DOE 09/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº047  | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2023
ORD.
CPF
NOME
20
01467886300
PAULO RODOLFO GONÇALVES
21
03150525543
PEDRO MADRIARDY ALVES DE LIMA
22
01157342361
RAPHAEL ALVES CAPELO
23
80109322304
SEBASTIAO FERNANDES JACO
24
47274301349
SEBASTIAO JAIRO DE GOES BRAGA
25
63085143300
SERGIO YURE RIOS GOMES
26
99583135372
VINÍCIUS MACAMBIRA PARENTE DA PONTE
27
41041771304
VIRGÍLIO RYOZABURO CLAUDIO SAWAKI
Fortaleza, 02 de março de 2023.
Clauber Wagner Vieira de Paula – CEL PM
DIRETOR GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO ÓRGÃO REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ EM 
CONTRATO ADMINISTRATIVO
Nº DO DOCUMENTO 15/2022
ÓRGÃO QUE TRANSFERE A TÍTULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO: SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP. ÓRGÃO A QUE SE TRANSFERE A TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO 
DO ESTADO: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a Transferência da Titularidade na Representação do Estado do Ceará na Relação Contratual, retirando-se a Superintendência 
de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará – SUPESP e incluindo-se a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS como 
única CONTRATANTE, com todos os direitos e obrigações contidos no Contrato Administrativo ora aditivado. Integram este Termo todos os documentos 
referentes ao CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 15/2022 – SUPESP, originário da Ata de Registro de Preço nº 614/2022, oriunda do Pregão Eletrônico 
nº 0293/2022 – Central de Licitações da Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC do Rio Grande do Sul, que tem por objeto a Aqui-
sição de Monitores para disponibilizar aos setores da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública - (SACC nº 1232935). FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se esta TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO, no poder hierárquico que detém 
a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo na forma da Lei os limites de competência de 
cada um, bem como no princípio da eficiência, expresso no Caput do artigo 37 da Carta Magna, que diz respeito à forma de organização da Administração 
Pública, e em razão de o objeto contratual estar diretamente relacionados a recursos vinculados ao Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR em que somente 
a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social figura como co-executora, conforme previsto no processo NUP nº 10001.006545/2022-97, bem como no 
Art. 54 da Lei n° 8.666/93, que garante a aplicação supletiva da Lei n° 8.666/93.VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O presente termo terá vigência a partir da sua 
publicação no Diário Oficial do Estado pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará – SUPESP e a execução 
terá continuidade a partir do recebimento da Nota de Empenho pela empresa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficam alterados os créditos orçamentários 
e financeiros inicialmente previstos no contrato, passando a vigorar por conta das Dotações Orçamentárias que seguem: 57499 –10000000.06.126.521.154
36.03.449052.1.7543220059.0, DATA DA ASSINATURA: 03/03/2023 SIGNATÁRIOS: Adriano de Assis Sales - Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social; Nabupolasar Alves Feitosa – Superintendente da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança 
Pública do estado do Ceará- SUPESP; Rodrigo do Amaral Rissio – Representante da Empresa Torino Informática LTDA.
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDENTE
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº050/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da Reso-
lução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 01122/2023, protocolado em 16 de fevereiro de 2023; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da 
Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar a SERVIDORA relacionada no Anexo Único deste Ato, para o 
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, 
sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s))I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 
18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) 
curso(s)/treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, ao(s)23 dia(s) do mês de fevereiro do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº050/2023
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO/TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
018421
Francisca Geene de Freitas Diógenes
Assessor Técnico II
Especialista
Curso de Atendimento 
no Setor Público
20 a 24 de março
20h/a
88,59
1.771,80
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº051/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da Reso-
lução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 01178/2023, protocolado em 23 de fevereiro de 2023; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDOo disposto nos termos dos Art. 30 da Lei 
17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, para o 
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, 
sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s))I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 
18/11/2019. Art. 2º. O pagamento da(s) gratificação(ões) a que se refere(m) o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) 
curso(s)/treinamento(s), mediante a apresentação da(s) frequência(s) pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, ao(s)23 dia(s) do mês de fevereiro do ano de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº051/2023
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO/TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
036991
Hugo Daniel Santos de Freitas
036991
Especialista
Oficinas para aplicação de questionário 
no âmbito de Gerenciamento de Riscos 
e Integridade da Gestão nos órgão da 
ALECE - Programa PECGOV 2023
Março
15h/a
88,59
R$ 1.328,85
037007
Ticiane Maria de Araújo Bezerra
037007
Especialista
Março
15h/a
88,59
R$ 1.328,85
*** *** ***