DOE 10/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº048  | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO DE PROGRAMA Nº02/2023
CEO.R/TAUÁ
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde – SESA e os Municípios de Tauá, Arneiroz, Aiuaba e Parambu; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE TAUÁ; OBJETO: a execução de SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS, 
EM ODONTOLOGIA, COM CONSULTAS E PROCEDIMENTOS NAS ESPECIALIDADES DE PRÓTESE DENTÁRIA, CIRURGIA ORAL/ DETECÇÃO 
PRECOCE DO CÂNCER DE BOCA, ENDODONTIA, PERIODONTIA, ORTODONTIA E ATENDIMENTO A PACIENTES COM NECESSIDADES 
ESPECIAIS no limite territorial do município e da região de saúde, pelos contratantes da gestão do CEO-R de Tauá, Unidade integrante da Rede Própria da 
Secretaria da Saúde. §1º – São partes integrantes deste CONTRATO DE PROGRAMA, independentemente de transcrição, os anexos abaixo relacionados: 
ANEXO I – SERVIÇOS MÍNIMOS DEFINIDOS E ESTRUTURADOS CONFORME CAPACIDADE INSTALADA. ANEXO II – INDICADORES DE 
DESEMPENHO E MONITORAMENTO. ANEXO III – AVALIAÇÃO DO CONTRATO, METAS E INDICADORES. § 2º – A criação de novos serviços 
e/ou ampliação e alteração dos limites poderão ser alterados, remanejados, acrescidos, desde que haja disponibilidade de recursos financeiros, considerando 
prioritariamente o perfil epidemiológico, condicionada ao bom desempenho dos serviços ofertados, passando pela análise do Conselho Consultivo e homo-
logados na Assembléia Consorcial; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: diretrizes do SUS estabelecidos na Constituição Federal, Art. 196 a 200, Lei 8080/90, 
regulamentada pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras normatizações estabelecidas na Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6017/2007; Lei 8.666, 
de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 141/2012, na Lei 4320/64, normas gerais e específicas do Direito Financeiro, Contrato de Consórcio Público 
Ratificado pelos poderes legislativos municipais, por meio das Leis Municipais de Arneiroz (Lei nº 01, de 29/01/2010); Tauá (Lei nº 1717 de 09/02/2010); 
Aiuaba (Lei nº 015, de 02/03/2010); Parambu (Lei nº 977, de 08/11/2016) e na Lei Ratificadora Estadual nº 14.458/2009, de 15/09/2009 e na Lei nº 17.006, 
de 30/06/2019 e na Lei nº 17.006, 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos 
serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará e outras normas pertinentes; FORO: Comarca de Fortaleza - CE; VIGÊNCIA: De janeiro a 
dezembro do corrente ano; DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023; SIGNATÁRIOS: TÂNIA MARA SILVA COELHO, PATRICIA PEQUENO COSTA 
GOMES DE AGUIAR E ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE PROGRAMA Nº03/2023
UPA/TAUÁ
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde – SESA e o Município de Tauá; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ - CPSMT; OBJETO: a transferência, pelos Contratantes ao Contratado, do gerenciamento da UNIDADE 
DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24H DE TAUÁ – DRA. LEILA MARIA ALEXANDRINO CIDRÃO, integrante da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde constantes da Portaria MS/GM Nº 10, de 3 de janeiro de 2017 e demais normas que regem a 
Rede de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde (SUS). §1º – São partes integrantes deste CONTRATO DE PROGRAMA, independentemente de 
transcrição, os anexos abaixo relacionados: ANEXO I – SERVIÇOS DEFINIDOS E ESTRUTURADOS PELA PORTARIA Nº 1.600, de 07/07/2011-MS 
E PROGRAMAÇÃO PACTUADA CONSORCIAL – PPC. ANEXO II – INDICADORES E METAS DE PRODUÇÃO E RESULTADOS DO CONTRA-
TADO. ANEXO III – SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO E METAS E INDICADORES DE PRODUTIVIDADE E QUALIDADE. § 2º 
–A revisão da prestação de serviços do CONTRATADO (Anexo I) dar-se-á a partir de Janeiro de 2024, que poderá estabelecer nova Programação Pactuada 
Consorcial – PPC, e, as metas e resultados do CONTRATADO (Anexo II) serão avaliados pela Assembleia Geral, com base em parecer da Comissão de 
Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação, designada por Resolução da Presidência do CPSMT, onde, na constatação de possíveis inconsistências na 
execução deste contrato, poderão ser revistos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: diretrizes do SUS, estabelecidos na Constituição Federal, Art. 196 a 200, 
Lei 8080/90, regulamentado pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras normatizações estabelecidas na Lei Federal nº. 11.107/2005, Decreto nº. 
6017/2007 e Contrato de Consórcio Público Ratificado pelo poder legislativos municipal, através da Lei Municipal: Tauá (Lei nº 1717 de 09/02/10) e também 
da Lei Ratificadora Estadual nº 14.628 de 26/02/10 e Portarias nº 1.600/2011-MS, de 07/07/11; 1.601/2011-MS, de 07/07/11, nº 10/2017-MS de 02/01/2017; 
Portarias de Consolidação nº 3/2017 e 6/2017-MS de 28/09/2017 e Lei nº 17.006, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará e outras normas pertinentes; FORO: Tauá-CE; 
VIGÊNCIA: 2º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023; DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023; SIGNATÁRIOS: TÂNIA MARA SILVA COELHO, 
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR E JOSÉ ARISTON ALVES DE LIMA.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
POLI.R/TAUÁ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TAUÁ; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ – CPSMT; 
OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, 
assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o definido no Contrato de Programa, pela 
transferência do CONTRATANTE ao CONTRATADO da gestão da POLICLÍNICA DR. FRUTUOSO GOMES DE FREITAS/TAUÁ, Unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria 
da Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de Tauá, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos 
do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº 1717/10, de 09.02.2010 do contratante e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde 
da Microrregião de Tauá – CPSMT; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto 
Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Tauá; VIGÊNCIA: inicia na 
data de sua assinatura com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR: R$ 1.156.568,16(um milhão cento e cinquenta e seis mil e quinhentos e sessenta e 
oito reais e dezesseis centavos), obrigando-se repassar em 12(doze) parcelas mensais iguais de R$ 96.380,68 (noventa e seis mil e trezentos e oitenta reais e 
sessenta e oito centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023; SIGNATÁRIOS: Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar e José Ariston Alves de Lima.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2023
CEO.R/TAUÁ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TAUÁ; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ – CPSMT; 
OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, 
assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio de acordo com o definido no Contrato de Programa, pela 
transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO-R/Tauá, Unidade integrante da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada, 
na Microrregião de Saúde de Tauá, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções 
ratificado pela Lei Municipal nº 1717/10, de 09.02.2010 do CONTRATANTE e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de 
Tauá – CPSMT; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, 
de 17 de janeiro de 2007, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Tauá; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura 
com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR: R$ 607.700,04 (seiscentos e sete mil, setecentos reais e quatro centavos), obrigando-se a repassar em 
12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 50.641,67 (cinquenta mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos); DATA DA ASSINATURA: 
02/01/2023; SIGNATÁRIOS: Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar e José Ariston Alves de Lima.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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