DOMCE 10/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3163

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

autos, para a contratação da(o) FRANCISCO VAGNER PAIVA
BEZERRA 05313921398 pelo valor de R$ 17.499,90 (dezessete mil,
quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), referente à
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM
SUPORTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
ESTRATÉGIAS NA GESTÃO DE TRÁFEGO DE MÍDIAS
SOCIAIS, VISANDO O MONITORAMENTO, ATENDIMENTO,
RELACIONAMENTO DIGITAL E IMPULSIONAMENTO DE
CONTEÚDO COM EXCLUSIVIDADE PARA O USO DE REDES
SOCIAIS COMO: FACEBOOK E INSTAGRAM, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO E
GESTÃO.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações,
o Despacho, determinando que se proceda a publicação do devido
extrato.

JAGUARETAMA - CE, 27 de Fevereiro de 2023

JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretaria de Governo e Gestão
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:3FBC0D3B

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023022704-
GOV

O Município de JAGUARETAMA, através do(a) Secretaria de
Governo e Gestão, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a)
Sr(a) JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO, SECRETARIA DE
GOVERNO E GESTÃO, faz publicar o extrato resumido do processo
de Licitação Dispensável a seguir:

Objeto........................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS
EM
SUPORTE,
PLANEJAMENTO
E
DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS NA GESTÃO DE
TRÁFEGO
DE
MÍDIAS
SOCIAIS,
VISANDO
O
MONITORAMENTO,
ATENDIMENTO,
RELACIONAMENTO
DIGITAL E IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO COM
EXCLUSIVIDADE PARA O USO DE REDES SOCIAIS COMO:
FACEBOOK
E
INSTAGRAM,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO.

Contratado.................: FRANCISCO VAGNER PAIVA BEZERRA
05313921398

Valor Global...............: R$ 17.499,90 (dezessete mil, quatrocentos e
noventa e nove reais e noventa centavos).

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores.

Declaração de Licitação Dispensável e Ratificado emitida pelo(a)
Sr(a) JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO, SECRETARIA DE
GOVERNO E GESTÃO.

JAGUARETAMA - CE, 27 de Fevereiro de 2023

JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretaria de Governo e Gestão
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:CB5F5E57

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°. 1.201/2023 JAGUARETAMA/CE, 28 DE
FEVEREIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL N°. 1.201/2023 Jaguaretama/CE, 28 de
fevereiro de 2023.

CONCEDE
REAJUSTE
SALARIAL
AOS
PROFISSIONAIS
DO
MAGISTÉRIO
DO
MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, DA ORDEM
DE 14,95%, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica autorizado a concessão de reajuste salarial, no
exercício de 2023, no percentual equivalente a 14,95%(quatorze
vírgula noventa e cinco por cento), extensivo ao conjunto dos
profissionais do magistério e afins do município de Jaguaretama,
amparados pela Lei Municipal n°. 776/2010, na forma que segue:
I – O percentual de 5,93%(cinco vírgula noventa e três por cento),
autorizado na forma da Lei Municipal n°. 1.192/2023, de 18 de
janeiro de 2023;
II – Acrescente-se o percentual de 4,07%(quatro vírgula zero sete por
cento) aos valores salariais praticados em dezembro de 2022.
Parágrafo Único – A partir do mês de agosto de 2023, acrescente-se
o percentual de 4,95%(quatro vírgula noventa e cinco por cento), aos
valores salariais praticados em dezembro de 2022.
Art. 2º. – O reajuste de que trata o artigo anterior (14,95%), encontra
suporte legal na Portaria Ministerial oriunda do Ministério da
Educação – MEC de n°. 17, de 17 de janeiro de 2023 e na norma
supra citada no inciso I do artigo 1°. desta Lei.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos
efeitos financeiros ditados pelo inciso II do artigo 1°. desta Lei
retroagirão a 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições
em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 28 dias do mês de fevereiro de
2023; 157º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:B8AE2578

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
TERMO DE RATIFICAÇÃO LICITAÇÃO DISPENSAVEL N°
2023022702-SEIN

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24,
inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações
posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos
autos, para a contratação da(o) A. JAKSON PINHEIRO - ME, inscrita
no CNPJ 06.341.224/0001-43, com o valor global R$ 4.750,00
(quatro mil, setecentos e cinquenta reais), referente à SERVIÇO DE
LOCAÇÃO
DE
COPIADORA
A
LASER
MONOCROMÁTICA,PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA,URBANISMO
E
SERVIÇO PÚBLICO..

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações,
determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JAGUARETAMA - CE, 27 de Fevereiro de 2023

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER
Sec. Mun. infraest. Urb. e Serv. Públi