DOMCE 10/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 10 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3163
www.diariomunicipal.com.br/aprece 85
Comprovante de endereço residencial atual;
Título de Eleitor;
Matrícula ou Declaração da Instituição em que está cursando faculdade;
Grade Disciplinar do atual semestre;
Comprovante de Rendimento familiar / Declaração emitida pela Coordenação do CAD único de Croatá, assinada e carimbada pelo setor responsável,
mediante cadastro atualizado, ou, se emitido pela internet, com mecanismo verificador da autenticidade.
Quando for o caso de estudante que optou por concorrer às bolsas reservadas para pessoa com deficiência, conforme o disposto no item 2.1.1 deste
Edital, este deverá anexar, cópia de laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, que ateste a deficiência de acordo com as definições do Decreto
federal nº 3.298/99 (artigos 3º e 4º) e com as alterações dadas pelo Decreto nº 5.296/2004, especificando o tipo de deficiência, com o código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).
4.4. Não será aceita solicitação de inscrição extemporânea ou em desacordo com as normas deste edital.
DO PROCESSO SELETIVO
5.1. O Processo Seletivo do PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA para o semestre 2023.1 está compreendido em 02 (duas) etapas internas,
assim discriminadas:
5.1.1. Primeira Etapa - Análise do Cumprimento dos Requisitos (eliminatória): análise de todos os dados e documentos obrigatórios que devem
comprovar os requisitos estabelecidos no item 3 e seus subitens deste Edital;
5.1.1.1. A não inclusão de um ou mais dados e documentos obrigatórios no Formulário de Inscrição, bem como a não comprovação de todos os
requisitos constantes do item 3 e seus subitens deste edital implicará na eliminação do candidato do processo seletivo;
5.1.1.2. A constatação de falta de idoneidade nos documentos apresentados ou falsidade de informação prestada também implicará na eliminação do
candidato do processo seletivo;
5.1.1.3. Os estudantes que cumprirem todos os requisitos serão considerados aptos à segunda etapa do processo seletivo;
5.1.2. Segunda etapa – Classificação: a classificação dos estudantes no âmbito do processo seletivo regulado por este Edital se dará por ordem
decrescente de acordo com informações das declarações emitidas pelo CADúnico até que se esgotem os candidatos classificados;
5.1.2.1. Primeiramente será feita a classificação para o grupo de bolsas reservadas e, em seguida, para o grupo de concorrência geral;
5.1.2.3. A classificação para o grupo de bolsas reservadas será procedida obedecendo os limites estabelecidos no item 2.1.1 deste Edital;
5.1.2.3.1. Após a classificação, havendo número de candidatos superior ao limite de bolsas, será procedida uma nova classificação agrupando o
excedente do grupo de bolsas reservadas, considerando de renda per capita do grupo familiar, para as bolsas restantes;
5.1.2.3.2. Caso as bolsas reservadas não sejam todas preenchidas, o restante de bolsas será ocupado considerando a classificação do grupo de
concorrência geral, após cumpridas as orientações do item 5.1.2.3.1;
5.1.2.4. A classificação para o grupo de concorrência geral será procedida envolvendo os estudantes aptos ao processo seletivo, excetuando os
classificados no limite de bolsas reservadas;
5.1.2.5. Ocorrendo empate de classificação, o desempate entre os estudantes ocorrerá levando em conta os critérios dispostos no Art. 3º, parágrafo
único, da Lei nº 552/2022, que diz que “Havendo inscrições em número superior ao de bolsas, será adotado como critério de aprovação da inscrição
a renda constante do Número de Identificação Social — NIS, sendo melhor classificado o universitário pertencente a grupo familiar de menor renda
per capita.”
5.1.2.6. Será divulgada no endereço eletrônico disponível no site eletrônico da Prefeitura de Croatá: https://croata.ce.gov.br// e na página da
Secretaria de Educação: https://www.facebook.com/profile.php?id=100064042902944 a relação preliminar dos estudantes classificados para as
bolsas reservadas e para as bolsas de concorrência geral;
5.1.2.7. Havendo discordância em relação aos resultados preliminares da classificação, o estudante poderá recorrer mediante o preenchimento de
formulário de recursos em anexo a esse edital, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação da relação preliminar de classificados;
5.1.2.8. A relação final dos classificados e dos classificáveis, das bolsas, será divulgada disponível no site eletrônico da Prefeitura de Croatá:
https://croata.ce.gov.br// e na página da Secretaria de Educação: https://www.facebook.com/profile.php?id=100064042902944, conforme o
cronograma constante no item 7 deste Edital;
5.1.2.8.1. A relação final dos classificados será limitada ao número total de bolsas ofertadas.
5.1.2.9. O candidato só poderá ser beneficiado com uma bolsa de estudos ofertada pela Prefeitura de Croatá.
DA CONCESSÃO DA BOLSA
6.1. A concessão da bolsa está condicionada à verificação dos seguintes quesitos:
O nome do estudante constar na relação final de classificados divulgada pela Secretaria de Educação de Croatá;
Assinatura de Termo de Compromisso, no prazo estabelecido no cronograma constante no item 7 deste Edital, na Secretaria de Educação de Croatá;
Após selecionado, o estudante deverá abrir conta corrente específica, preferencialmente no Banco do Bradesco. para recebimento do benefício;
6.2. Havendo impedimento para concessão da bolsa aos estudantes classificados dentro do limite de bolsas previsto neste Edital, serão convocados
os classificáveis.
6.2.1. Quando for o caso, os classificáveis serão convocados por meio de uma chamada pública divulgada na página eletrônica Prefeitura de Croatá:
https://croata.ce.gov.br// e na página da Secretaria de Educação: https://www.facebook.com/profile.php?id=100064042902944.
6.3 O resultado final desta seleção será homologado pela Secretária de Educação.
DO CRONOGRAMA
DESCRIÇÃO
PRAZOS
LOCAL/RESPONSÁVEL
Lançamento do Edital e Inscrição
10/03/2023 à 17/03/2023
Prefeitura
de
Croatá:
https://croata.ce.gov.br//
e
na
página
da
Secretaria
de
Educação:
https://www.facebook.com/profile.php?id=100064042902944
Análise dos documentos comprobatórios, anexados.
20/03/2023 à 22/03/2023
Comissão Executiva do
Programa Bolsa Universitária
Divulgação preliminar dos Classificados (ordem de
classificação para preenchimento das vagas)
24/03/2023
Prefeitura
de
Croatá:
https://croata.ce.gov.br//
e
na
página
da
Secretaria
de
Educação:
https://www.facebook.com/profile.php?id=100064042902944
Prazo para recebimento de recursos referentes à
classificação neste
presente edital .
27/03/2023
Prefeitura
de
Croatá:
https://croata.ce.gov.br//
e
na
página
da
Secretaria
de
Educação:
https://www.facebook.com/profile.php?id=100064042902944
Resultado Final dos Classificados (ordem de classificação
para preenchimento das vagas) e
Classificáveis
29/03/2023
Prefeitura
de
Croatá:
https://croata.ce.gov.br//
e
na
página
da
Secretaria
de
Educação:
https://www.facebook.com/profile.php?id=100064042902944
Assinatura dos Termos de Compromisso do Programa
Universitária de Croatá com os Bolsistas Selecionados
31/03/2023
Secretaria de Educação de Croatá.
DO CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DA BOLSA E DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
8.1. A Bolsa será cancelada nos seguintes casos:
A graduação do universitário beneficiado pela bolsa de estudos;
Trancamento do curso;
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