DOE 09/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº047  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2023
conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 207.973,68 
(duzentos e sete mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRÉ 
E HOSPITALAR LTDA - COAPH, inscrita no CNPJ sob o nº 05.945.932/0001-20, referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por 
via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 1029/2022, que teve por objeto a prestação de serviço em horas de profissionais de saúde na categoria médico 
generalista, no mês de janeiro de 2023, no Centro de Serviço de Verificação de Óbitos Dr. Rocha Furtado (SVO). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023.
Deborah Nunes de Melo
DIRETORA GERAL DO SVO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº02193525/2023
O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei no 9.809/1973, a fim 
de atender as necessidades do Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0039-87, com sede na Avenida Imperador, 
545, Bairro Centro, Fortaleza – Ce, e CONSIDERANDO as informações e documentos existente no processo em epígrafe, e com fundamento no art. 63, § 
1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, RESOLVE: Reconhecer Dívida no valor de R$ 743.499,37 (setecentos e quarenta e três mil quatrocentos e noventa 
e nove reais e trinta e sete centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR LTDA - COAPH, 
inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.319/0001-88, referente ao pagamento dos serviços dos profissionais TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, objeto do contrato 
nº 306/2018, realizados no período de 21 de janeiro a 20 de fevereiro de 2023, para atender as necessidades do HGCC. HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR 
CALS DE OLIVEIRA/SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.
Antonio de Padua Almeida Carneiro
DIRETOR GERAL INTERINO DO HGCCO
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TORNAR SEM EFEITO
APOSTILAMENTO N°02/2023 AO CONTRATO 276/2022
PROCESSO Nº02562650/2022
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, vem por meio deste tornar sem efeito a publicação do Apostilamento 
nº02/2023 ao Contrato nº276/2022 publicado no DOE de 13 de janeiro de 2023.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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PORTARIA Nº001/2023 - PROCESSO VIPROC Nº 01181906/2023 A DIRETORA DO CENTRO ODONTOLOGICO TIPO I – CEO CENTRO, no uso 
da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, tendo em vista o que conta no Processo nº 
01181906/2023(Viproc), RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a 
servidora DANIELLE SILVA RODRIGUES, ocupante do cargo Auxiliar de Consultório Dental, matricula 491553-1-X, CPF 878.787.393-15, lotada neste 
CEO CENTRO, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a conta da Dotação classificada na Nota de Empenho 2023NE00002 Orçamento: 2023 - Fonte 
de recursos: 500 - recursos não vinculados de impostos - Unidade Orçamentária: 24200334.10.302.631 Ação: 20075 - Região 03 - Elemento de despesa: 
339030 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Nota de Empenho 2023NE00003 Orçamento: 2023 - Fonte de recursos: 500 - recursos não vinculados de impostos 
- Unidade Orçamentária: 24200334.10.302.631 Ação: 20075 - Região 03 - Elemento de despesa: 339039 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais); A aplicação dos 
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 
15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. CENTRO ODONTOLOGICO TIPO I - CEO CENTRO, em Fortaleza-Ce, 02 de fevereiro de 2023.
Maria Aragão Sales Cavalcante
DIRETORA DO CEO CENTRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº85-D/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço ao Município de Crateús-CE, com a finalidade de comporem escala de serviço naquele Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de 
Custo nº 98/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº85-D/2023-GS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
CARLOS JORGE DE OLIVEIRA
Subtenente PM
118.873-1-7
V
27/02 à 06/03/2023
Crateús-CE
8 (meias)
61,33
5%
257,59
CLAUDEMIR FERREIRA XAVIER
Subtenente BM
108.964-1-X
V
27/02 à 06/03/2023
Crateús-CE
8 (meias)
61,33
5%
257,59
ANTONIO CARLOS DA COSTA
Subtenente BM
113.837-1-8
V
27/02 à 06/03/2023
Crateús-CE
8 (meias)
61,33
5%
257,59
HULLIGLESSES RAMOS DA SILVA
Cabo PM
304.420-1-6
V
27/02 à 06/03/2023
Crateús-CE
8 (meias)
61,33
5%
257,59
KARLINDA ALEXANDRE CARNEIRO
Cabo PM
588.068-1-1
V
27/02 à 06/03/2023
Crateús-CE
8 (meias)
61,33
5%
257,59
TOTAL
1.287,95
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PORTARIA Nº86-D/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço ao Município de Sobral-CE, com a finalidade de realizarem missão governamental, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 97/2023, 
concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 
28 de fevereiro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº86-D/2023-GS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
HELIO DE ASSIS ALENCAR FILHO
Coronel PM
108.096-1-4
IV
26 e 27/02/2023
Sobral-CE
1 (uma) e meia
64,83
20%
116,70
MARCUS TULIO DE QUEIROZ BURLAMAQUI
Major BM
202.357-1-3
IV
26 e 27/02/2023
Sobral-CE
1 (uma) e meia
64,83
20%
116,70
TOTAL
233,40
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