DOMCE 10/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Março de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3163 
 
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• Comprovar rendimento escolar satisfatório, e inexistência de reprovação em qualquer das disciplinas do curso; 
• Ter a inscrição aprovada pela Secretária Municipal de Educação conforme o edital Nº001/2023; 
• Estar com o Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico) devidamente atualizado; 
• Em caso de reprovação em qualquer das disciplinas do curso, ter ciência que o auxílio ficará suspenso por no mínimo 6 (seis) meses, sendo 
reativado a pedido e desde que comprovada a aprovação na disciplina em que reprovado; 
• Comunicar imediatamente a ocorrência de qualquer fato superveniente que impeça a concessão ou manutenção do pagamento do auxílio, sob pena 
das sanções civis e penais cabíveis, inclusive o ressarcimento dos valores recebidos, observados o contraditório e a ampla defesa. 
• Apresentar número de conta corrente e agencia do Banco do Bradesco, para o depósito da bolsa de estudos no valor de R$ 200,00 ( duzentos reais ) 
mensal. 
  
A inobservância das cláusulas citadas acima, e/ou se praticada qualquer fraude pelo(a) beneficiário, implicará(ão) no cancelamento da bolsa, com a 
restituição integral e imediata dos recursos, de acordo com os índices previstos em lei competente. 
  
Assinatura do(a) beneficiário (da bolsa):____________ 
  
Local e data: Croatá, ___ de Março de 2023. 
  
Coordenador(a) do Programa Bolsa Universitária___________________________________  
Secretária de Educação de Croatá___________________________________  
Carimbo e Assinatura 
Nome e Assinatura 
  
ANEXO III/ FORMULÁRIO PARA RECURSOS 
  
À Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária. 
  
Eu, ______________, venho interpor recurso referente ao Edital Nº 001/2023, que estabelece a Seleção de Universitários do Município de Croatá, 
para a concessão de auxílio financeiro do Programa Bolsa Universitária. 
  
Exposição dos Motivos: 
_________________Nestes termos, pede deferimento. 
  
Croatá, ___ de ______ de 2023. 
  
________ 
Assinatura do(a) Universitário (a) 
Recebido em ___/__/ 2023. 
  
__________________________ 
Assinatura do Responsável 
  
PARECER: 
( ) Deferido 
( ) Indeferido 
_________________________ 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:F9B6F425 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
A Secretária da Saúde de Irauçuba/CE, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Equipe de Pregão cumprido todas as exigências do 
procedimento de licitação cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica para prestar serviço de confecção de prótese dentária total e prótese 
parcial removível, incluindo todo o material requerido pela fabricação, visando garantir acesso integral às ações de Saúde Bucal aos 
usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Irauçuba/CE, de responsabilidade da Secretaria de Saúde, na modalidade Pregão 
Eletrônico de nº 2022.11.25.01, vem homologar o presente processo, para que produza os efeitos legais e jurídicos. 
  
Assim, no termo da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO em favor da empresa: FRANCISCA SILVANIA COSTA 
GOMES, inscrita no CNPJ sob o Nº. 24.617.731/0001-49 com o valor global de R$ 581.750,00 (quinhentos e oitenta e um mil e setecentos e 
cinquenta reais), referente ao Lote único, conforme tabela abaixo. 
  
VENCEDOR: FRANCISCA SILVANIA COSTA GOMES, inscrita no CNPJ sob o Nº. 24.617.731/0001-49. 
  
ITEM 
ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 
QUANT. 
UND 
VL. UNIT. 
VL. TOTAL 
1. 
Prótese parcial removível superior e inferior com moldagem de aljinato gesso especial com cera de procedimento, 
grampo metal cromo da coobaste metal da begussa polimento do metal, cera sete, dente de resina, acrílico em pó, 
acrílico liquido, isolante vaselina solida, esmerilina pó. 
650 
UND 
R$ 465,00 
R$ 302.250,00 
2. 
Próteses totais removíveis superiores e inferior com moldagem de aljinato gesso especial com cera de procedimento, 
grampo metal cromo da coobaste metal da begussa polimento do metal, cera sete, dente de resina, acrílico em pó, 
acrílico liquido, isolante vaselina solida, esmerilina pó. 
650 
UND 
R$ 430,00 
R$ 279.500,00 
VALOR TOTAL 
R$ 581.750,00 
  
Irauçuba/CE, 28 de fevereiro de 2023.