DOMCE 10/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3163 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               57 
 
CONTRATADA(O).....: D F L SERVIÇOS DE LIMPEZA 
URBANA AMBIENTAL LTDA - ME 
  
OBJETO......................: Contratação de prestação de serviços para a 
destinação final de Resíduos Sólidos em Aterro Sanitário Licenciado 
com o intuito de atender a Política Nacional de Resíduo Sólidos 
(PNRS) Lei Federal nº 12.305/2010, de interesse da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Piquet Carneiro - 
CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 405.116,40 (quatrocentos e cinco 
mil, cento e dezesseis reais e quarenta centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 
1001.154520343.2.099 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 
, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa 
jurídica, Subelemento 3.3.90.39.78, no valor de R$ 405.116,40 
  
VIGÊNCIA...................: 04 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 
2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Janeiro de 2023 
  
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:50E1C970 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
RECURSOS HÍDRICOS 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230211 DISPENSA Nº 
2023.03.01.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20230211 
  
ORIGEM.....................: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
2023.03.01.01 
  
CONTRATANTE........: SEC. MUN. INFRA-ESTRUTURA E 
RECURSOS HÍDRICOS 
  
CONTRATADA(O).....: AUDI FELISMINO DA SILVA 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS 
PARA 
ATUAR 
COMO 
JARDINEIRO, 
PARA 
ATENDER 
DEMANDAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
RECURSOS HÍDRICOS DURANTE O EXERCICIO 2023. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 
1001.151220112.2.096 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e , Classificação econômica 3.3.90.36.00 
Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.99, no 
valor de R$ 10.000,00 
  
VIGÊNCIA...................: 01 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 
2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 01 de Março de 2023  
 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:AEC855CB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
RECURSOS HÍDRICOS 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230212 DISPENSA Nº 
2023.03.01.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20230212 
ORIGEM.....................: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
2023.03.01.01 
  
CONTRATANTE........: SEC. MUN. INFRA-ESTRUTURA E 
RECURSOS HÍDRICOS 
  
CONTRATADA(O).....: MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA 
NUNES 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS 
PARA 
ATUAR 
COMO 
JARDINEIRO, 
PARA 
ATENDER 
DEMANDAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA NO 
ANO DE O EXERCICIO 2023. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 
1001.151220112.2.096 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e , Classificação econômica 3.3.90.36.00 
Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.99, no 
valor de R$ 10.000,00 
  
VIGÊNCIA...................: 01 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 
2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 01 de Março de 2023 
 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:2BDF3E97 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 27/02/2023-01 
 
DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DOS CARGOS 
PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE 
CARGOS DE NATUREZA EFETIVA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, A 
SEGUIR 
LISTADOS, 
EM 
RAZÃO 
DE 
APOSENTADORIA NA FORMA DO ARTIGO 32, 
VII DA LEI MUNICIPAL 157/97 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições que conferem a Lei Orgânica Municipal. 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 71, incisos VI, IX e XVII da 
Lei Orgânica que atribuem ao Prefeito a direção da Administração 
Pública Municipal, explicitando as atribuições que dispõe para a 
consecução de tal objeto. 
CONSIDERANDO que o artigo 32, inciso VII da Lei Municipal 
157/97 (Regime Jurídico dos Servidores) dispõe que a aposentadoria 
do servidor implica na vacância do cargo público. 
CONSIDERANDO que o Município de Potengi é filiado ao Regime 
Geral de Previdência Social, e dessa forma, os benefícios 
previdenciários a que seus servidores fazem jus são concedidos e 
administrados pelo INSS. 
CONSIDERANDO que a Secretaria de Administração e finanças 
realizou levantamento de servidores municipais que se aposentaram 
em virtude de contribuições vertidas ao RGPS por meio do cargo 
público que ocupavam junto ao quadro de servidores Municipais. 
CONSIDERANDO que os servidores aposentados, conforme exposto 
no item anterior, obtiveram o benefício previdenciário em virtude de 
aposentadoria. 
CONSIDERANDO que a Sec. De Administração e Finanças 
informou a Procuradoria-Geral do Município que, apesar de os 
servidores terem se aposentado, e seus cargos terem ficado vagos, 
ainda não havia ato formal declarando a vacância do cargo. 
CONSIDERANDO que o TJCE na APL:00041924220138060045 
CE 0004192-42.2013.8.06.0045. Relator: LISTE DE SOUSA 
GADELHA, 1ª Câmara Cível,