DOMCE 10/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3163 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
no valor de R$ 6.980,000 (Seis Mil, Novecentos e Oitenta Reais). 
  
O(A) pregoeiro(a) informa ainda, que os autos do Processo 
encontram-se com vistas franqueadas aos interessados a partir da data 
desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente do(a) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
  
JAGUARETAMA - CE,09 DE MARÇO DE 2023 
  
SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO 
Pregoeiro(a)  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:24F586F1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 071/2023 DE 17 DE FEVEREIRO 
DE 2023 
 
DISPÕE PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DE 
GOVERNO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
JARDIM, 
ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2019, PROCESSO Nº 12073/2020-3 DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDIM-CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
vigentes, PROMULGAo seguinte: 
  
DECRETO LEGISLATIVO 
  
Art. 1º- Ficam APROVADASas Contas de Governo do Município 
Jardim, Estado do Ceará, relativas ao Exercício de 2019, de 
Responsabilidade 
do 
Senhor 
Aniziário 
Jorge 
Costa, 
em 
desconformidade com o Parecer Prévio nº 00255/2022, Processo nº 
12073/2020-3, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, 
atendido todo o procedimento regimental. 
  
Art. 2º -O resultado da votação foi 08 (oito) favoráveis a aprovação, 
03 (três) contra a aprovação e nenhuma abstenção. 
  
Art. 3º - Cabe ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jardim, 
Estado do Ceará, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar esta 
deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para satisfação 
§ 2º, do artigo 42 da Constituição Estadual do Estado do Ceará e para 
fins de registro. 
  
Art. 4º -Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim-CE, em 09 de 
Março de 2023. 
  
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO 
Presidente do Legislativo  
  
LILIANA LINHARES R. B. COUTINHO 
Vice-Presidente 
  
ADIVAN NOGUEIRA LEITE 
1ª Secretário  
  
CICERO FELIX DE FIGUEIREDO 
2º Secretário 
Publicado por: 
Sheyla Rodrigues do Nascimento 
Código Identificador:FF573656 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO.02 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de 
Jucás, torna público o extrato do Segundo Aditivo ao Contrato 
decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE 
PREÇOS Nº 007/2021 -SME, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PROINFÂNCIA TIPO 1 – 
MODELO 
DE 
PROJETO 
PADRÃO 
DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL – PADRÃO FNDE, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO EM 
ANEXO, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
  
CONTRATADA: JOSÉ URIAS FILHO EIRELI- ME 
  
VALOR GLOBAL DO ADITIVO : R$ 505.359,96 (Quinhentos e 
cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis 
centavos) 
  
ASSINA PELA CONTRATADA : José Urias Filho – Representante 
legal da empresa JOSÉ URIAS FILHO EIRELI- ME 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: José Marques Aurélio de Souza 
– Secretário Municipal de Educação 
  
Jucás – CE, 10 de Fevereiro de 2023 
 
CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA 
Presidente da CPL 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:9593FB06 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO.03 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de 
Jucás, torna público o extrato do Terceiro Aditivo ao Contrato 
decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE 
PREÇOS Nº 007/2021 -SME, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PROINFÂNCIA TIPO 1 – 
MODELO 
DE 
PROJETO 
PADRÃO 
DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL – PADRÃO FNDE, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO EM 
ANEXO, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
  
CONTRATADA: JOSÉ URIAS FILHO EIRELI- ME 
  
VALOR GLOBAL DO ADITIVO : R$ 197.765,28 (Cento e 
noventa e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito 
centavos) 
  
ASSINA PELA CONTRATADA : José Urias Filho – Representante 
legal da empresa JOSÉ URIAS FILHO EIRELI- ME 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: José Marques Aurélio de Souza 
– Secretário Municipal de Educação 
  
Jucás – CE, 22 de Fevereiro de 2023