DOE 10/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº048  | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2712501/SADDO
PROCESSO Nº: 1037.000051 / 2022-00- Cagece OBJETO: prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
consolidação das leis trabalhistas (CLT), para Execução de Serviços Sistemáticos e Continuados, de Apoio Administrativo, Combate à Fraude, Manutenção e 
Operação dos Sistemas de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto na Unidade de Negócio Bacia do Banabuiú - UNBBA, Cagece, período de 180 (cento 
e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que o CTR0064/2021, sob a gestão da UNBBA, que tem por objeto a execução de serviços sistemáticos e 
continuados de apoio administrativo, combate à fraude, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto na Unidade de Negócio 
Bacia do Banabuiú - UNBBA - da Cagece sofrera diversos problemas de descumprimento das cláusulas contratuais, que resultara no pedido de rescisão do 
pacto; Considerando a grandeza e importância da Unidade, cuja prestação de serviço contribui para a qualidade de vida da sociedade cearense; Considerando 
a natureza emergencial dos fatos e, desse modo, a própria emergência da contratação, a Unidade Instrutora iniciara os processos 0139.000249/2022-75 e nº 
0138.000469/2022-63, e à Seplag para análise; Considerando a impossibilidade de aguardo dos processos licitatórios, vista a urgência em evitar quebra de 
continuidade dos serviços; Considerando que a não contratação dos serviços poderá acarretar inúmeros problemas e submeter a Companhia ao julgo de enti-
dades de regulação e fiscalização como ARCE, SEMACE e Ministério Público, dentre outros; Considerando que o orçamento da pretensa contratada é inferior 
ao orçamento da Cagece e que preenchera os requisitos de habilitação exigidos no edital da licitação; e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do 
encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso os processos licitatórios citados sejam homologados VALOR GLOBAL: 
R$ 7.346.721,24 ( sete milhões, trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece respondendo pela Diretoria 
Corporativa, Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata 
da 1854ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a 
dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1037.000051/2022-00-Cagece. Fortaleza, 2 de março de 2023.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº168/2023 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no processo 01608632/2023/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VALDIMIR LEMOS DA SILVA exercente da 
função Motorista, 21, matrícula nº 005944.1-5, desta Fundação, a viajar no trecho FORTALEZA / CRATEÚS / FORTALEZA, no período de 14/03/2023 
a 16/03/2023, a fim de CONDUZIR VEICULO COM SERVIDOR DA FUNECE (UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ), QUE IRÁ REALIZAR 
VISITA TÉCNICA/VISTORIA, EM CRATEÚS CEARÁ., concedendo-lhe 2.5 diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três 
centavos), acrescidos de 5.0%, no valor total de R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais), de acordo com os artigos 3º; 4º; 5º e 10º, classe V do anexo I do 
Decreto 30.719 de 25/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 01 de março de 2023.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº257/2023 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista os processos: 01863330/2023-01867816/2023-01874286/2023-01940254/2023-01940726/2023-01876777/2023-01923074/2023-01923325/2023-
SPU, RESOLVE AUTORIZAR os COLABORADORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade 
de participarem de Seminário de Formação da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade 
Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 75/2014, de acordo com o Convênio nº 864047/2018 MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 
83. Ressalta-se que os referidos colaboradores não pertencem aos quadros de servidores do Poder Executivo Estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 17 de fevereiro de 2022.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº257/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CPF
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT.
TOTAL
CARLA SAMYA NOGUEIRA FALCÃO
COLAB. EVENTUAL
79739695353
05/05/2023 a 06/05/2023
FORTALEZA/QUIXERAMOBIM/FORTALEZA
01 e ½
265,50
BRUNA OLIVEIRA ALVES
COLAB. EVENTUAL
02603327399
05/05/2023 a 06/05/2023
FORTALEZA/ARACOIABA/FORTALEZA
01 e ½
265,50
MARCIA DE PAULA SOUSA
COLAB. EVENTUAL
96070250320
05/05/2023 a 06/05/2023
FORTALEZA/OROS/FORTALEZA
01 e ½
265,50
ANDRE FROTA DE SOUSA
COLAB. EVENTUAL
65297865387
12/05/2023 a 13/05/2023
FORTALEZA/BEBERIBE/FORTALEZA
01 e ½
265,50
LEONARDO SILVA DE SOUSA
COLAB. EVENTUAL
01965376304
12/05/2023 a 13/05/2023
FORTALEZA/CANINDE/FORTALEZA
01 e ½
265,50
LIANA LIMA ROCHA
COLAB. EVENTUAL
02892565340
12/05/2023 a 13/05/2023
FORTALEZA/QUIXADA/FORTALEZA
01 e ½
265,50
LEONARDO SILVA DE SOUSA
COLAB. EVENTUAL
01965376304
19/05/2023 a 20/05/2023
FORTALEZA/BEBERIBE/FORTALEZA
01 e ½
265,50
LEONARDO SILVA DE SOUSA
COLAB. EVENTUAL
01965376304
26/05/2023 a 27/05/2023
FORTALEZA/BEBERIBE/FORTALEZA
01 e ½
265,50
*** *** ***
PORTARIA Nº280/2023 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista os processos, 01922930/2023-01922981/2023-01923058/2023-01868871/2023-02035750/2023-01873875/2023-SPU,RESOLVE AUTORIZAR 
os COLABORADORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de Seminário de 
Formação da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado 
no edital nº 75/2014, de acordo com o Convênio nº 864047/2018 MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. Ressalta-se que os referidos cola-
boradores não pertencem aos quadros de servidores do Poder Executivo Estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, 
em Fortaleza-CE, 14 de fevereiro de 2023.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº280/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CPF
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT.
TOTAL
ALEXANDER ARLEY 
XAVIER SANTIAGO
COLAB. EVENTUAL
66381118334
05/05/2023 a 06/05/2023
FORTALEZA/BEBERIBEFORTALEZA
01 e ½
265,50
CRISTIANE DUARTE 
ALEXANDRINO TAVARES
COLAB. EVENTUAL
71018735372
05/05/2023 a 06/05/2023
FORTALEZA/BEBERIBE/FORTALEZA
01 e ½
265,50
LEONARDO SILVA DE SOUSA
COLAB. EVENTUAL
01965376304
05/05/2023 a 06/05/2023
FORTALEZA/QUIXERAMOBIM/FORTALEZA
01 e ½
265,50
TADEU DE ALMEIDA ALVES JUNIOR
COLAB. EVENTUAL
02517524378
26/05/2023 a 27/05/2023
FORTALEZA/QUIXADA/FORTALEZA
01 e ½
265,50
SILVIO ROBERTO MARTINS 
AMARANTE
COLAB. EVENTUAL
01353300331
26/05/2023 a 27/05/2023
FORTALEZA/BEBERIBE/FORTALEZA
01 e ½
265,50
LUIZ TORRES RAPOSO NETO
COLAB. EVENTUAL
45134570310
26/05/2023 a 27/05/2023
FORTALEZA/BEBERIBE/FORTALEZA
01 e ½
265,50
*** *** ***
PORTARIA Nº328/2023 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta no processo 02192286/2023/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO HELIO SOARES ALBUQUERQUE 
exercente da função Assistente da Gestão em Educação Superior, 27, matrícula nº 300761.5-X, desta Fundação, a viajar no trecho Fortaleza / Sobral / 
Fortaleza, no período de 31/03/2023 a 02/04/2023, a fim de Conduzir material e aplicar as provas Objetivas e Dissertativas(Redação) do Concurso Público 
para Professor da Educação Básica do Município de Sobral, no domingo. O Auxiliar de Coordenação deverá ficar como guardão dos malotes até o dia da 
aplicação da prova., concedendo-lhe 2.5 diárias, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescidos de 20.0%, no