DOE 10/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº048  | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2023
sentação de atestados médicos, como manda a Nota no 278/2019, publicada no BCG no 037, de 21/02/2019, exarada pelo Subcomandante Geral da PMCE, 
onde esta determina a avaliação individual dos militares enfermos, prevendo inclusive a visita domiciliar, caso necessário; Considerando que, ainda em suas 
Razões Finais de Defesa, o Sindicado defende nunca ter ameaçado ou perseguido seus subordinados, não existindo assim provas robustas que imputem-lhe 
o cometimento de transgressão disciplinar; Considerando que a Tese da Defesa restou comprovada através dos depoimentos das testemunhas de acusação, 
onde não se consegue um conteúdo que impute o Sindicado como transgressor; Conclui-se que não restou comprovado o cometimento de transgressão 
disciplinar, nem tampouco de infração penal militar e comum perpetrada pelo sindicado, sendo este encarregado de parecer favorável ao ARQUIVAMENTO 
desta sindicância. [...]”; CONSIDERANDO o Despacho n° 9031/2022 do Orientador da CESIM/CGD (fl. 275), no qual ratificou o posicionamento da 
Autoridade Sindicante pela absolvição do sindicado e arquivamento do processo; CONSIDERANDO que o posicionamento do Orientador da CESIM/CGD 
foi homologado pelo Coordenador da CODIM/CGD, conforme o Despacho n° 9058/2022 (fl. 276); CONSIDERANDO que segundo a Fé de Ofício do 
Sindicado (fls. 53/57), este ingressou na PMCE em 04/07/2016, contando com 08 elogios; CONSIDERANDO, por fim, que a Autoridade Julgadora, no caso 
o Controlador Geral de Disciplina, acatará o Relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão Processante), salvo quando contrário às provas 
dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, §4°  da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acatar o Relatório Final (fls. 259/271) 
e, por consequência, absolver o Sindicado CAP PM HUGO FIGUEIREDO DE SOUZA – M.F. nº 308.560-1-5 em relação às acusações constantes na 
Portaria Inaugural, com fundamento na insuficiência de provas, de modo a justificar um decreto condenatório, ressalvando a possibilidade de instauração de 
novo feito, caso surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão dos trabalhos deste procedimento, conforme prevê o Parágrafo único e inc. III 
do Art. 72, do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei nº 13.407/2003); b) Arquivar a presente 
Sindicância Administrativa instaurada em face dos mencionados militares; c) Nos termos do Art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/201, caberá 
recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do 
primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE 
n° 100 de 29/05/2019; d) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o imediato 
cumprimento da medida imposta; e) Da decisão proferida pela CGD será expedida comunicação formal determinando o registro na ficha e/ou assentamentos 
funcionais do servidor. No caso de aplicação de sanção disciplinar, a autoridade competente determinará o envio imediato a esta Controladoria Geral de 
Disciplina da documentação comprobatória do cumprimento da medida imposta, em consonância com o disposto no Art. 34, §7º e §8º, Anexo I do Decreto 
Estadual nº. 33.447/2020, publicado no D.O.E. CE nº 021, de 30/01/2020, bem como no Provimento Recomendatório nº 04/2018 – CGD (publicado no 
D.O.E. CE nº 013, de 18/01/2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 
28 de fevereiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 
2011 c/c Art. 32, inciso I da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003, e CONSIDERANDO os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar 
registrado sob o SPU n° 181134513-7, instaurado sob a égide da Portaria CGD nº 590/2018, publicada no D.O.E. CE nº 133, de 18 de julho de 2018, visando 
apurar a responsabilidade disciplinar do militar estadual CB PM RÉGIS ANÍBAL COSTA DA SILVA, em razão de ocorrência registrada no dia 16/02/2018, 
no momento em que o 1º TEN PM Hugo Henrique de Moura compareceu à residência do acusado, a fim de ser cientificado do motivo que levou a mencio-
nada praça a deixar de cumprir a escala da Operação SEFAZ, daquele dia. Narrou-se que o aludido cabo teria apresentado-se ao supracitado tenente fazendo 
uso de expressões desrespeitosas, alterado tom de voz, além de ter apontando o dedo em direção ao rosto daquele oficial, o qual na condição de Subcoman-
dante de Companhia estava cumprindo uma de suas atribuições. Em seguida, o referido tenente deu voz de prisão por desacato, em desfavor do graduado em 
tela, o qual reagiu desferindo um empurrão contra o seu superior, causando uma lesão no nariz de seu comandante. Este foi algemado e colocado no banco 
traseiro da viatura, tendo o cabo permanecido a ofender o mencionado oficial, fazendo a seguinte ameaça: “o senhor vai ver”. Por este fato o citado cabo foi 
autuado em flagrante delito por infração aos artigos 160 (desrespeito) e 177 (resistência), do Código Penal Militar. Narrou-se, outrossim, que no dia 08/03/2018, 
o aludido cabo envolveu-se em uma discussão com o Sr. Edson Araújo Lima, na barraca “Água na Boca”, ocorrência esta atendida pela equipe de policiais 
militares que faziam o policiamento a pé, na avenida Beira Mar com a rua Joaquim Nabuco, após serem acionados por populares. Após solicitada a presença 
do fiscal de área, compareceu o 2º TEN PM Robério, o qual foi orientado a conduzir o referido policial militar à CIOPS, por encontrar-se bastante exaltado, 
aparentando visível estado de embriaguez. Na citada Coordenadoria, o aludido policial militar solicitou deslocar-se até o toalete, tendo trancado-se e quebrado 
todo o interior do referido cômodo, vindo a lesionar-se, fato este presenciado pelo MAJ PM Wilson, Coordenador de Policiamento da Capital. Ao ser soli-
citado a sair do banheiro, o supracitado cabo passou a jogar para cima dos policiais o sangue que saia de seus ferimentos, bem como chamou o SGT PM 
Ribeiro de “sargento fraco, lixo, mazela” e outros adjetivos, razão pela qual foi dada voz de prisão em seu desfavor. O MAJ PM Wilson determinou que o 
suposto transgressor fosse conduzido até o Hospital Mental de Messejana, a fim de que fosse medicado, para em seguida, iniciar os procedimentos do flagrante. 
Em virtude dessa ocorrência, o suposto infrator foi autuado em flagrante delito por violação aos artigos 298 (desacato), do Código Pena Militar, e 163 (dano 
ao patrimônio Público), do Código Penal; CONSIDERANDO que os fatos em comento vieram à tona através da comunicação de prisão em flagrante delito 
do acusado por infração aos Arts. 160 (desrespeito) e 177 (resistência) ambos do CPM, por meio do Ofício nº 120/2018 (fl. 06), em 19 de fevereiro de 2018, 
oriundo do Presídio Militar, que encaminhou cópia em anexo ao Controlador Geral de Disciplina. Outrossim, em 08 de março de 2018, foi enviada cópia de 
autuação em flagrante delito do acusado por infração aos Arts. 298 (desacato) do CPM e 163 (dano ao patrimônio público) do CP, por meio do Ofício 
251/2018-Esc/CPC (fl. 86).  Igualmente, acostou-se aos autos cópia do Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), datado de 16/02/2018, constante às fls. 
13/38 e 46/67, enviado através do Ofício n° 38/2018-Esc/CPC (fl. 12) e cópia do Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), datado de 08/03/2018, cons-
tante às fls. 87/105 e fls. 120/138, enviado através do Ofício n° 251/2018-Esc/CPC (fl. 86); CONSIDERANDO a título ilustrativo, pelos mesmos motivos, 
e em observância ao princípio da independência das instâncias, tendo como peça informativa o Auto de Prisão em Flagrante Delito supracitado, fora deflagrada 
no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Auditoria Militar do Estado do Ceará), a Ação Penal sob o nº 0235362-05.2021.8.06.0001, em que figura 
como réu o CB PM Régis Aníbal Costa da Silva, pela prática, em tese, dos crimes de desacato a superior (Art. 298, caput, do CPM), resistência mediante 
ameaça e violência (Art. 177, do CPM), e dano qualificado por ter sido contra patrimônio do Estado (Art. 163, parágrafo único, III, do CP); CONSIDERANDO 
que durante a instrução probatória o acusado foi devidamente citado (fls. 219/220) e apresentou Defesa Prévia à fl. 233, porém sem indicação de testemunhas. 
Demais disso, a Comissão Processante ouviu 07 (sete) testemunhas (fls. 254/256, 257/258, 259/260, 261/262, 263/264, 329/331 e 332/333). Posteriormente, 
o acusado foi interrogado às (fls. 340/343) e posteriormente foram recebidas as Razões Finais (fls. 353/369); CONSIDERANDO que o acusado, assistido 
por defensor legalmente constituído e no prazo legal, apresentou Defesa Prévia (fl. 233), e, em apertada síntese, rechaçou por completo o que fora relatado 
nos autos. Demais disso, se reservou no direito de apreciar o mérito das acusações no momento da apresentação das alegações finais, não indicando teste-
munhas a serem ouvidas; CONSIDERANDO que as testemunhas 1º TEN PM Hugo Henrique de Moura (fls. 254/256), o 1º SGT PM Francisco José Carvalho 
Balica (fls. 257/258) e 3º SGT PM Alexandre Carvalho Vieira Pinto (fls. 259/260) ratificaram seus termos prestados por ocasião do Auto de Prisão em 
Flagrante do acusado do dia 16/02/2018. No que se destaca o que fora relatado naquele procedimento pelo 1º TEN PM Hugo, o qual afirmou que fora agre-
dido injustamente pelo acusado, tendo sido empurrado contra outro membro da composição (fls. 16/17): “[…] QUE o Cb Régis informou que havia saído 
com a finalidade de pegar uns atestados, não sendo tais documentos tocado pelo declarante; QUE foi solicitado pelo declarante os referidos atestados, sendo 
dito pelo CB Régis, que o mesmo não iria apresentar os atestados tendo envista que o declarante poderia querer rasga-los, isso de forma bastante alterado e 
apresentando mãos tremulas, manuseando os papéis que eram dito ser os atestados, chegando amassa-los; QUE em um determinado momento já não supor-
tando as declarações desrespeitosas proferidas pelo Cb Régis deu-lhe voz de prisão por desacato momento esse que o CB Régis disse que não iria cumprir 
tal ordem e que iria entrar em sua residencia; QUE diante dessa ação do sitado PM o declarante posicionou-se na frente do portão da residência do Cb Régis 
tentado evitar que o mesmo evadisse do local; QUE nesse exato momento o Cb Régis iniciou uma agressão física contra o declarante, que consistiu no ato 
de empurra-lo contra outro membro de sua composição no caso o 1º SGT BALICA […]” (sic). Por sua vez, neste PAD, o 1º SGT PM Balica asseverou que 
o acusado não somente resistiu à prisão, como o lesionou. Em agravo da situação, ao ser conduzido, o processado passou a desafiar este superior hierárquico 
com sarcasmo (fls. 257/258): “[…] tentou derrubar o depoente e deu muito trabalho para ser algemado, chegando até a empurrar o TEN PM HUGO MOURA 
contra o depoente, deixando-o desorientado, com os olhos lacrimejando e sentido muitas dores no nariz, tendo sido orientado pelo médico perito após o 
exame de corpo delito a procurar atendimento com médico especialista no IJF; QUE durante a condução do acusado à SSPDS o acusado ficou ironizando a 
pancada que o depoente levou no nariz, perguntando: ‘E aí sargentinho, tá doendo o nariz?’ […]” (grifou-se). Versão plenamente confirmada pela testemunha 
3º SGT PM Alexandre (fls. 259/260) o qual detalhou que quando o acusado percebeu que iria ser conduzido ficou ainda mais exaltado, empurrando o oficial 
contra o 1º SGT PM Balica, causando uma lesão no nariz deste sargento, Destacou também que o acusado resistiu ao ser algemado e que durante sua condução 
à SSPDS, o processado utilizou-se de sarcasmos em relação à lesão que ele próprio causou ao 1º SGT PM Balica. Já o presidente do flagrante, MAJ PM 

                            

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