nº. 02488244/2022 RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, 
nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 25 de janeiro de 2023, momento em que se encerrou a vigência da 
Portaria nº. 1805/2021 - DETRAN/CE, da instituição credora FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, inscrita 
no CNPJ nº17.167.412/0001-13, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento 
do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de março de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº005/2023
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais, torna publico que no dia 
24 de Março de 2023, realizar-se-á Leilão Público 100% online de veículos tipo: automóveis, motocicletas, motonetas, ciclomotores, resíduos metálicos 
– sucata ferrosa mista e sucatas diversas, apreendidos na Capital e em suas Regionais, já devidamente notificados, por via postal, seus proprietários e as 
financeiras, conforme art. 5º, da Lei 13.160 de 25 de Agosto de 2015 combinado com o art. 328, da Lei nº9.503, de 23 de Setembro de 1997 (CÓDIGO DE 
TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) e Resolução nº623, de 06 de Setembro de 2016 do CONTRAN, através do Leiloeiro supracitado. Maiores informações 
poderão ser obtidas no escritório do Leiloeiro, PABX (85) 3066-8282, ou através do site www.montenegroleiloes.com.br, cujo Contrato se deu sob o número 
021/2018 de 07/02/2018. O inteiro teor desse Edital, bem como seus anexos onde constam os lotes a serem leiloados, estarão disponíveis no site do DETRAN 
e no site do leiloeiro oficial. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em Fortaleza, 06 de março de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº109/2019
I - ESPÉCIE: DÉCIMO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE,com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Mara-
ponga; IV - CONTRATADA: EG&R CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: rua Teófilo Amaro, 313 Centro, Boa 
Viagem-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso I, §1º, inciso I da Lei Federal nº8.666/1993 e suas alterações, processo nº01170513/2023; 
VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência a obra de reforma e ampliação do Terminal Rodoviário no município de Senador 
Pompeu/CE, por 03 (três) meses, a contar de 10/02/2023; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 03 (três) meses, a contar de 10/02/2023; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/
CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP; EVANDRO GOMES FACUNDO - Empresa EG&R CONSTRUÇÕES TRANS-
PORTES E SERVIÇOS LTDA..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 108/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP. CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME. OBJETO: serviço de Registro de Preço para 
futuros e eventuais serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, 
com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 ou 27.1 para 
atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas no interior do Estado do Ceará nos Distritos Opera-
cionais (DETRAN de Aracati/CE), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: VIPROC nº09318330/2022, Ata de registro de preços n° 2022/03452, o edital do Pregão Eletrônico n° 
20210022-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº8.666/1993. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir 
de sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 304.828,12 (trezentos e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e doze centavos), pagos em recursos da dotação 
orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.339039.27000.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de fevereiro 
de 2023. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO- Superintendente da 
SOP e FLÁVIO NARCELIO CAMPELO VIANA Empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 07365365/2022 E 01836430/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº105/2023
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. 
OBJETO: Disponibilizar o BANCO DE DADOS do DETRAN/CE, ao Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, por intermédio do AUTAR-
QUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, através de conexão do sistema “on-line”, das informações 
atualizadas dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAM e RENACH), para fins de registro, controle e notificação de 
penalidades e de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 22, XIV do CTB, bem como a inclusão no Certificado de Registro e Licenciamento de 
Veículo-CRLV, das multas pertencentes ao AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. 2.2 
– Delegação recíproca de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que 
são da competência originária de cada um, de per si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei nº9.053/97 – CTB, c/c a Resolução CONTRAN nº925/2022, na 
área de circunscrição do Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE. § 1º - Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere a 
cláusula 2.2 desta cláusula, quando da utilização do exercício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. §2º - Os convenentes delegam 
poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados àqueles servidores que prestam serviços de natureza tipicamente fiscalizadora, para, em conjunto