DOE 10/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº048 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2023
de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14
de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E
RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de março de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº110/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSO-
CIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JORGE GOMES DOS SANTOS,
ocupante do cargo de POLICIAL MILITAR, matrícula nº 166734-3, pagamento de diárias no período de 01 à 28 de fevereiro de 2023, com a finalidade de
prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 28 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta
centavos), perfazendo um total de R$ 5.947,20 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089,
de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto
Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº111/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSO-
CIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RÔMULO FERNANDES BESERRA,
ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, matrícula nº 2225549, pagamento de diárias no período de 01 à 28 de fevereiro de 2023, com a finalidade de prestar
reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 28 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos),
perfazendo um total de R$ 5.947,20 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de
maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432,
de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de março de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº001/2022
PARTÍCIPES:SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.954.530/0001-18;INSTITUTO
MUNDO MELHOR, inscrito no CNPJ sob o Nº 11.622.455/0001-65 FUNDAMENTAÇÃO:inciso II do artigo 57 da Lei nº. 8.666/1993 e, nas disposições
contidas nos autos do Processo nº. 00634117/2023/SAP. OBJETO: Tem por objeto PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Acordo de Coope-
ração Nº 001/2022/SAP, por mais 12 (doze) meses, nos termos de sua Cláusula Sexta. RATIFICAÇÃO:Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas
e condições do Termo de Cooperação Técnica Nº. 009/2019, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA ASSINATURA:14 de fevereiro de
2023. SIGNATÁRIOS:LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;
CIRLEI SIMÃO PAULIKI, INSTITUTO MUNDO MELHOR E ANTÔNIO DANILO CUNHA DA SILVA, GESTOR DE CONTRATO. SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza/Ce, 07 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220012 - SAP
PROCESSO N°01707957 2022
CONSIDERANDO o Ofício GAB/SAP Nº 5899, fls. 291/294; o Parecer PROLIC/PGE Nº 1.057/2022, fls.297/303; a Folha de Informação e Despacho CELIC/
PGE, fls.304/305; Parecer Técnico Conclusivo – CGCT/SAP, fls. 346; a Folha de Informação e Despacho, fls. 374; o Relatório de Conclusão de Licitação,
fls. 375; o Aviso de Resultado Final de Licitação, fls. 376; o Ofício Nº 0902/2023 – PGE/CELIC, fls. 377; a Ata de Realização do Pregão Eletrônico, fls.
378/380; a Ata de Realização do Pregão Eletrônico Complementar Nº1, fls.381/382; o Termo de Julgamento de Recursos, fls. 389; Termo de Homologação
do Pregão Eletrônico, fls. 384, tudo acerca da licitação do tipo menor preço, que tem por objeto a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de transporte das
unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência
do edital e na proposta da CONTRATADA. CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação apli-
cável, especialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Lei Estadual nº 15.950, de 14.01.2016,
Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Decreto Estadual nº 33.903, de 21 de janeiro de 2021, Instrução Normativa nº 03/SEPLAG de 18 de
dezembro de 2020, Instrução Normativa nº 003/SEPLAG de 26 de outubro de 2021, Instrução Normativa Conjunta nº 002/2022 - SEPLAG/CGE/SEFAZ
publicada em 28 de junho de 2022 e, subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e no disposto no edital e seus anexos. ADJUDICO
E HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220012, que teve como vencedora a empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRA-
TIVOS LTDA, CNPJ N° 11.399.787/0001-22, no valor de R$ 402.404,56 (quatrocentos e dois mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO-SAP, em Fortaleza, 01 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº051/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa CWM INDÚSTRIA
ALIMENTÍCIA LTDA, CNPJ nº 07.135.428/0001-90, a quantia de R$ 28.005,06 (vinte e oito mil, cinco reais e seis centavos) correspondente ao discriminado
no Processo nº 00938353/2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , em Fortaleza, 07 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº052/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve aos ESTAGIÁRIOS listados
no processo, referente a ressarcimento de vale transporte período de dezembro/2022, a quantia de R$ 776,10 (setecentos e setenta e seis reais e dez centavos)
correspondente ao discriminado no Processo nº 01092946/2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em
Fortaleza, 07 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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