DOE 10/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº048  | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA Nº17/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor WELLINGTON MATIAS DOS SANTOS, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 
4.E, matrícula 103965.1.4, lotado no Núcleo de Atendimento em Quixadá - NUAT QUIXADÁ, desta secretaria, a viajar aos municípios de Quixeramobim, 
Senador Pompeu e Pedra Branca - Ce, no dia 09 de fevereiro do corrente ano, a fim de realizar Diligências Fiscais e avaliação sobre Imposto de Transmissão 
Causa Mortis e Doação - ITCD, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando 
R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos ) de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 09 
de fevereiro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0003/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ Endereço: Av. Avenida Pessoa Anta, 274, Espaço Inovação 
– Centro, CEP 60060-188 Complemento: N/A Cidade: Fortaleza Estado: CE CEP:60060-188. CNPJ sob o nº: 44.062.163/0001-74 CONTRATADA: INSPER - 
INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA. Rua Quatá, nº 300. Vila Olímpia - São Paulo - SP – CEP 04546-042 CNPJ sob o nº 06.070.152/0001-47. OBJETO: 
serviços consistentes no desenvolvimento e na aplicação do PROGRAMA EXECUTIVO EM CONCESSÕES E PPPS especialmente desenhado pelo 
CONTRATADO, a pedido do CONTRATANTE, para atender a específicas necessidades deste, a ser ministrado pelos professores do CONTRATADO, de 
acordo com o conteúdo programático e com as condições descritas na Proposta, de conhecimento das PARTES. Faz parte do objeto do presente contrato 
04 (quatro) inscrições para o PROGRAMA EXECUTIVO EM CONCESSÕES E PPPS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, letra “f”, da 
Lei nº 13.303/2016 c/c arts. 34 e 35 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CearaPar FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 13 de fevereiro a 
17 de março do ano de 2023. VALOR GLOBAL: R$ R$ 23.320,60 (vinte e três mil trezentos e vinte reais e sessenta centavos) pagos em única parcela. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Cursos e Treinamentos (código contábil 4.1.10.01.00.000045). DATA DA ASSINATURA: 06/03/2023 SIGNATÁRIOS: 
Carlos Eduardo dos Santos Marino, Diretor-Presidente da CearaPar e Anneline Magalhães Torres Borges, Diretora Administrativo-Financeira da CearaPAr 
e Andre Luiz Marques e Marcelo Luis Orticelli, representantes legais do INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
Fortaleza, 06 de março de 2023.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/SEINFRA/2021
I - ESPÉCIE: 1° Termo Aditivo ao Contrato 007/SEINFRA/2021; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: 
Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Prédio SRH/Seinfra, 1° e 2° Andar, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO MPE/ 
TEMOINSA/ MOB/ COMOL, formado pelas empresas MPE Engenharia e Serviços S.A.,Temoinsa do Brasil Ltda., MOB-RAILWAY Tecnologia 
Engenharia Ltda., e COMOL – Construções e Consultoria Moreira Lima Ltda.); V - ENDEREÇO: Rua Francisco Xavier, n° 603, Maracanã, Rio de janeiro, 
RJ.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo n.º 11584033/2022, em 
especial: a) Parecer Técnico n.º 125/2022 – CTO/SEINFRA; b) Parecer Jurídico n.º 017/2023 – ASJUR/SEINFRA; e c) demais despachos e documentos que 
demonstram o interesse público. 1.2. No artigo 57, §1º, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público.; VII- FORO: 
Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de execução do presente Contrato por 14 (quatorze) meses e 13 (treze) dias, a partir 
da ordem de reinício do respectivo contrato. Fica prorrogado o prazo de vigência do presente Contrato por 23 (vinte e três) meses e 10 (dez) dias, a partir da 
assinatura deste Termo Aditivo. ; IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 03 de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas pelo presente Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram 
celebradas.; XII - DATA: 03 de fevereiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, e Luciano Reis da Silva e 
Vinicius Leite Correa, Representantes Legais do Contratado.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº239/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial, 
a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021, RESOLVE AUTORIZAR com base na documentação constante no presente processo 
e, em especial, a designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de comporem Comissão de exames de habilitação volante na cidade de Itapipoca, concedendo-lhes diária(s) na forma do anexo, 
de acordo com o artigo 1º, “b”, § 1º, do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, art. 10, todos do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da seguinte dotação orçamentária desta Autarquia: verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 239/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
%ACRÉSCIMO
TOTAL
ALYSSON ROBERIO DE 
SOUSA RODRIGUES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
ITAPIPOCA/CE
03/02/2023 à 
06/02/2023
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66
ANTONIO LEONARDO 
MARIANO DE 
VASCONCELOS
ANALISTA DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
IV
ITAPIPOCA/CE
03/02/2023 à 
06/02/2023
3,5 
64,83 
226,91 
0 
226,91
ANTONIO SEVERINO 
DE PINHO 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
ITAPIPOCA/CE
03/02/2023 à 
06/02/2023
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66
CARLOS HENRIQUE 
LOIOLA COUTINHO 
ANALISTA DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
IV
ITAPIPOCA/CE
03/02/2023 à 
06/02/2023
3,5 
64,83 
226,91 
0 
226,91
CELIA NEIVA 
GOMES MARTINS 
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
ITAPIPOCA/CE
03/02/2023 à 
06/02/2023
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66
EDMILSON SOUSA ARAUJO 
TÉCNICO DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
ITAPIPOCA/CE
03/02/2023 à 
06/02/2023
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66
ERMESSON RODRIGUES 
TEIXEIRA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
ITAPIPOCA/CE
03/02/2023 à 
06/02/2023
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66
FELIPE DE SOUZA BENTO 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
ITAPIPOCA/CE
03/02/2023 à 
06/02/2023
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66
FERNANDO LUIS 
ARAUJO SANTOS 
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
ITAPIPOCA/CE
03/02/2023 à 
06/02/2023
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66
FLAVIO HENRIQUE 
CASTRO DE SOUSA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
ITAPIPOCA/CE
03/02/2023 à 
06/02/2023
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66
FRANCISCO ARAUJO 
ALBUQUERQUE JÚNIOR
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
ITAPIPOCA/CE
03/02/2023 à 
06/02/2023
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66