DOMCE 13/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3164

www.diariomunicipal.com.br/aprece 3

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:11333003

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 76.2023

PORTARIA Nº 76/2023 Aratuba, 09 de março de 2023.

Nomeia Conselheiro Suplente para substituição de
Conselheiro Tutelar, no período de 06 (seis) meses e
adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas;
RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. VIVIANE PEREIRA DAMÁSIO DE
LIMA, para ocupar o cargo de Conselheira Tutelar Suplente, a partir
de 01/03/2023 à 30/08//2023, em substituição aos conselheiros que
irão gozar férias.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 01/03/2023 revogando-se as disposições em
contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 09
(nove) dias do mês de março de 2023.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:32F1ED0B

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 680.2023

Lei Municipal nº 680/2023 Aratuba, 08 de março de 2023.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção social em parcela única ao
Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral -
CADI e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder ao
Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral - CADI -
ARATUBA, devidamente inscrito no CNPJ nº 14.444.023/0001-08, a
subvenção social no valor de R$ 17.107,29 (dezessete mil, cento e sete
reais e vinte e nove centavos), a ser transferido da conta do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em parcela única
para o CADI - ARATUBA.

§ 1º- O valor a ser transferido para o CADI – ARATUBA,
corresponde a 80% (oitenta por cento) do arrecadado R$ 21.384,11
(vinte e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e onze centavos),
durante a campanha do Imposto de Renda 2021/2022, ou seja, do total
de sendo os 20%, correspondente a R$ 4.276,81 (quatro mil, duzentos
e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), restantes do valor
arrecadado ficam destinados ao custeio de manutenção do FMDCA -
Fundo Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes.
§ 2º- A subvenção foi autorizada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Aratuba por
meio da Resolução nº 001/2023/CMDCA.
§ 3º - Os recursos serão destinados exclusivamente a ações de
fomento a garantia de direitos de crianças e adolescente e na
promoção da ampliação dos serviços da entidade em Aratuba;
Art. 2º - A aplicação dos recursos se dará conforme Plano de
Trabalho a ser apresentado pelo Centro de Assistência e
Desenvolvimento Integral - CADI e referendado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Aratuba.

Art. 3° - A prestação de contas será efetuada perante o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Aratuba, e deverá ser apresentada no prazo de 120 dias a partir da
transferência dos recursos.
Art. 4º - A subvenção decorrente desta Lei correrá à conta da seguinte
dotação
orçamentária:
08.243.0143.2.142.0000
-
GESTÃO
ADMINISTRATIVA DO FMDCA na natureza 3.3.90.39.00 outros
serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 08
(oito) dias do mês de março de 2023.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:4DE53AD4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de HOMOLOGAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 2023.02.10.1.
OBJETO:
REGISTRO
DE
PREÇO
PARA
FUTURAS
AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS NO PERÍMETRO DE
FORTALEZA, DESTINADOS ATENDER AS NECESSIDADES
DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ-
CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório.
Licitante Vencedor: a empresa LB REVENDEDORA DE
PETROLEO LTDA, referente aos itens: 01 e 02, totalizando o valor
de R$ 860.910,00(oitocentos e sessenta mil, novecentos e dez reais).
HOMOLOGO a presente Licitação na forma da Lei nº 10.520 e suas
alterações posteriores – JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA –
Ordenador de Despesas Geral.

Data da Homologação: Arneiroz/Ce, 10 de Março de 2023

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Ordenador de Despesas Geral
Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:25232337

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARNEIROZ
–
AVISO
DE
LICITAÇÃO
–
PREGÃO
PRESENCIAL 2023.03.08.1 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO
PARA LOCAÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDER AS
DEMANDAS DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ- CEARA, TIPO:
MENOR PREÇO POR LOTE. DATA DA EMISSÃO: 08/03/2023
DATA DA ABERTURA: 27/03/2023 HORÁRIO: 08:00 HS
LOCAL:
SEDE
DA
COMISSÃO
DE
LICITAÇÕES
DA
PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADA NA PRAÇA JOAQUIM
FELIPE, Nº 15 – CENTRO – ARNEIROZ-CE - EMAIL:
LICITACAOARNEIROZ@GMAIL.COM - FONE: (88) 3419-1020.
JOSE
MARTINS
SOUSA
JUNIOR,
PREGOEIRO
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ-CE.

Arneiroz - Ce, 10 de março de 2023.

JOSE MARTINS SOUSA JUNIOR
Pregoeiro Oficial do Município