DOMCE 10/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3163

www.diariomunicipal.com.br/aprece 58

Data de Publicação: 03/10/2016, proferiu decisão que recebeu a
seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO
E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
REINTEGRAÇÃO. ADOÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE
REGIME PREVIDENCIÁRIO DO RGPS. APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA DA AUTORA PELO INSS. VACÂNCIA DO
CARGO OBRIGATÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PREVISÃO
LEGAL
CONTIDA
NO
ESTATUTO
DOS
SERVIDORES
MUNICIPAIS.
IMPOSSIBILIDADE
DE
PERCEPÇÃO
DE
APOSENTADORIA E VENCIMENTO EM RAZÃO DO MESMO
CARGO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA CONTIDA
NO ART. 37. § 10, CF/88. EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO,
POSSIBILIDADE.
LEGALIDADE.
REINTEGRAÇÃO
INADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO
CÍVEL
CONHECIDOS
E
PROVIDOS
SENTENÇA
REFORMADA."
CONSIDERANDO ainda precedente do STF consubstanciado na
decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski
nos autos do ARE 737.303, julgado em 22/08/2014 e publicado em
DJe-167 DIVULG 18/08/2014. PUBLIC 19/08/2014.
CONSIDERANDO, por fim, que em virtude do princípio da
legalidade e do princípio da autotutela, consubstanciado nas súmulas
346 e 473 do STF, a Administração Pública pode rever seus próprios
atos, para conferir-lhes legalidade.

DETERMINA:

Art. 1º. Fica declarado vago o cargo público efetivo abaixo listado em
virtude da concessão de aposentadoria:

CARGO
SERVIDOR
Serviços Gerais
Maria Lucia Borges de Morais

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Potengi-CE, 27 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:BFA85453

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO
N.º 2023.03.06-SC - TERMO DE RATIFICAÇÃO

Termo de Ratificação. Processo Administrativo de Adesão a ata de
registro de preços N.º 2023.03.06-SC. Decorrente de Pregão
Presencial nº 2022.05.13.01. Órgão Gerenciador: Secretaria de
Cultura e Turismo Município de MISSÃO VELHA/CE. Objeto:
contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços
na organização e execução de eventos culturais, de interesse da
secretaria da cultura, desporto e juventude, no âmbito da cidade de
Potengi/ce. Favorecida: AR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS
EIRELE, CNPJ: 22.853.186/0001-64, no valor de R$ 775.968,70
(setecentos e setenta e cinco mil, novecentos sessenta e oito reais e
setenta centavos). Ratifico a Declaração de Adesão a ata de registro de
preço na forma da Lei N.º 8.666/93, Decreto Federal Decreto nº
7.892/2013 e o Decreto Municipal 46 / 2021.

Potengi/CE, 07 de março de 2023.

SR. JOSÉ SAYMON RODRIGUES PEREIRA.
Secretário da Cultura, Desporto e Juventude

Publicar na edição de 10/03/2023 nos seguintes jornais:

D.O. APRECE (Diário Oficial do Estado do Ceará)
Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:70043AB0

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20230307 -
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2023.03.06-SC

Extrato de contrato administrativo nº 20230307. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE
PREÇO Nº 2023.03.06-SC. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº
20230307. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ARTES
CÊNICAS,
EVENTOS
ARTÍSTICOS
E
FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO, DE INTERESSE DA
SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE,
NO ÂMBITO DA CIDADE DE POTENGI/CE. Vigência: 12
meses. Fundamento Legal: Lei Federal N.º 8.666/93, Decreto Federal
nº 7.892/2013 e o Decreto Municipal 46/2021. CONTRATANTE:
Secretaria da Cultura, Desporto e Juventude. CONTRATADA: AR
EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS EIRELE, inscrita no CNPJ sob
nº 22.853.186/0001-64, no valor de R$ 775.968,70 (setecentos e
setenta e cinco mil, novecentos sessenta e oito reais e setenta
centavos). Signatário pela contratante: José Saymon Rodrigues
Pereira, pela Contratada: Allamo Edgar Fernandes Rolim. José
Saymon Rodrigues Pereira - Secretário da Cultura, Desporto e
Juventude;

Potengi-CE, 07 de março de 2023.

Publicar na edição de 10/03/2023 nos seguintes jornais:

D.O. APRECE (Diário Oficial do Estado do Ceará).

Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:AAA60310

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
VALQUIRIA ALVES CANDIDO
Torna público que REQUEREU a Autarquia de Meio Ambiente de
Quiterianópolis - AMAQ uma Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso para a atividade de criação de animais sem abate -
bovinocultura, localizado no município de Quiterianópolis-CE, na
Fazenda Coroata, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da
AMAQ.

RECEBIMENTO DA LICENÇA

VALQUIRIA ALVES CANDIDO
Torna público que RECEBEU da Autarquia de Meio Ambiente de
Quiterianópolis - AMAQ a Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso de Nº 031/2023 com validade até 14/02/2025 para
atividade de criação de animais sem abate - bovinocultura, localizado
no município de Quiterianópolis - CE, na Fazenda Coroata, Zona
Rural. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas
Normas e Instruções de Licenciamento da AMAQ.
Publicado por:
Yara Maria Maia de Oliveira
Código Identificador:48155993

AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
WILTON LOPES BONFIM
Torna público que REQUEREU a Autarquia de Meio Ambiente de
Quiterianópolis - AMAQ uma Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso para a atividade de Projeto de Irrigação sem uso de
agrotóxico - Fruticultura, localizado no município de Quiterianópolis-
CE, Fazenda Pontal II, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento