DOE 09/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº047 | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2023
ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. §3º - O Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE autoriza o DETRAN/
CE a proceder às operações de lançamento das notificações de autuação de trânsito, e a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação
de trânsito de sua competência, de todos os veículos levados à hasta pública, bem como as multas preexistentes à Lei 9.503/97, observado o previsto no
art. 328 do mesmo diploma legal, retornando-as devidamente identificadas, via meio eletrônico ao Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.
§4º - O Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE autoriza ao DETRAN/CE ser o favorecido dos valores de multas arrecadadas pelos Órgãos e
Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito federal do município do veículo, nos termos da Portaria SENATRAN Nº02/2018, de 08/01/2018;
Portaria SENATRAN Nº242/2015, de 03/12/2015, bem como Portaria SENATRAN Nº034/2016, de 25/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25,
caput c/c o art. 21, incisos XII, art. 22, incisos XIII e XIV e art. 24, inciso XIII, todos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei nº9.503/97, na Resolução
CONTRAN nº576/16 e no art. 116 da Lei nº8.666/93 e suas alterações, nos processos nº07365365/2022 e 01836430/2023. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA:
60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação do presente Termo no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente
DETRAN/CE; MARCELO FERREIRA TELES- Prefeito de SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº25/METROFOR/2022
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de aquisição de peças sobressalentes e consumíveis para os VLTs e TUEs da Companhia Cearense de
Transportes Metropolitanos (Metrofor); II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR;
III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe, nº501, Moura Brasil - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ALPHA SERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Prof. Antônio Austregésilo, nº99, Jd. Boa Esperança - São Paulo/Sp; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal
nº13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais por 06 (seis) meses, contados
de 01 de março de 2023 a 31 de agosto de 2023, bem como o prazo de execução por mais 03 (três) meses, contados de 02 de maio de 2023 a 01 de agosto de
2023.; IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo não terá repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Conti-
nuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato, que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 01 de março de 2023; XIII
- SIGNATÁRIOS: PLINIO POMPEU DE SABOYA MAGALHÃES NETO e FRANCISCO EDILSON PONTE ARAGÃO pela METROFOR e CARLOS
DE JESUS SANTOS pela Empresa ALPHA SERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO - CONSULTORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/METROFOR/2023
PROCESSO Nº01453264/2023 OBJETO: Prestação de serviços de Suporte Técnico e Atualização de Versão, para os módulos de documentos eletrônicos,
segurança do trabalho, medicina ocupacional, benefícios, GHE (Grupo Homogêneo de Exposição) e análise de impacto, eSocial que integra o sistema
de gestão de pessoas, atualmente em uso no METROFOR JUSTIFICATIVA: Empresa SÊNIOR SISTEMAS S/A é a única desenvolvedora e detentora dos
direitos autorais e de comercialização, autorizada a comercializar e prestar serviços de consultoria manutenção, suporte técnico, atualização de versões, custo-
mização em todo o território nacional aos programas para computador relacionados à contratação que ora se faz necessária, em conformidade com a Certidão
nº221031/39.189, expedida pela Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES VALOR GLOBAL: 13.033,68 ( treze mil trinta e três reais e sessenta
e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0810004.26.783.343.20126.15.339045.500.00.0, Produto nº042303 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.
30, inciso I da Lei Federal nº13.303/16 e do Art. 128, § 1º, inciso I do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do METROFOR, ao tempo em que
submeto este ato, consoante a obrigação prevista no Art. 26 da Lei Federal nº8.666/93 CONTRATADA: SÊNIOR SISTEMAS S/A DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: Pelo Diretor de Gestão Empresarial – José Tupinambá Cavalcante de Almeida RATIFICAÇÃO: Pela Diretoria Executiva: Pelo Diretor
Presidente – Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto, pelo Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia, Diretor de Operação e Manutenção em exercício e
Diretor de Implantação em exercício - Francisco Edilson Ponte Aragão e pela Diretora de Desenvolvimento Estratégico - Ticiana Marques Vieira Ximenes.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
O(A) DIRETOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Ceará, nos termos do Parágrafo
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8°, combinado com
o inciso III, do art. 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto N° 33.785 de 26 de Outubro de 2020, publicado no Diário
Oficial do Estado em 27 de Outubro de 2020 , RESOLVE NOMEAR, JOSE FABIO BEZERRA MONTENEGRO, ocupante do cargo/função/emprego
de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, matricula 6311152, lotado(a) no órgao do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA, para exercer o
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor, símbolo IPECE II, integrante da Estrutura organizacional do(a) INSTITUTO DE
PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, a partir da data da publicação . INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA
DO CEARÁ, Fortaleza, 07 de março de 2023.
Alfredo Jose Pessoa de Oliveira
DIRETOR GERAL
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA CC 0004/2023-IPECE - O(A) DIRETOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999,
de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.785, de 26 de Outubro de 2020, RESOLVE DESIGNAR, JOSE FABIO BEZERRA MONTENEGRO
, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor, símbolo IPECE II, para ter exercício no(a), Diretoria de Estudos de Gestão Pública, unidade
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, Fortaleza,
07 de março de 2023.
Alfredo Jose Pessoa de Oliveira
DIRETOR GERAL
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
8º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº06/2019 IG Nº1215200
PROCESSO Nº01570520/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ
- FETRIECE, inscrita no CNPJ nº00.869.949/0001-22, com sede na Rua Rodrigues Júnior, 89 – Centro, Fortaleza-CE, CEP nº60.060-000, doravante
denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria de Fátima Ferreira Figueiredo, resolvem firmar
o presente Aditivo ao Termo de Fomento acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da
Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei Federal nº13.019/2014, da Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual
nº32.810/2018, da Lei Estadual nº16.613/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019), através do Processo nº01570520/2023. OBJETO: O
presente Aditivo visa a alteração de valor e de plano de trabalho do Termo de Fomento nº06/2019, o qual tem como objeto a execução do Projeto Esporte
& Superação, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de
transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade
Civil recursos financeiros no valor total de R$ 734.838,96 (setecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), conforme
estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100005.14.42
2.135.11564.03.335041.1.7619100000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
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